Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação

Integrando o PFPEAD, o Guia Lilás: orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal foi produzido pela Controladoria-Geral da União com o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos processos de tratamento de manifestações relacionadas a assédio e discriminação, bem como contribui com o desenvolvimento de uma cultura institucional mais consciente dos problemas advindos de tais condutas. Atualmente, o Guia Lilás encontra-se em sua 2º edição. Clique aqui

Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Portaria MJSP n.º 863, de 28 de maio de 2025, instituiu, no âmbito da pasta, o Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação, com a finalidade de promover um ambiente institucional saudável e seguro, por meio da prevenção e do enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e a todas as formas de discriminação.

São objetivos do Programa: instituir mecanismos de prevenção, acolhimento e resolução de casos de assédio e discriminação; promover a construção de uma cultura institucional de respeito mútuo e igualdade; e estimular a busca por soluções dialogadas para o aprimoramento do ambiente de trabalho.

A Portaria estabelece as diretrizes, os eixos e ações do Programa, além de criar o Comitê Gestor do MJSP sem Assédio e sem Discriminação, com competências para:

• elaborar manual de diretrizes e procedimentos para acolhimento e processamento de denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação; 
• propor medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação com base nos dados levantados no âmbito do programa; 
• promover articulação com o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal; 
• aprovar plano e calendário de trabalho anual de monitoramento, acompanhamento e avaliação dos resultados do Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação; designar a Equipe Multidisciplinar de Acolhimento; e
• apresentar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Conheça a íntegra da Portaria MJSP n.º 863, de 28 de maio de 2025!

Legislações e orientações técnicas sobre o tema

Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, da Presidência da República:
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfretamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (PFPEAD).

Parecer nº JM 03/2023, da Advocacia-Geral da União
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CONDUTAS QUE VIOLAM A DIGNIDADE SEXUAL. FIXAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça
Resolução CNJ n.º 492/2023
“Este instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos."(Trecho do Prefácio)

Nota Técnica nº 3285/2023, da Corregedoria-Geral da União
Assunto: enquadramento disciplinar de condutas de cunho sexual. 

Nota Técnica nº 93/2024, da Corregedoria-Geral da União
Assunto: enquadramento disciplinar do assédio moral e da discriminação em ambiente laboral.

Nota Técnica nº 1869/2024, Corregedoria-Geral da União
Assunto: possibilidade de participação, na condição de interessadas no processo administrativo disciplinar, das vítimas de assédio sexual, bem como adoção de outras medidas processuais, dadas as peculiaridades que envolvam fatos desta natureza.

Orientações sobre Apuração de Assédio Sexual na Esfera Correcional - CGU
Assunto: apuração de assédio sexual.