CNCP realiza audiência pública sobre venda de produtos contrafeitos e irregulares em plataformas digitais

Brasília, 14/9/2026 – O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realiza, nesta segunda-feira (14), audiência pública sobre a comercialização de produtos contrafeitos e irregulares em plataformas digitais. O encontro, copresidido pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), pela Secretaria Nacional de Comunicação Social (Secom) e pelo Comitê Técnico de Infraestrutura da Qualidade do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), ocorre das 10h às 17h, no Auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça, em Brasília (DF).

A audiência tem como objetivo subsidiar os trabalhos da Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (Cerce) e reunir contribuições de representantes do setor público, do setor privado, de entidades da sociedade civil, de especialistas e de demais interessados sobre os desafios relacionados à oferta e à comercialização de produtos contrafeitos e irregulares no ambiente digital.

A programação será dividida em seis blocos temáticos. Pela manhã, os debates abordaram o combate ao mercado ilegal e a regulação digital e de plataformas digitais. O período da tarde segue com discussões sobre a indústria nacional e a política industrial, o direito autoral e a criatividade, a saúde pública e a regulação sanitária e o comércio formal.

A transmissão ocorre ao vivo no YouTube do MJSP até as 17h. 

A mesa de abertura foi composta pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita; pela presidente da Cerce, Gesileia Teles; pelo presidente do Comitê Técnico de Infraestrutura da Qualidade do Conmetro, Pedro Ivo; pela diretora de Promoção de Liberdade de Expressão da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria Nacional de Comunicação Social, Marina Pita; pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Carnaúba; e pelo diretor de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, Victor Durigan.

Durante a abertura da audiência, o secretário Morishita afirmou a importância do avanço de temas em prol do consumidor. “Hoje, não falamos mais apenas de lesão aos consumidores, da violação do direito à prevenção que todos os consumidores têm como direito básico. É urgente, porque nós sabemos que o mercado de consumo se transformou também num espaço em que o crime organizado avança e utiliza disso para realização de atividades ilícitas, criminosas e que ofendem toda a sociedade”, disse.

A diretora Marina Pita explicou que “o mínimo que temos que fazer é elevar o patamar da inovação para os mais altos da indústria e estruturar os próximos passos para que ela se organize, com o Estado dando suporte em pesquisa, desenvolvimento científico e dados. Temos uma grande oportunidade de começar um processo muito qualificado, que resulte em melhora para o consumidor e para a indústria. É preciso um esforço conjunto entre governo, sociedade civil e setor privado para encontrar caminhos eficientes economicamente, seguros para o consumidor, e que elevem o padrão de inovação do Estado brasileiro.”

O diretor de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, Victor Durigan, avaliou a atuação conjunta dos órgãos na discussão sobre o comércio eletrônico. “A Secretaria Nacional de Direitos Digitais tem atuado de forma articulada com as demais secretarias representadas nesta mesa para tratar da transversalidade dos direitos digitais, inclusive na interface com a defesa do consumidor.”

Ele acrescentou que a regulamentação das plataformas também amplia a atenção sobre a oferta de produtos no ambiente digital. O Decreto nº 12.975/2026 estabelece que as plataformas devem ter maior diligência na aceitação de anúncios, com dever de prevenção quanto aos produtos e vendedores anunciados, e reforça o papel do Código de Defesa do Consumidor no ambiente digital.

Entre os participantes estão representantes de entidades dos setores farmacêutico, químico, tecnológico, audiovisual, musical, varejista, industrial e de comércio, além de órgãos públicos como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine).

A discussão considera ainda os diferentes impactos da circulação de produtos ilegais, como questões relacionadas à concorrência desleal, à propriedade intelectual, à segurança e à saúde dos consumidores e ao funcionamento do comércio eletrônico.

Contribuições para a Cerce

Além da audiência pública, o CNCP receberá contribuições para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico. O Edital de Chamamento Público nº 01/2026/CNCP foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (10) e estabelece as orientações para o envio de subsídios.

As contribuições poderão ser encaminhadas no prazo de 10 dias úteis para o endereço eletrônico cncp@mj.gov.br, preferencialmente com o assunto “MATERIAL – CERCE”. As orientações para participação estarão disponíveis no edital.

Participação

A audiência está sendo realizada presencialmente, com vagas destinadas a ouvintes, e com transmissão ao vivo pela página do CNCP no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.