Confiança é ativo econômico no uso de IA no sistema financeiro, defende Sedigi

Brasília, 3/9/2026 - A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), defendeu que proteção de direitos e inovação devem caminhar juntas no uso de inteligência artificial (IA) no sistema financeiro. A posição foi apresentada no painel IA no Sistema Financeiro: Inovação, Competição e Perspectivas Regulatórias, durante a primeira edição do Zetta Summit, na terça-feira (1º), em Brasília (DF).

O evento reuniu CEOs, executivos, autoridades governamentais, reguladores, formuladores de políticas públicas, investidores, empreendedores e especialistas para debater temas como digitalização, inteligência artificial, Open Finance, novos modelos de negócio e tokenização da economia, que estão redefinindo a forma como pessoas, empresas e governos lidam com dinheiro, crédito e serviços financeiros.

Representando a pasta, o diretor de Promoção de Direitos Digitais, Victor Carnevalli Durigan, afirmou que não existe oposição entre salvaguardas e desenvolvimento tecnológico. Para ele, no ambiente financeiro, a segurança jurídica e a proteção de dados são ativos da própria inovação.

"No setor financeiro, a confiança é um ativo econômico. A proteção de dados é essencial para gerar essa confiança. A empresa que faz isso muito bem-feito transforma o cuidado em vantagem competitiva", enfatizou o diretor.

Durigan destacou que o debate público já não gira em torno de se a inteligência artificial deve ser regulada, mas de como essa regulação deve ser construída. Segundo ele, o caminho passa por um modelo baseado em risco e prevenção — abordagem já adotada em marcos internacionais e nacionais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o ECA Digital —, capaz de acomodar tecnologias que evoluem em poucos meses, com foco em transparência, explicabilidade e prevenção ao uso malicioso.

O diretor também falou sobre o papel dos ambientes regulatórios experimentais (sandboxes) e do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) na construção de capacidade institucional dos órgãos públicos para acompanhar, supervisionar e prevenir riscos. "O desafio do digital é como lidar com os impactos da escala e da velocidade, e a regulação tradicional não dá conta sozinha. Precisamos de respostas novas por parte do Estado", disse.

O painel contou com a presença da diretora do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lorena Giuberti Coutinho; do secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant; do coordenador do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central (Denor/BCB), Carlos André de Melo Alves; e da diretora Jurídica, Regulatória e de Compliance da Neon, Ana Luiza Franco Forattini. A moderação foi conduzida pelo diretor de Operações do iFood Pago, Thomas Barth.

Para se ter uma ideia de como a economia vem se transformando, Barth explicou que a fintech iFood Pago já é responsável por 25% da receita do aplicativo que ficou conhecido por fazer delivery de alimentos. Hoje, a empresa também trabalha com entrega de outros produtos que, somados à fintech, representam quase metade da receita global. “iFood é cada vez menos sobre comida, e mais um ecossistema financeiro complexo”, definiu.

O encontro integrou as discussões sobre o novo marco regulatório de inteligência artificial (PL 2338/2023), em tramitação no Congresso Nacional, que prevê um sistema de governança combinando a atuação dos reguladores setoriais com uma coordenação transversal sobre temas comuns a diferentes setores.

Coordenação entre reguladores

A diretora Lorena Giuberti disse que o modelo em discussão busca equilibrar a autonomia dos reguladores setoriais com uma coordenação transversal sobre temas comuns a diferentes áreas. Ela lembrou que a inteligência artificial já faz parte da rotina da agência.

"A IA já está no nosso dia a dia, tanto na fiscalização quanto na regulamentação. Já desenvolvemos abordagens regulatórias baseadas no risco, como na LGPD e no ECA Digital", explicou, lembrando que espera ver avanços na transparência algorítmica.

A diretora falou ainda que medidas de autorregulação do setor privado podem fortalecer a confiança dos usuários, mas não dispensam a atuação do regulador. "As iniciativas de autorregulação podem ajudar a fortalecer a confiança, mas não substituem a regulação; são complementares", pontuou, ao citar que o artigo 50 da LGPD já prevê boas práticas para fomentar a conformidade no setor privado.

A executiva lembrou que a desconfiança do consumidor tem endereço claro. "Quando os brasileiros são questionados sobre as atividades que mais geram preocupação no uso de seus dados, respondem justamente compras on-line e aplicativos bancários e financeiros — uma percepção muito ligada à ocorrência de fraudes e crimes nesse setor", comentou, ao defender que boas práticas de transparência ajudam a recuperar essa confiança.

Olhar do regulador setorial

O coordenador do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor/BCB), Carlos André de Melo Alves, destacou o papel das autoridades setoriais dentro do sistema de governança previsto no novo marco e a importância do conhecimento aprofundado de cada segmento — de grandes bancos a cooperativas e instituições de pagamento.

"A especialização do regulador setorial em conhecer os segmentos é fundamental para fechar esse quebra-cabeça regulatório", enfatizou.

O coordenador observou que, embora ainda não exista regulação específica sobre IA, a autoridade acompanha o uso da tecnologia pelo mercado e monitora os riscos associados, entre eles o de concentração na contratação de fornecedores de tecnologia. "Ainda não há uma regulação setorial específica sobre IA, mas isso não significa que o regulador não esteja acompanhando o que acontece no mercado", concluiu.