Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Assuntos
    • Notícias
    • Secretaria Nacional de Justiça - Senajus
      • DRCI
      • Combate à Corrupção, à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo
      • Cooperação Jurídica Internacional
      • Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
      • Migrações
      • Refúgio
    • Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - Saju
      • Projetos
      • Editais
      • Publicações
      • Crescer em Paz
    • Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - Sal
      • Propostas Legislativas
      • Emendas Parlamentares
      • Relações Parlamentares
      • Diretoria de Assuntos Legislativo
      • Diretoria de Assuntos Parlamentares
    • Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad
      • Crescer em Paz
      • Pronasci Juventude
      • OBID
      • CONAD
      • FUNAD
      • PNAD
    • Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp
      • Rede Integrada de Perfis Genéticos
      • SUSP
      • Sinesp
      • Desaparecidos
    • Secretaria Nacional de Direitos Digitais - Sedigi
      • Classificação Indicativa
      • Crescer em Paz
    • Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon
      • Combate à Pirataria
      • Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
      • Consumidor.Gov
      • Defesa do Consumidor
    • Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen
      • Pena Justa
      • Sistema Penitenciário Federal
      • Estatísticas Penitenciárias
    • Agência Nacional de Proteção de Dados
    • Polícia Federal
    • Polícia Rodoviária Federal
    • CADE
    • Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais
      • Institucional
      • Sofri um golpe, e agora?
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Quem é quem
      • Agendas de Autoridades
      • Comissão de Ética
      • Órgãos Colegiados
      • Organograma e Regimentos
      • Corregedoria-Geral
      • Atuação Internacional
    • Ações e programas
      • Carteira de Políticas Públicas
      • Cartilha de Emendas Parlamentares de 2019 até 2026
      • Plano Plurianual 2024-2027
      • Relatórios
      • Emendas Parlamentares 2025
      • Emendas Parlamentares 2026
    • Participação Social e Diversidade
      • Ouvidoria-Geral
      • Audiências e Consultas Públicas
      • Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP
      • Decisões dos Conselhos
    • Auditorias
      • Ministério da Justiça e Segurança Pública – a partir de 2018
      • Prestação de contas anteriores a 2019
      • Relatório de Gestão Integrado 2024
      • Demonstrações contábeis do exercício
    • Convênios e Transferências
      • Convênios celebrados pelo MJSP
      • Transferências celebradas pelo MJSP
      • Painel Transferegov.br
      • Temos de Execução Descentralizada - TED's
      • Acordos de Cooperação Técnica - ACT's
      • Acordos de Cooperação Técnica Internacional - PRODOC's
    • Receitas e Despesas
      • Receitas
      • Despesas
      • Execução de Despesas, por Unidade Orçamentária
      • Documentos diários de Despesas do MJSP por meio de consulta ao Portal da Transparência
      • Execução Orçamentária do MJSP por meio de consulta ao Portal da Transparência
      • Despesas com diárias e passagens feitas pelo MJSP por meio de consulta ao Portal da Transparência
      • Fundos
    • Licitações e Contratos
      • Plano de Contratações Anual
      • Licitações - Secretaria Executiva
      • Licitações e Contratos - CGLIC
      • Contratos e Congêneres
      • Cronograma de Pagamento
      • Capacitações
    • Servidores
      • Cargos, Funções e Remunerações
      • Avaliação de Desempenho Institucional
      • Concursos e Seleções
      • Concursos públicos
      • Despesas das Ações de Desenvolvimento de Pessoas
      • Programa de Gestão e Desempenho - PGD
    • Informações Classificadas
      • Histórico de informações Classificadas e Desclassificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Relatórios Estatísticos
      • Publicações e Legislações
      • Fala.BR
      • Perguntas Frequentes
    • Perguntas Frequentes
      • Todos Assuntos
      • Administração, Planejamento e Orçamento
      • Consumidor
      • Gestão de Pessoas
      • Nacionalidade
      • Gestão da Política e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
      • Política Migratória
      • Cooperação Internacional
      • Refúgio
      • Segurança Pública
      • Políticas sobre Drogas
      • Acesso à Informação
      • Outros
      • Acesso à Justiça
      • Classificação Indicativa
    • Dados abertos
      • Histórico de Planos de dados abertos
      • Plano de Dados abertos 2022-2024
      • Relatório de Execução do PDA
      • Dados MJSP
      • Plano de Dados Abertos - 2024-2026
      • Legislação
      • Instrução Normativa Nº 47, DE abril DE 2025
    • Sanções administrativas
      • Entidades Privadas sem fins lucrativos (CEPIM)
      • Cadastro de empresas inidôneas e suspensas (CEIS)
      • Cadastro nacional de empresas punidas (CNEP)
      • Cadastro de expulsões da Administração Federal (CEAF)
    • Governança
      • Sistema de Governança MJSP
      • Planejamento Estratégico
      • Gestão do Plano Plurianual
      • Carteira de Políticas Públicas
      • Comitê de Governança Estratégica
      • Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica
      • Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação
      • Governança de TIC
      • Controle Interno
      • Transparência e Prestação de Contas do MJSP
      • Gestão de Riscos
      • Programa de Integridade
      • Acordos de Cooperação Técnica - ACT's
    • Privacidade e Proteção de Dados
      • Tratamento de dados pessoais
      • Inventário de Dados
  • Composição
    • Quem é quem
    • Organogramas e Regimentos internos
    • Corregedoria-Geral
  • Centrais de Conteúdo
    • Centro de memória do Ministério da Justiça e Segurança Pública
    • Biblioteca Digital do MJSP
    • Galeria de Ministros da Justiça
    • Consulta as Publicações do Sei!
