Decreto amplia combate ao crime organizado e agiliza bloqueio de celulares ilegais em presídios

Brasília, 13/10/2026 – O Governo Federal publicou, nesta terça-feira (13), o Decreto nº 13.136/2026, que amplia os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado a partir do sistema prisional brasileiro. A norma estabelece procedimentos para o bloqueio administrativo de celulares utilizados irregularmente dentro dos presídios, permitindo uma atuação mais ágil para interromper comunicações ilícitas, mesmo quando os aparelhos não forem apreendidos fisicamente. 

A medida fortalece uma estratégia já desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), que utiliza tecnologias de inteligência para identificar sinais de aparelhos celulares em funcionamento dentro das unidades prisionais, especialmente nas operações Modo Avião. 

Até então, embora essas tecnologias permitissem identificar a presença de aparelhos irregulares, o bloqueio dependia de autorização judicial específica. Com o novo decreto, será possível solicitar administrativamente o bloqueio de aparelhos identificados pelo código internacional de identificação do equipamento (IMEI), impedindo seu acesso às redes móveis, mesmo que permaneçam dentro dos presídios. 

O decreto também prevê medidas de bloqueio de sinais de radiocomunicação nos perímetros de segurança penitenciária. Com isso, amplia os instrumentos disponíveis para interromper comunicações ilícitas utilizadas na articulação de crimes e na transmissão de ordens entre o ambiente prisional e o meio externo. 

Como funcionará o bloqueio 

A partir da identificação dos aparelhos utilizados irregularmente nas unidades prisionais, as autoridades penitenciárias poderão formalizar solicitações de bloqueio, conforme os procedimentos estabelecidos no decreto. 

Enquanto a plataforma nacional está sendo estruturada, os estados poderão encaminhar os pedidos diretamente à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com comunicação simultânea ao MJSP. A SENAPPEN, por meio do Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP), reunirá e consolidará as informações encaminhadas pelos estados, fortalecendo a atuação integrada das equipes de inteligência penitenciária. 

Para o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a iniciativa representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado, ao ampliar a capacidade de impedir comunicações ilícitas a partir das unidades prisionais. 

“Com o bloqueio administrativo, vamos impedir que esses aparelhos sejam utilizados para comunicações ilícitas pelas redes móveis, mesmo que permaneçam dentro dos presídios. É um grande avanço no enfrentamento ao crime organizado, que fortalece a atuação do Governo Federal em parceria com os estados. Estamos ampliando nossa capacidade de impedir que organizações criminosas continuem articulando crimes a partir das unidades prisionais”, afirma. 

Operação Modo Avião 

A SENAPPEN intensificou, em 2026, as operações Modo Avião, realizadas em parceria com as administrações penitenciárias estaduais. As ações utilizam equipamentos tecnológicos de varredura eletrônica capazes de identificar sinais de telefonia móvel dentro das unidades prisionais, auxiliando as equipes de inteligência na localização de aparelhos utilizados irregularmente. 

Desde o início do ano, foram realizadas 274 ações de varredura eletrônica, com média de duas operações por semana nos estados. Os investimentos em equipamentos tecnológicos destinados à identificação de aparelhos celulares somam R$ 57 milhões, fortalecendo a capacidade de atuação das forças de segurança penitenciária. 

Com o novo decreto, a atuação das equipes ganha mais um instrumento de combate às comunicações ilícitas. Além de identificar e localizar os aparelhos, as autoridades penitenciárias poderão solicitar seu bloqueio administrativo, ampliando a capacidade de resposta e dificultando a comunicação de organizações criminosas a partir dos presídios. 

A medida complementa as operações de revista, apreensão de celulares e demais ações de inteligência, fortalecendo o controle das unidades prisionais e a segurança pública. 

Integração nacional dos dados 

O Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP), instituído pela Portaria MJSP nº 1.234, de 22 de junho de 2026, já está em funcionamento na SENAPPEN, sob coordenação da Diretoria de Inteligência Penal (DIPEN). A estrutura reúne as equipes de inteligência da Polícia Penal Federal e das polícias penais dos estados e do Distrito Federal, contribuindo para o compartilhamento de informações e a atuação integrada no enfrentamento ao crime organizado. 

O decreto estabelece prazo de 180 dias, contado da publicação, para que o MJSP disponibilize uma plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN), administrado pela SENAPPEN. 

Quando estiver em funcionamento, a plataforma receberá os informes técnicos encaminhados pelos estados e direcionará as solicitações aos fluxos competentes, incluindo o Banco Nacional de Celulares com Restrição, nos casos de bloqueio pelo IMEI. 

A ferramenta permitirá padronizar procedimentos, integrar informações e fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados e do Distrito Federal no enfrentamento às comunicações ilícitas dentro do sistema prisional. 

* Com informações da SENAPPEN