Audiência internacional sobre Acesso à Justiça acontece em meio ao marco de 20 anos da Lei Maria da Penha

Washington, 7/8/2026 – No dia em que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos, o Brasil participa da audiência temática Desigualdades estruturais no acesso à Justiça, realizada nesta sexta-feira (7), em Washington, nos Estados Unidos (EUA), durante o 196º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A secretária nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sheila de Carvalho, lidera a delegação brasileira, que reúne representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e integrantes da sociedade civil, em diálogo com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A audiência foi solicitada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e tem como objetivo apresentar um diagnóstico sobre o acesso a direitos e debater a efetividade dos mecanismos de garantia e proteção de direitos no País.

Vinte anos depois, o País retorna ao mesmo sistema internacional — agora para debater, de forma mais ampla, os desafios estruturais no Brasil.

A Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju) formula e articula políticas voltadas à ampliação do acesso, com atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade. Entre as frentes de trabalho estão o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, a ampliação da assistência jurídica e a aproximação dos serviços de justiça das realidades locais.

"A Organização dos Estados Americanos (OEA) reconhece que o Brasil é hoje uma referência internacional em acesso à justiça na América Latina", afirmou a secretária Sheila de Carvalho durante sua participação.

Histórico

Há 20 anos, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes precisou levar seu caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos para ter seus direitos reconhecidos, após sobreviver a tentativas de homicídio e enfrentar a lentidão e a omissão da Justiça brasileira.

À época, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por omissão e negligência no enfrentamento à violência doméstica e recomendou a adoção de medidas de proteção, o que resultou na Lei nº 11.340, batizada com o nome de Maria da Penha.

Ao longo dos anos, essa lei consolidou-se como uma das principais referências no enfrentamento à violência doméstica e familiar, inclusive no plano internacional. A norma criou mecanismos de prevenção e assistência, estabeleceu medidas protetivas de urgência e reconheceu diferentes formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral —, além de prever serviços especializados de atendimento às vítimas.