    • Identidade Visual/MJSP
    • Manual de Sinalização/MJSP
    • Áudios
    • Vídeos
  • Canais de Atendimento
    • Sei - Serviço Eletrônico de Informações
    • Fale Conosco
    • Ouvidoria-Geral
    • Imprensa
  • Canais de Denúncias
    • Fala.BR
    • Escola Segura
    • Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores
      • Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais
      • Composição
      • Atos Normativos
      • Canal de Denúncia
  • Serviços
    • Carta de Serviços
    • Visita Guiada
    • Sala 360°
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • YouTube
  • Flickr
  • Linkedin
  • Twitter
Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Informações Classificadas Histórico de informações Classificadas e Desclassificadas 2013 Rol de Documentos Classificados - Ministério da Justiça 2013.csv
Info

Rol de Documentos Classificados - Ministério da Justiça 2013.csv

Atualizado em 23/08/2023 16h26

text/plain rol-de-documentos-classificados-ministerio-da.csv — 63 KB

Conteúdo do arquivo

N Ord;Cdigo de Indexao de Documento que contm Informao Classificada - CIDIC ;Categoria ;Dispositivo Legal ;Data de Produo;Data de Classificao;Prazo de Classificao
01;08209.000273/2013-52.R.05.16/05/2012.15/05/2017.N;05;VIII;16/05/2012;19/02/2013;5 anos
02;08209.000274/2013-05.R.05.16/05/2012.15/05/2017.N;05;VIII;16/05/2012;19/02/2013;5 anos
03;08209.000275/2013-41.R.05.16/05/2012.15/05/2017.N;05;VIII;16/05/2012;19/02/2013;5 anos
04;08209.000276/2013-96.R.05.17/05/2012.16/05/2017.N;05;VIII;17/05/2012;19/02/2013;5 anos
05;08209.000277/2013-31.R.05.21/05/2012.20/05/2017.N;05;VIII;21/05/2012;19/02/2013;5 anos
06;08209.000278/2013-85.R.05.23/05/2012.22/05/2017.N;05;VIII;23/05/2012;19/02/2013;5 anos
07;08209.000279/2013-20.R.05.05/06/2012.04/06/2017.N;05;VIII;05/06/2012;19/02/2013;5 anos
08;08209.000280/2013-54.R.05.05/06/2012.04/06/2017.N;05;VIII;05/06/2012;19/02/2013;5 anos
09;08209.000281/2013-07.R.05.06/06/2012.05/06/2017.N;05;VIII;06/06/2012;19/02/2013;5 anos
10;08209.000282/2013-43.R.05.08/06/2012.07/06/2017.N;05;VIII;08/06/2012;19/02/2013;5 anos
11;08209.000283/2013-98.R.05.14/06/2012.13/06/2017.N;05;VIII;14/06/2012;19/02/2013;5 anos
12;08209.000284/2013-32.R.05.15/06/2012.14/06/2017.N;05;VIII;15/06/2012;19/02/2013;5 anos
13;08209.000285/2013-87.R.05.15/06/2012.14/06/2017.N;05;VIII;15/06/2012;19/02/2013;5 anos
14;08209.000286/2013-21.R.05.20/06/2012.19/06/2017.N;05;VIII;20/06/2012;19/02/2013;5 anos
15;08209.000287/2013-76.R.05.21/06/2012.20/06/2017.N;05;VIII;21/06/2012;19/02/2013;5 anos
16;08209.000288/2013-11.R.05.27/06/2012.26/06/2017.N;05;VIII;27/06/2012;19/02/2013;5 anos
17;08209.000289/2013-65.R.05.02/07/2012.01/07/2017.N;05;VIII;02/07/2012;19/02/2013;5 anos
18;08209.000290/2013-90.R.05.03/07/2012.02/07/2017.N;05;VIII;03/07/2012;19/02/2013;5 anos
19;08209.000291/2013-34.R.05.05/07/2012.04/07/2017.N;05;VIII;05/07/2012;20/02/2013;5 anos
20;08209.000292/2013-89.R.05.10/07/2012.09/07/2017.N;05;VIII;10/07/2012;20/02/2013;5 anos
21;08209.000293/2013-23.R.05.10/07/2012.09/07/2017.N;05;VIII;10/07/2012;20/02/2013;5 anos
22;08209.000294/2013-78.R.05.16/07/2012.15/07/2017.N;05;VIII;16/07/2012;20/02/2013;5 anos
23;08209.000295/2013-12.R.05.17/07/2012.16/07/2017.N;05;VIII;17/07/2012;20/02/2013;5 anos
24;08209.000296/2013-67.R.05.24/07/2012.23/07/2017.N;05;VIII;24/07/2012;20/02/2013;5 anos
25;08209.000297/2013-10.R.05.02/08/2012.01/08/2017.N;05;VIII;02/08/2012;20/02/2013;5 anos
26;08209.000298/2013-56.R.05.06/08/2012.05/08/2017.N;05;VIII;06/08/2012;20/02/2013;5 anos
27;08209.000299/2013-09.R.05.06/08/2012.05/08/2017.N;05;VIII;06/08/2012;20/02/2013;5 anos
28;08209.000300/2013-97.R.05.28/08/2012.27/08/2017.N;05;VIII;28/08/2012;20/02/2013;5 anos
29;08209.000301/2013-31.R.05.31/08/2012.30/08/2017.N;05;VIII;31/08/2012;20/02/2013;5 anos
30;08209.000302/2013-86.R.05.21/09/2012.20/09/2017.N;05;VIII;21/09/2012;20/02/2013;5 anos
31;08209.000303/2013-21.R.05.24/09/2012.23/09/2017.N;05;VIII;24/09/2012;20/02/2013;5 anos
32;08209.000304/2013-75.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N;05;VIII;26/09/2012;20/02/2013;5 anos
33;08209.000369/2013-11.R.05.27/09/2012.26/09/2017.N;05;VIII;27/09/2012;20/02/2013;5 anos
34;08209.000370/2013-45.R.05.29/10/2012.28/10/2017.N;05;VIII;29/10/2012;20/02/2013;5 anos
35;08209.000371/2013-90.R.05.30/10/2012.29/10/2017.N;05;VIII;30/10/2012;20/02/2013;5 anos
36;08209.000372/2013-34.R.05.31/10/2012.30/10/2017.N;05;VIII;31/10/2012;20/02/2013;5 anos
37;08209.000373/2013-89.R.05.05/11/2012.04/11/2017.N;05;VIII;05/11/2012;20/02/2013;5 anos
38;08209.000374/2013-23.R.05.07/11/2012.06/11/2017.N;05;VIII;07/11/2012;20/02/2013;5 anos
39;08209.000375/2013-78.R.05.13/11/2012.12/11/2017.N;05;VIII;13/11/2012;20/02/2013;5 anos
40;08209.000376/2013-12.R.05.13/11/2012.12/11/2017.N;05;VIII;13/11/2012;20/02/2013;5 anos
