CNCP cria comissão especial para analisar regulamentação do comércio eletrônico e combater mercado ilegal

Brasília, 28/8/2026 – O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instituiu a Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (Cerce). A medida consta da Portaria nº 74, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de agosto.

A comissão, de caráter temporário, terá como atribuições realizar estudos, elaborar diagnóstico e propor medidas normativas relacionadas à regulamentação do comércio digital no País, com foco no enfrentamento ao comércio ilegal e na rastreabilidade de produtos.

Entre os temas previstos estão medidas para prevenir a comercialização, no ambiente digital, de produtos adulterados, falsificados ou sem registro regulatório que ofereçam risco à saúde pública ou à segurança dos consumidores. A comissão também deverá analisar propostas para prevenção de fraudes, golpes e comercialização de produtos ilícitos, como itens contrabandeados e não homologados, além de medidas relacionadas à proteção da propriedade intelectual e dos direitos autorais.

A Cerce poderá realizar consultas ao setor privado, especialmente às plataformas de comércio eletrônico que atuam no Brasil, para identificar práticas de prevenção a fraudes e de combate à pirataria já adotadas pelo setor. Os trabalhos também deverão considerar experiências anteriores, como o Guia de Boas Práticas desenvolvido pelo CNCP em 2020, para propor um modelo de tratamento de denúncias que considere as diferentes capacidades das plataformas digitais.

Outro eixo previsto na portaria é a análise de mecanismos de cooperação e arranjos regulatórios relacionados ao fluxo financeiro de atividades ilícitas no ambiente digital. Entre as possibilidades a serem estudadas estão o bloqueio de meios de pagamento irregulares, a desmonetização de canais de venda ilícitos e o rastreamento de recursos provenientes da pirataria e do contrabando.

A comissão será composta por membros do CNCP e representantes da Diretoria de Operações Integradas e Inteligência (Diopi/Senasp), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A presidência da Cerce será exercida pela superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Fonseca Teles, indicada pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita. Também poderão participar dos trabalhos, como consultores e colaboradores, representantes da Secretaria de Serviços Digitais (Sedigi/MJSP), da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/Senacon) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A comissão poderá ainda convidar pesquisadores, especialistas, organizações de defesa do consumidor, representantes da sociedade civil e associações para contribuir com os trabalhos.

A Cerce terá duração de até um ano, contado a partir de sua instalação. Ao final, deverá apresentar ao secretário nacional do Consumidor e ao Plenário do CNCP relatório com os resultados dos estudos e as propostas de atos normativos elaboradas pelo grupo.