Assunto: Ato interno dos Estados Unidos de determinação dos maiores países produtores e de trânsito de drogas para o ano fiscal de 2027

Brasília, 16/9/26 - Em 15 de setembro, o governo dos Estados Unidos enviou ao seu Congresso lista anual dos países que identifica como maiores produtores e de trânsito de drogas. O Brasil não integra a lista de 23 países citados.

Entretanto, foi objeto de críticas laterais no documento. O governo brasileiro refuta quaisquer alegações de que existam falhas ou omissões no enfrentamento ao crime organizado transnacional.

A posição estampada na referida nota desconsideraria, se acolhida em todos os seus termos, os esforços do Governo Federal no enfrentamento ao crime organizado, como a Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, que prevê penas mais severas para líderes de facções e cria mecanismos que asfixiam suas operações.

Também não levaria em consideração as dezenas de milhares de operações de combate ao crime, por forças federais, com bilhões de reais de prejuízo aos criminosos, bem como as múltiplas ações implementadas em 2026 no âmbito do Programa Brasil contra o Crime Organizado, lançado em maio último, que sufoca economicamente as facções, fortalece o sistema prisional, qualifica a investigação de homicídios e enfrenta o tráfico de armas.

A manifestação norte-americana desconsideraria a robusta cooperação já existente entre Brasil e EUA no combate ao crime organizado transnacional. Além disso, convém frisar a proposta entregue pessoalmente pelo presidente Lula no dia 7/5/2026, em Washington, com detalhamento de medidas conjuntas de enfrentamento à lavagem de dinheiro, compartilhamento de inteligência e combate ao tráfico de armas. Até o momento, permanecemos no aguardo da possível resposta do governo dos EUA.

O Brasil não foi incluído na relação de países formalmente classificados pelos EUA como principais rotas de trânsito ou de produção ilícita de drogas. A alusão registrada no texto não corresponde à categoria jurídica de descumprimento formal prevista na legislação norte-americana que rege esse mecanismo anual. Trata-se, portanto, de manifestação circunstancial inserida na parte narrativa do documento, sem respaldo em sua parte dispositiva.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reafirma que o combate ao crime organizado é prioridade do Governo Federal e vem sendo conduzido de forma permanente por meio de ações de inteligência, investigação, integração entre as forças de segurança e cooperação internacional e jurídica.

O Governo brasileiro seguirá atuando de forma soberana e coordenada no enfrentamento às organizações criminosas, como demonstram os resultados obtidos nos últimos anos. O enfrentamento ao crime organizado transnacional exige atuação contínua, integração entre instituições e cooperação. Essa é a estratégia adotada pelo Estado brasileiro e que continuará sendo fortalecida em defesa da segurança da população brasileira.