41;08209.000377/2013-67.R.05.17/11/2012.16/11/2017.N;05;VIII;17/11/2012;20/02/2013;5 anos
42;08209.000378/2013-10.R.05.19/11/2012.18/11/2017.N;05;VIII;19/11/2012;20/02/2013;5 anos
43;08209.000191/2013-16.R.05.31/10/2012.30/10/2017.N;05;VIII;31/10/2012;12/04/2013;5 anos
44;08209.000270/2013-19.R.05.28/02/2013.27/02/2018.N;05;VIII;28/02/2013;28/02/2013;5 anos
45;08209.000271/2013-63.R.05.01/03/2013.28/02/2018.N;05;VIII;01/03/2013;01/03/2013;5 anos
46;08209.000379/2013-56.R.05.25/02/2013.24/02/2018.N;05;VIII;25/02/2013;25/02/2013;5 anos
47;08209.000380/2013-81.R.05.14/02/2013.13/02/2018.N;05;VIII;14/02/2013;14/02/2013;5 anos
48;08209.000381/2013-25.R.05.14/02/2013.13/02/2018.N;05;VIII;14/02/2013;14/02/2013;5 anos
49;08209.000382/2013-70.R.05.21/02/2013.20/02/2018.N;05;VIII;21/02/2013;21/02/2013;5 anos
50;08209.000384/2013-69.R.05.05/03/2013.04/03/2018.N;05;VIII;05/03/2013;05/03/2013;5 anos
51;08209.000385/2013-11.R.05.06/03/2013.05/03/2018.N;05;VIII;06/03/2013;06/03/2013;5 anos
52;08209.000386/2013-58.R.05.06/03/2013.05/03/2018.N;05;VIII;06/03/2013;06/03/2013;5 anos
53;08209.000387/2013-01.R.05.15/02/2013.14/02/2018.N;05;VIII;15/02/2013;15/02/2013;5 anos
54;08209.000388/2013-47.R.05.15/02/2013.14/02/2018.N;05;VIII;15/02/2013;15/02/2013;5 anos
55;08209.000389/2013-91.R.05.04/02/2013.03/02/2018.N;05;VIII;04/02/2013;04/02/2013;5 anos
56;08209.000390/2013-16.R.05.07/03/2013.06/03/2018.N;05;VIII;07/03/2013;07/03/2013;5 anos
57;08209.000393/2013-50.R.05.13/03/2013.12/03/2018.N;05;VIII;13/03/2013;13/03/2013;5 anos
58;08209.000394/2013-02.R.05.18/03/2013.17/03/2018.N;05;VIII;18/03/2013;18/03/2013;5 anos
59;08209.000464/2013-14.R.05.27/03/2013.26/03/2018.N;05;VIII;27/03/2013;27/03/2013;5 anos
60;08209.000177/2013-12.R.05.15/02/2013.14/02/2018.N;05;VIII;15/02/2013;15/02/2013;5 anos
61;08209.000178/2013-59.R.05.18/02/2013.17/02/2018.N;05;VIII;18/02/2013;18/02/2013;5 anos
62;08209.000179/2013-01.R.05.18/02/2013.17/02/2018.N;05;VIII;18/02/2013;18/02/2013;5 anos
63;08209.000180/2013-28.R.05.21/02/2013.20/02/2018.N;05;VIII;21/02/2013;21/02/2013;5 anos
64;08209.000181/2013-72.R.05.26/02/2013.25/02/2018.N;05;VIII;26/02/2013;26/02/2013;5 anos
65;08209.000182/2013-17.R.05.07/03/2013.06/03/2018.N;05;VIII;07/03/2013;07/03/2013;5 anos
66;08209.000183/2013-61.R.05.27/03/2013.26/03/2018.N;05;VIII;27/03/2013;27/03/2013;5 anos
67;08209.000185/2013-51.R.05.01/04/2013.31/03/2018.N;05;VIII;01/04/2013;01/04/2013;5 anos
68;08209.000192/2013-52.R.05.28/01/2013.27/01/2018.N;05;VIII;28/01/2013;28/01/2013;5 anos
69;08209.000187/2013-40.R.05.02/02/2013.01/02/2018.N;05;VIII;02/02/2013;02/02/2013;5 anos
70;08209.000186/2013-03.R.05.25/01/2013.24/01/2018.N;05;VIII;25/01/2013;25/01/2013;5 anos
71;08209.000189/2013-39.R.05.30/01/2013.29/01/2018.N;05;VIII;30/01/2013;30/01/2013;5 anos
72;08123.000897/2013-10.R.05.27/07/2012.26/07/2017.N;05;VIII;27/07/2012;25/01/2013;5 anos
73;08123.000898/2013-64.R.05.25/07/2012.24/07/2017.N;05;VIII;25/07/2012;25/01/2013;5 anos
74;08123.000415/2013-21.S.05.22/07/2008.21/07/2023.S;05;VIII;22/07/2008;29/01/2013;15 anos
75;08123.000442/2013-02.R.05.19/02/2013.18/02/2018.N;05;VIII;19/02/2013;19/02/2013;5 anos
76;08200.002421/2013-53.R.05.22/10/2012.21/10/2017.N;05;VIII;22/10/2012;22/10/2012;5 anos
77;08200.002422/2013-06.R.05.12/12/2012.11/12/2017.N;05;VIII;12/12/2012;12/12/2012;5 anos
78;08064.001653/2013-04.S.05.14/06/2012.13/06/2027.S;05;VIII;14/06/2012;14/06/2012;15 anos
79;08064.001651/2013-15.S.05.02/07/2012.01/07/2027.S;05;VIII;02/07/2012;02/07/2012;15 anos
80;08230.001024/2013-15.R.05.08/06/2012.07/06/2017.N;05;VIII;08/06/2012;08/06/2012;5 anos
81;08230.001023/2013-62.R.05.26/06/2012.25/06/2017.N;05;VIII;26/06/2012;26/06/2012;5 anos
82;08230.001022/2013-18.R.05.02/07/2012.01/07/2017.N;05;VIII;02/07/2012;02/07/2012;5 anos
83;08230.001021/2013-73.R.05.06/07/2012.05/07/2017.N;05;VIII;06/07/2012;06/07/2012;5 anos
84;08230.001020/2013-29.R.05.11/07/2012.10/07/2017.N;05;VIII;11/07/2012;11/07/2012;5 anos
85;08230.001019/2013-02.R.05.27/07/2012.26/07/2017.N;05;VIII;27/07/2012;27/07/2012;5 anos
86;08230.001018/2013-50.R.05.07/08/2012.06/08/2017.N;05;VIII;07/08/2012;07/08/2012;5 anos
87;08230.001017/2013-13.R.05.19/09/2012.18/09/2017.N;05;VIII;19/09/2012;19/09/2012;5 anos
88;08230.001016/2013-61.R.05.01/11/2012.31/10/2017.N;05;VIII;01/11/2012;01/11/2012;5 anos
89;08230.005265/2013-25.R.05.26/11/2012.25/11/2017.N;05;VIII;26/11/2012;26/11/2012;5 anos
90;08230.001015/2013-16.R.05.07/12/2012.06/12/2017.N;05;VIII;07/12/2012;07/12/2012;5 anos
91;08230.000996/2013-84.R.05.04/01/2013.03/01/2018.N;05;VIII;04/01/2013;04/01/2013;5 anos
92;08230.000997/2013-29.R.05.04/01/2013.03/01/2018.N;05;VIII;04/01/2013;04/01/2013;5 anos
93;08230.000998/2013-73.R.05.07/01/2013.06/01/2018.N;05;VIII;07/01/2013;07/01/2013;5 anos
