MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos
órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Atualizado em
12/07/2019 14h22
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