94;08230.000999/2013-18.R.05.14/01/2013.13/01/2018.N;05;VIII;14/01/2013;14/01/2013;5 anos
95;08230.001002/2013-47.R.05.17/01/2013.16/01/2018.N;05;VIII;17/01/2013;17/01/2013;5 anos
96;08230.001006/2013-25.R.05.22/02/2013.21/02/2018.N;05;VIII;22/02/2013;22/02/2013;5 anos
97;08230.001009/2013-69.R.05.25/02/2013.24/02/2018.N;05;VIII;25/02/2013;25/02/2013;5 anos
98;08230.001012/2013-82.R.05.13/03/2013.12/03/2018.N;05;VIII;13/03/2013;13/03/2013;5 anos
99;08230.001013/2013-27.R.05.15/03/2013.14/03/2018.N;05;VIII;15/03/2013;15/03/2013;5 anos
100;08361.001873/2013-75.R.05.17/05/2012.16/05/2017.N;05;VIII;17/05/2012;17/05/2012;5 anos
101;08361.001880/2013-77.R.05.24/05/2012.23/05/2017.N;05;VIII;24/05/2012;24/05/2012;5 anos
102;08361.001879/2013-42.R.05.24/05/2012.23/05/2017.N;05;VIII;24/05/2012;24052012;5 anos
103;08361.001874/2013-10.R.05.06/06/2012.05/06/2017.N;05;VIII;06/06/2012;06/06/2012;5 anos
104;08361.001875/2013-64.R.05.08/06/2012.07/06/2017.N;05;VIII;08/06/2012;08/06/2012;5 anos
105;08361.001876/2013-17.R.05.09/06/2012.08/06/2017.N;05;VIII;09/06/2012;09/06/2012;5 anos
106;08361.001877/2013-53.R.05.09/06/2012.08/06/2017.N;05;VIII;09/06/2012;09/06/2012;5 anos
107;08361.001878/2013-06.R.05.12/06/2012.11/06/2017.N;05;VIII;12/06/2012;12/06/2012;5 anos
108;08420.001561/2013-10.R.05.17/05/2012.16/05/2017.N;05;VIII;17/05/2012;17/05/2012;5 anos
109;08420.001743/2012-18.R.05.25/05/2012.24/05/2017.N;05;VIII;25/05/2012;25/05/2012;5 anos
110;08420.001744/2012-54.R.05.28/05/2012.27/05/2017.N;05;VIII;28/05/2012;28/05/2012;5 anos
111;08420.001560/2013-75.R.05.29/05/2012.28/05/2017.N;05;VIII;29/05/2012;29/05/2012;5 anos
112;08420.001559/2013-41.R.05.20/07/2012.19/07/2017.N;05;VIII;20/07/2012;20/07/2012;5 anos
113;08420.001536/2013-36.R.05.31/07/2012.30/07/2017.N;05;VIII;31/07/2012;31/07/2012;5 anos
114;08420.001736/2012-16.R.05.02/08/2012.01/08/2017.N;05;VIII;02/08/2012;02/08/2012;5 anos
115;08420.001534/2013-47.R.05.08/08/2012.07/08/2017.N;05;VIII;08/08/2012;08/08/2012;5 anos
116;08420.001535/2013-91.R.05.10/08/2012.09/08/2017.N;05;VIII;10/08/2012;10/08/2012;5 anos
117;08420.001530/2012-16.R.05.07/11/2012.06/11/2017.N;05;VIII;07/11/2012;07/11/2012;5 anos
118;08420.001742/2012-65.R.05.02/12/2012.01/12/2017.N;05;VIII;02/12/2012;02/12/2012;5 anos
119;08420.001532/2013-58.R.05.26/12/2012.25/12/2017.N;05;VIII;26/12/2012;26/12/2012;5 anos
120;08420.001529/2013-34.R.05.20/01/2013.19/01/2018.N;05;VIII;20/01/2013;20/01/2013;5 anos
121;08420.001531/2013-11.R.05.25/02/2013.24/02/2018.N;05;VIII;25/02/2013;25/02/2013;5 anos
122;08420.001526/2013-09.R.05.18/03/2013.17/03/2018.N;05;VIII;18/03/2013;18/03/2013;5 anos
123;08420.001528/2013-90.R.05.25/03/2013.24/03/2018.N;05;VIII;25/03/2013;25/03/2013;5 anos
124;08295.002900/2012-87.R.05.16/05/2012.15/05/2017.N;05;VIII;16/05/2012;16/05/2012;5 anos
125;08295.002903/2012-11.R.05.23/05/2012.22/05/2017.N;05;VIII;23/05/2012;23/05/2012;5 anos
126;08295.002906/2012-54.R.05.14/06/2012.13/06/2017.N;05;VIII;14/06/2012;14/06/2012;5 anos
127;08295.002909/2012-98.R.05.15/06/2012.14/06/2017.N;05;VIII;15/06/2012;15/06/2012;5 anos
128;08295.002912/2012-10.R.05.27/06/2012.26/06/2017.N;05;VIII;27/06/2012;27/06/2012;5 anos
129;08295.002910/2012-12.R.05.05/07/2012.04/07/2017.N;05;VIII;05/07/2012;05/07/2012;5 anos
130;08295.002907/2012-07.R.05.20/07/2012.19/07/2017.N;05;VIII;20/07/2012;20/07/2012;5 anos
131;08295.002904/2012-65.R.05.30/08/2012.29/08/2017.N;05;VIII;30/08/2012;30/08/2012;5 anos
132;08295.002901/2012-21.R.05.06/11/2012.05/11/2017.N;05;VIII;06/11/2012;06/11/2012;5 anos
133;08530.000024/2013-13.R.05.07/02/2012.06/02/2017.N;05;VIII;07/02/2012;07/02/2012;5 anos
134;08530.000025/2013-50.R.05.02/03/2012.01/03/2017.N;05;VIII;02/03/2012;02/03/2017;5 anos
135;08530.000026/2013-02.R.05.23/04/2012.22/04/2017.N;05;VIII;23/04/2012;23/04/2017;5 anos
136;08530.000027/2013-49.R.05.25/01/2013.24/01/2018.N;05;VIII;25/01/2013;25/01/2018;5 anos
137;08530.000028/2013-93.R.05.14/02/2013.13/02/2018.N;05;VIII;14/02/2013;14/02/2018;5 anos
138;08200.003952/2013-63.R.05.23/11/2012.22/11/2017.N;05;VIII;23/11/2012;27/03/2013;5 anos
139;08455.014829/2013-86.R.05.05/07/2012.04/07/2017.N;05;VIII;05/07/2012;07/03/2013;5 anos
140;08455.014831/2013-55.R.05.14/06/2012.13/06/2017.N;05;VIII;14/06/2012;08/03/2012;5 anos
141;08455.014838/2013-77.R.05.04/03/2013.03/03/2018.N;05;VIII;04/03/2013;04/03/2013;5 anos
142;08455.014837/2013-22.R.05.26/02/2013.25/02/2018.N;05;VIII;26/02/2013;26/02/2013;5 anos
143;08455.014836/2013-88.R.05.25/02/2013.24/02/2018.N;05;VIII;25/02/2013;25/02/2013;5 anos
144;08455.014853/2013-15.R.05.22/02/2013.21/02/2018.N;05;VIII;22/02/2013;22/02/2013;5 anos
145;08455.014786/2013-39.R.05.21/02/2013.20/02/2018.N;05;VIII;21/02/2013;21/02/2013;5 anos
146;08455.014852/2013-71.R.05.20/02/2013.19/02/2018.N;05;VIII;20/02/2013;20/02/2013;5 anos
147;08455.014835/2013-33.R.05.20/02/2013.19/02/2018.N;05;VIII;20/02/2013;20/02/2013;5 anos
148;08455.014849/2013-57.R.05.06/02/2013.05/02/2018.N;05;VIII;06/02/2013;06/02/2013;5 anos
149;08455.001584/2013-27.R.05.07/02/2013.06/02/2018.N;05;VIII;07/02/2013;07/02/2013;5 anos
150;08455.001581/2013-93.R.05.06/02/2013.05/02/2018.N;05;VIII;06/02/2013;06/02/2013;5 anos
151;08455.014833/2013-44.R.05.07/02/2013.06/02/2018.N;05;VIII;07/02/2013;07/02/2013;5 anos
152;08455.014753/2013-99.R.05.06/02/2013.05/02/2018.N;05;VIII;06/02/2013;05/02/2013;5 anos
153;08455.001574/2013-91.R.05.01/02/2013.31/01/2018.N;05;VIII;01/02/2013;01/02/2013;5 anos
154;08455.001580/2013-49.R.05.31/01/2013.30/01/2018.N;05;VIII;31/01/2013;31/01/2013;5 anos
155;08455.014855/2013-12.R.05.27/02/2013.26/02/2018.N;05;VIII;27/02/2013;27/02/2013;5 anos
156;08455.014851/2013-26.R.05.18/02/2013.17/02/2018.N;05;VIII;18/02/2013;18/02/2013;5 anos
157;08455.014850/2013-81.R.05.18/02/2013.17/02/2018.N;05;VIII;18/02/2013;18/02/2013;5 anos
158;08455.014834/2013-99.R.05.15/02/2013.14/02/2018.N;05;VIII;15/02/2013;15/02/2013;5 anos
159;08455.001582/2013-38.R.05.06/02/2013.05/02/2018.N;05;VIII;06/02/2013;06/02/2013;5 anos
160;08455.015130/2013-33.R.05.17/06/2012.16/06/2017.N;05;VIII;17/06/2012;08/03/2013;5 anos
161;08455.015133/2013-77.R.05.18/06/2012.17/06/2017.N;05;VIII;18/06/2012;08/03/2013;5 anos
162;08455.015136/2013-19.R.05.18/06/2012.17/06/2017.N;05;VIII;18/06/2012;08/03/2013;5 anos
163;08455.015127/2013-10.R.05.05/06/2012.04/06/2017.N;05;VIII;05/06/2012;08/03/2013;5 anos
164;08455.015124/2013-86.R.05.15/06/2012.14/06/2017.N;05;VIII;15/06/2012;08/03/2013;5 anos
165;08455.015121/2013-42.R.05.15/06/2012.14/06/2017.N;05;VIII;15/06/2012;08/03/2013;5 anos
166;08455.014799/2013-16.R.05.15/06/2012.14/06/2017.N;05;VIII;15/06/2012;08/03/2013;5 anos
167;08455.014800/2013-02.R.05.16/06/2012.15/06/2017.N;05;VIII;16/06/2012;08/03/2013;5 anos
168;08455.015119/2013-48.R.05.31/05/2012.30/05/2017.N;05;VIII;31/05/2012;07/03/2013;5 anos
169;08455.015119/2013-73.R.05.06/06/2012.05/06/2017.N;05;VIII;06/06/2012;07/03/2013;5 anos
170;08455.015116/2013-30.R.05.29/05/2012.28/05/2017.N;05;VIII;29/05/2012;07/03/2013;5 anos
171;08455.015113/2013-04.R.05.30/05/2012.29/05/2017.N;05;VIII;30/05/2012;07/03/2013;5 anos
172;08455.015110/2013-62.R.05.30/05/2012.29/05/2017.N;05;VIII;30/05/2012;07/03/2013;5 anos
173;08455.015107/2013-49.R.05.30/05/2012.29/05/2017.N;05;VIII;30/05/2012;07/03/2013;5 anos
174;08455.015106/2013-02.R.05.29/05/2012.28/05/2017.N;05;VIII;29/05/2012;07/03/2013;5 anos
175;08455.015183/2013-54.R.05.08/06/2012.07/06/2017.N;05;VIII;08/06/2012;07/03/2013;5 anos
176;08455.015178/2013-41.R.05.06/06/2012.05/06/2017.N;05;VIII;06/06/2012;07/03/2013;5 anos
177;08455.015181/2013-65.R.05.08/06/2012.07/06/2017.N;05;VIII;08/06/2012;07/03/2013;5 anos
178;08455.015122/2013-97.R.05.03/06/2012.02/06/2017.N;05;VIII;03/06/2012;07/03/2013;5 anos
179;08455.015180/2013-11.R.05.11/06/2012.10/06/2017.N;05;VIII;11/06/2012;07/03/2013;5 anos
180;08455.015184/2013-07.R.05.08/06/2012.07/06/2017.N;05;VIII;08/06/2012;07/03/2013;5 anos
181;08455.015175/2013-16.R.05.06/06/2012.05/06/2017.N;05;VIII;06/06/2012;07/03/2013;5 anos
182;08455.015172/2013-74.R.05.06/06/2012.05/06/2017.N;05;VIII;06/06/2012;07/03/2013;5 anos
183;08455.015169/2013-51.R.05.06/06/2012.05/06/2017.N;05;VIII;06/06/2012;07/03/2013;5 anos
184;08455.014802/2013-93.R.05.25/02/2013.24/02/2018.N;05;VIII;25/02/2013;25/02/2013;5 anos
185;08455.014858/2013-48.R.05.29/08/2012.28/08/2017.N;05;VIII;29/08/2012;08/03/2013;5 anos
186;08455.014859/2013-92.R.05.29/08/2012.28/08/2017.N;05;VIII;29/08/2012;08/03/2013;5 anos
187;08455.014860/2013-17.R.05.21/08/2012.20/08/2017.N;05;VIII;21/08/2012;08/03/2013;5 anos
188;08455.014861/2013-61.R.05.21/08/2012.20/08/2017.N;05;VIII;21/08/2012;08/03/2013;5 anos
189;08455.014862/2013-14.R.05.16/08/2012.15/08/2017.N;05;VIII;16/08/2012;08/03/2013;5 anos
190;08455.014863/2013-51.R.05.15/08/2012.14/08/2017.N;05;VIII;15/08/2012;08/03/2013;5 anos
191;08455.014864/2013-03.R.05.13/08/2012.12/08/2017.N;05;VIII;13/08/2012;08/03/2013;5 anos
192;08455.015137/2013-55.R.05.13/08/2012.12/08/2017.N;05;VIII;13/08/2012;08/03/2013;5 anos
193;08455.015138/2013-08.R.05.13/08/2012.12/08/2017.N;05;VIII;13/08/2012;08/03/2013;5 anos
194;08455.015139/2013-44.R.05.13/08/2012.12/08/2017.N;05;VIII;13/08/2012;08/03/2013;5 anos
195;08344.015140/2013-79.R.05.14/08/2012.13/08/2017.N;05;VIII;14/08/2012;08/03/2013;5 anos
196;08455.015141/2013-13.R.05.14/08/2012.13/08/2017.N;05;VIII;14/08/2012;08/03/2013;5 anos
197;08455.015142/2013-68.R.05.16/08/2012.15/08/2017.N;05;VIII;16/08/2012;08/03/2013;5 anos
198;08455.015143/2013-11.R.05.23/08/2012.22/08/2017.N;05;VIII;23/08/2012;08/03/2013;5 anos
199;08455.015144/2013-57.R.05.21/08/2012.20/08/2017.N;05;VIII;21/08/2012;08/03/2013;5 anos
200;08455.015145/2013-00.R.05.30/08/2012.29/08/2017.N;05;VIII;30/08/2012;08/03/2013;5 anos
201;08455.015131/2013-88.R.05.09/07/2012.08/07/2017.N;05;VIII;09/07/2012;12/03/2013;5 anos
202;08455.015128/2013-64.R.05.13/07/2012.12/07/2017.N;05;VIII;13/07/2012;12/03/2013;5 anos
203;08455.015092/2013-19.R.05.13/07/2012.12/07/2017.N;05;VIII;13/07/2012;12/03/2013;5 anos
204;08455.015089/2013-03.R.05.13/07/2012.12/07/2017.N;05;VIII;13/07/2012;12/03/2013;5 anos
205;08455.015135/2013-66.R.05.11/07/2012.10/07/2017.N;05;VIII;11/07/2012;12/03/2013;5 anos
206;08455.015132/2013-22.R.05.09/07/2012.08/07/2017.N;05;VIII;09/07/2012;12/03/2013;5 anos
207;08455.014857/2013-01.R.05.05/03/2013.04/03/2018.N;05;VIII;05/03/2013;05/03/2013;5 anos
208;08455.014854/2013-60.R.05.27/02/2013.26/02/2018.N;05;VIII;27/02/2013;27/02/2013;5 anos
209;08455.014856/2013-59.R.05.01/03/2013.28/02/2018.N;05;VIII;01/03/2013;01/03/2013;5 anos
210;08455.014839/2013-11.R.05.03/09/2012.02/09/2017.N;05;VIII;03/09/2012;07/03/2013;5 anos
211;08455.014828/2013-31.R.05.13/06/2012.12/06/2017.N;05;VIII;13/06/2012;08/03/2013;5 anos
212;08455.014825/2013-06.R.05.13/06/2012.12/06/2017.N;05;VIII;13/06/2012;08/03/2013;5 anos
213;08455.014822/2013-64.R.05.13/06/2012.12/06/2017.N;05;VIII;13/06/2012;08/03/2013;5 anos
214;08455.014819/2013-41.R.05.13/06/2012.12/06/2017.N;05;VIII;13/06/2012;08/03/2013;5 anos
215;08455.014830/2013-19.R.05.12/06/2012.11/06/2017.N;05;VIII;12/06/2012;08/03/2013;5 anos
216;08455.014827/2013-97.R.05.13/06/2012.12/06/2017.N;05;VIII;13/06/2012;08/03/2013;5 anos
217;08455.014824/2013-53.R.05.13/06/2012.12/06/2017.N;05;VIII;13/06/2012;08/03/2013;5 anos
218;08455.014821/2013-10.R.05.12/06/2012.11/06/2017.N;05;VIII;12/06/2012;08/03/2013;5 anos
219;08455.014818/2013-04.R.05.12/06/2012.11/06/2017.N;05;VIII;12/06/2012;08/03/2013;5 anos
220;08455.014826/2013-42.R.05.05/07/2012.04/07/2017.N;05;VIII;05/07/2012;07/03/2013;5 anos
221;08455.014823/2013-17.R.05.04/07/2012.03/07/2017.N;05;VIII;04/07/2012;07/03/2013;5 anos
222;08455.014820/2013-75.R.05.17/07/2012.16/07/2017.N;05;VIII;17/07/2012;07/03/2013;5 anos
223;08455.014832/2013-08.R.05.05/07/2012.04/07/2017.N;05;VIII;05/07/2012;07/03/2013;5 anos
224;08455.015105/2013-50.R.05.21/05/2012.20/05/2017.N;05;VIII;21/05/2012;07/13/2013;5 anos
225;08455.015108/2013-93.R.05.21/05/2012.20/05/2017.N;05;VIII;21/05/2012;07/03/2013;5 anos
226;08455.015111/2013-15.R.05.05/05/2012.04/05/2017.N;05;VIII;05/05/2012;07/03/2013;5 anos
227;08455.015113/2013-41.R.05.24/05/2012.23/05/2017.N;05;VIII;24/05/2012;07/03/2013;5 anos
228;08455.015117/2013-84.R.05.25/05/2012.24/05/2017.N;05;VIII;25/05/2012;07/03/2013;5 anos
229;08455.015120/2013-06.R.05.25/05/2012.24/05/2017.N;05;VIII;25/05/2012;07/03/2013;5 anos
230;08455.015118/2013-29.R.05.25/05/2012.24/05/2017.N;05;VIII;25/05/2012;07/03/2013;5 anos
231;08455.015115/2013-95.R.05.25/05/2012.24/05/2017.N;05;VIII;25/05/2012;07/03/2013;5 anos
232;08455.015112/2013-51.R.05.25/05/2012.24/05/2017.N;05;VIII;25/05/2012;07/03/2013;5 anos
233;08455.015109/2013-38.R.05.28/05/2012.27/05/2017.N;05;VIII;28/05/2012;07/03/2013;5 anos
234;08455.014840/2013-46.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N;05;VIII;26/09/2012;07/03/2013;5 anos
235;08455.014841/2013-91.R.05.02/10/2012.01/10/2017.N;05;VIII;02/10/2012;07/03/2013;5 anos
236;08455.014842/2013-35.R.05.02/10/2012.01/10/2017.N;05;VIII;02/10/2012;07/03/2013;5 anos
237;08455.014843/2013-80.R.05.06/10/2012.05/10/2017.N;05;VIII;06/10/2012;07/03/2013;5 anos
238;08455.014844/2013-24.R.05.11/10/2012.10/10/2017.N;05;VIII;11/10/2012;07/03/2013;5 anos
239;08455.014845/2013-79.R.05.16/10/2012.15/10/2017.N;05;VIII;16/10/2012;07/03/2013;5 anos
240;08455.014846/2013-13.R.05.17/10/2012.16/10/2017.N;05;VIII;17/10/2012;07/03/2013;5 anos
241;08455.014847/2013-68.R.05.19/10/2012.18/10/2017.N;05;VIII;19/10/2012;07/03/2013;5 anos
242;08455.014848/2013-11.R.05.23/10/2012.22/10/2017.N;05;VIII;23/10/2012;07/03/2013;5 anos
243;08455.014787/2013-83.R.05.24/10/2012.23/10/2017.N;05;VIII;24/10/2012;07/03/2013;5 anos
244;08455.014798/2013-63.R.05.14/11/2012.13/11/2017.N;05;VIII;14/11/2012;07/03/2013;5 anos
245;08455.014788/2013-28.R.05.24/10/2012.23/10/2017.N;05;VIII;24/10/2012;07/03/2013;5 anos
246;08455.014789/2013-72.R.05.25/10/2012.24/10/2017.N;05;VIII;25/10/2012;07/03/2013;5 anos
247;08455.014790/2013-05.R.05.26/10/2012.25/10/2017.N;05;VIII;26/10/2012;07/03/2013;5 anos
248;08455.014791/2013-41.R.05.26/10/2012.25/10/2017.N;05;VIII;26/10/2012;07/03/2013;5 anos
249;08455.014792/2013-96.R.05.01/11/2012.31/10/2017.N;05;VIII;01/11/2012;07/03/2013;5 anos
250;08455.014793/2013-31.R.05.08/11/2012.07/11/2017.N;05;VIII;08/11/2012;07/03/2013;5 anos
251;08455.014794/2013-85.R.05.08/11/2012.07/11/2017.N;05;VIII;08/11/2012;07/03/2013;5 anos
252;08455.014795/2013-20.R.05.13/11/2012.12/11/2017.N;05;VIII;13/11/2012;07/03/2013;5 anos
253;08455.014796/2013-74.R.05.09/11/2012.08/11/2017.N;05;VIII;09/11/2012;07/03/2013;5 anos
254;08455.014797/2013-19.R.05.12/11/2012.11/11/2017.N;05;VIII;12/11/2012;07/03/2013;5 anos
255;08455.021599/2013-10.R.05.12/03/2013.11/03/2018.N;05;VIII;12/03/2013;12/03/2013;5 anos
256;08455.024103/2013-51.R.05.19/03/2013.18/03/2018.N;05;VIII;19/03/2013;19/03/2013;5 anos
257;08455.024099/2013-21.R.05.18/06/2012.17/06/2017.N;05;VIII;18/06/2012;19/03/2013;5 anos
258;08455.024101/2013-62.R.05.19/06/2012.18/06/2017.N;05;VIII;19/06/2012;20/03/2013;5 anos
259;08455.015102/2013-16.R.05.28/08/2012.27/08/2017.N;05;VIII;28/08/2012;15/03/2013;5 anos
260;08455.015091/2013-74.R.05.29/10/2012.28/10/2017.N;05;VIII;29/10/2012;15/03/2013;5 anos
261;08455.015094/2013-16.R.05.31/10/2012.30/10/2017.N;05;VIII;31/10/2012;15/03/2013;5 anos
262;08455.015097/2013-41.R.05.22/11/2012.21/11/2017.N;05;VIII;22/11/2012;15/03/2013;5 anos
263;08455.015100/2013-27.R.05.03/12/2012.02/12/2017.N;05;VIII;03/12/2012;15/03/2013;5 anos
264;08455.015103/2013-61.R.05.07/12/2012.06/12/2017.N;05;VIII;07/12/2012;15/03/2013;5 anos
265;08455.021569/2013-03.R.05.30/05/2012.29/05/2017.N;05;VIII;30/05/2012;15/03/2013;5 anos
266;08455.021572/2013-19.R.05.22/08/2012.21/08/2017.N;05;VIII;22/08/2012;15/03/2013;5 anos
267;08455.021575/2013-52.R.05.17/12/2012.16/12/2017.N;05;VIII;17/12/2012;17/12/2012;5 anos
268;08455.021617/2013-55.R.05.30/10/2012.29/10/2017.N;05;VIII;30/10/2012;18/03/2013;5 anos
269;08455.021618/2013-08.R.05.08/06/2012.07/06/2017.N;05;VIII;08/06/2012;18/03/2013;5 anos
270;08455.015177/2013-05.R.05.11/06/2012.10/06/2017.N;05;VIII;11/06/2012;07/03/2013;5 anos
271;08455.021564/2013-72.R.05.07/08/2012.06/08/2017.N;05;VIII;07/08/2012;11/03/2013;5 anos
272;08455.021565/2013-17.R.05.02/07/2012.01/07/2017.N;05;VIII;02/07/2012;12/03/2013;5 anos
273;08455.015057/2013-08.R.05.24/05/2012.23/05/2017.N;05;VIII;24/05/2012;18/03/2013;5 anos
274;08455.015058/2013-44.R.05.04/07/2012.03/07/2023.N;05;VIII;04/07/2012;18/03/2013;5 anos
275;08455.015060/2013-13.R.05.05/11/2012.04/11/2017.N;05;VIII;05/11/2012;18/03/2013;5 anos
276;08455.015059/2013-99.R.05.05/11/2012.04/11/2017.N;05;VIII;05/11/2012;18/03/2013;5 anos
277;08455.021561/2013-39.R.05.06/08/2012.05/08/2017.N;05;VIII;06/08/2012;11/03/2013;5 anos
278;08455.021562/2013-83.R.05.06/08/2012.05/08/2017.N;05;VIII;06/08/2012;11/03/2013;5 anos
279;08455.021563/2013-28.R.05.03/08/2012.02/08/2017.N;05;VIII;03/08/2012;11/03/2013;5 anos
280;08455.021560/2013-94.R.05.27/02/2012.26/02/2017.N;05;VIII;27/02/2012;11/03/2013;5 anos
281;08455.021559/2013-60.R.05.24/07/2012.23/07/2017.N;05;VIII;24/07/2012;11/03/2013;5 anos
282;08455.021558/2013-15.R.05.20/07/2012.19/07/2017.N;05;VIII;20/07/2012;11/03/2013;5 anos
283;08455.021557/2013-71.R.05.18/07/2012.17/07/2017.N;05;VIII;18/07/2012;11/03/2013;5 anos
284;08455.021556/2013-26.R.05.25/07/2012.24/07/2017.N;05;VIII;25/07/2012;11/03/2013;5 anos
285;08455.021555/2013-81.R.05.18/07/2012.17/07/2017.N;05;VIII;18/07/2012;11/03/2013;5 anos
286;08455.021554/2013-37.R.05.17/07/2012.16/07/2017.N;05;VIII;17/07/2012;11/03/2013;5 anos
287;08455.021553/2013-92.R.05.17/07/2012.16/07/2017.N;05;VIII;17/07/2012;11/03/2013;5 anos
288;08455.021570/2013-20.R.05.18/07/2012.17/07/2017.N;05;VIII;18/07/2012;15/03/2013;5 anos
289;08455.021571/2013-74.R.05.18/07/2012.17/07/2017.N;05;VIII;18/07/2012;15/03/2013;5 anos
290;08455.021573/2013-63.R.05.23/07/2012.22/07/2017.N;05;VIII;23/07/2012;15/03/2013;5 anos
291;08455.021574/2013-16.R.05.27/07/2012.26/07/2017.N;05;VIII;27/07/2012;15/03/2013;5 anos
292;08455.021576/2013-05.R.05.31/07/2012.30/07/2017.N;05;VIII;31/07/2012;15/03/2013;5 anos
293;08455.021577/2013-41.R.05.08/08/2012.07/08/2017.N;05;VIII;08/08/2012;15/03/2013;5 anos
294;08455.021578/2013-96.R.05.17/08/2012.16/08/2017.N;05;VIII;17/08/2012;15/03/2013;5 anos
295;08455.021579/2013-31.R.05.24/08/2012.23/08/2017.N;05;VIII;24/08/2012;15/03/2013;5 anos
296;08455.021580/2013-65.R.05.03/10/2012.02/10/2017.N;05;VIII;03/10/2012;15/03/2013;5 anos
297;08455.021581/2013-18.R.05.30/10/2012.29/10/2017.N;05;VIII;30/10/2012;15/03/2013;5 anos
298;08455.021582/2013-54.R.05.30/10/2012.29/10/2017.N;05;VIII;30/10/2012;15/03/2013;5 anos
299;08455.021583/2013-07.R.05.30/10/2012.29/10/2017.N;05;VIII;30/10/2012;15/03/2013;5 anos
300;08455.021584/2013-43.R.05.30/10/2012.29/10/2017.N;05;VIII;30/10/2012;15/03/2013;5 anos
301;08455.021601/2013-42.R.05.01/11/2012.31/10/2017.N;05;VIII;01/11/2012;15/03/2013;5 anos
302;08455.021602/2013-97.R.05.01/11/2012.31/10/2017.N;05;VIII;01/11/2012;15/03/2013;5 anos
303;08455.021603/2013-31.R.05.01/11/2012.31/10/2017.N;05;VIII;01/11/2012;15/03/2013;5 anos
304;08455.021604/2013-86.R.05.01/11/2012.31/10/2017.N;05;VIII;01/11/2012;15/03/2013;5 anos
305;08455.021605/2013-21.R.05.05/11/2012.04/11/2017.N;05;VIII;05/11/2012;15/03/2013;5 anos
306;08455.021606/2013-75.R.05.14/11/2012.13/11/2017.N;05;VIII;14/11/2012;15/03/2013;5 anos
307;08455.021607/2013-10.R.05.10/12/2012.09/12/2017.N;05;VIII;10/12/2012;15/03/2013;5 anos
308;08455.021608/2013-64.R.05.14/12/2012.13/12/2017.N;05;VIII;14/12/2012;15/03/2013;5 anos
309;08455.021609/2013-17.R.05.26/12/2012.25/12/2017.N;05;VIII;26/12/2012;15/03/2013;5 anos
310;08455.021610/2013-33.R.05.07/01/2013.06/01/2018.N;05;VIII;07/01/2013;15/03/2013;5 anos
311;08455.001569/2013-89.R.05.16/01/2013.15/01/2018.N;05;VIII;16/01/2013;15/03/2013;5 anos
312;08455.021612/2013-22.R.05.18/07/2012.17/07/2017.N;05;VIII;18/07/2012;15/03/2013;5 anos
313;08455.014806/2013-71.R.05.21/06/2012.20/06/2017.N;05;VIII;21/06/2012;06/03/2013;5 anos
314;08455.014805/2013-27.R.05.21/06/2012.20/06/2017.N;05;VIII;21/06/2012;06/03/2013;5 anos
315;08455.014807/2013-16.R.05.21/06/2012.20/06/2017.N;05;VIII;21/06/2012;07/03/2013;5 anos
316;08455.014808/2013-61.R.05.21/06/2012.20/06/2017.N;05;VIII;21/06/2012;07/03/2013;5 anos
317;08455.014809/2013-13.R.05.22/06/2012.21/06/2017.N;05;VIII;22/06/2012;07/03/2013;5 anos
318;08455.014810/2013-30.R.05.21/06/2012.20/06/2017.N;05;VIII;21/06/2012;07/03/2013;5 anos
319;08455.014811/2013-84.R.05.22/06/2012.21/06/2017.N;05;VIII;22/06/2012;07/03/2013;5 anos
320;08455.014812/2013-29.R.05.22/06/2012.21/06/2017.N;05;VIII;22/06/2012;07/03/2013;5 anos
321;08455.014813/2013-73.R.05.27/06/2012.26/06/2017.N;05;VIII;27/06/2012;07/03/2013;5 anos
322;08455.014814/2013-18.R.05.28/06/2012.27/06/2017.N;05;VIII;28/06/2012;07/03/2013;5 anos
323;08455.014815/2013-62.R.05.28/06/2012.27/06/2017.N;05;VIII;28/06/2012;07/03/2013;5 anos
324;08455.014816/2013-15.R.05.28/06/2012.27/06/2017.N;05;VIII;28/06/2012;07/03/2013;5 anos
325;08455.015001/2013-45.R.05.28/06/2012.27/06/2017.N;05;VIII;28/06/2012;11/03/2013;5 anos
326;08455.015002/2013-90.R.05.28/06/2012.27/06/2017.N;05;VIII;28/06/2012;11/03/2013;5 anos
327;08455.015003/2013-34.R.05.28/06/2012.27/06/2017.N;05;VIII;28/06/2012;11/03/2013;5 anos
328;08455.015006/2013-78.R.05.22/06/2012.21/06/2017.N;05;VIII;22/06/2012;11/03/2013;5 anos
329;08455.015077/2013-71.R.05.06/11/2012.05/11/2017.N;05;VIII;06/11/2012;25/03/2013;5 anos
330;08455.015007/2013-12.R.05.23/06/2012.22/06/2017.N;05;VIII;23/06/2012;11/03/2013;5 anos
331;08455.015004/2013-89.R.05.29/06/2012.28/06/2017.N;05;VIII;29/06/2012;11/03/2013;5 anos
332;08455.015005/2013-23.R.05.03/07/2012.02/07/2017.N;05;VIII;03/07/2012;11/03/2013;5 anos
333;08455.015125/2013-21.R.05.12/06/2012.11/06/2017.N;05;VIII;12/06/2012;07/03/2013;5 anos
334;08455.015182/2013-18.R.05.12/06/2012.11/06/2017.N;05;VIII;12/06/2012;07/03/2013;5 anos
335;08455.015179/2013-96.R.05.12/06/2012.11/06/2017.N;05;VIII;12/06/2012;07/03/2013;5 anos
336;08455.015176/2013-52.R.05.12/06/2012.11/06/2017.N;05;VIII;12/06/2012;07/03/2013;5 anos
337;08455.015173/2013-19.R.05.05/06/2012.04/06/2017.N;05;VIII;05/06/2012;07/03/2017;5 anos
338;08455.015170/2013-85.R.05.01/06/2012.31/05/2017.N;05;VIII;01/06/2012;07/03/2013;5 anos
339;08455.015171/2013-20.R.05.11/06/2012.10/06/2017.N;05;VIII;11/06/2012;07/03/2013;5 anos
340;08455.015174/2013-63.R.05.11/06/2012.10/06/2017.N;05;VIII;11/06/2012;07/03/2017;5 anos
341;08455.015101/2013-71.R.05.16/07/2012.15/07/2017.N;05;VIII;16/07/2012;13/03/2013;5 anos
342;08455.015098/2013-96.R.05.10/07/2012.09/07/2017.N;05;VIII;10/07/2012;13/03/2013;5 anos
343;08455.015129/2013-17.R.05.09/07/2012.08/07/2017.N;05;VIII;09/07/2012;12/03/2013;5 anos
344;08455.015126/2013-75.R.05.11/07/2012.10/07/2017.N;05;VIII;11/07/2012;12/03/2013;5 anos
345;08455.015123/2013-31.R.05.06/07/2012.05/07/2017.N;05;VIII;06/07/2012;12/03/2013;5 anos
346;08455.015134/2013-11.R.05.06/07/2012.05/07/2017.N;05;VIII;06/07/2012;12/03/2013;5 anos
347;08455.015095/2013-52.R.05.02/07/2012.01/07/2017.N;05;VIII;02/07/2012;13/03/2013;5 anos
348;08455.015104/2013-13.R.05.12/07/2012.11/07/2017.N;05;VIII;12/07/2012;13/03/2013;5 anos
349;08455.015090/2013-20.R.05.26/07/2012.25/07/2017.N;05;VIII;26/07/2012;13/03/2013;5 anos
350;08455.015093/2013-63.R.05.31/07/2012.30/07/2017.N;05;VIII;31/07/2012;13/03/2013;5 anos
351;08455.015096/2013-05.R.05.03/08/2012.02/08/2017.N;05;VIII;03/08/2012;13/03/2013;5 anos
352;08455.015099/2013-31.R.05.21/08/2012.20/08/2017.N;05;VIII;21/08/2012;15/03/2013;5 anos
353;08455.015168/2013-14.R.05.01/06/2012.31/05/2017.N;05;VIII;01/06/2012;12/03/2013;5 anos
354;08455.015165/2013-72.R.05.01/06/2012.31/05/2017.N;05;VIII;01/06/2012;12/03/2013;5 anos
355;08455.015156/2013-81.R.05.31/05/2012.30/05/2017.N;05;VIII;31/05/2012;12/03/2013;5 anos
356;08455.015159/2013-15.R.05.01/06/2012.31/05/2017.N;05;VIII;01/06/2012;12/03/2013;5 anos
357;08455.015162/2013-39.R.05.01/06/2012.31/05/2017.N;05;VIII;01/06/2012;12/03/2013;5 anos
358;08455.024369/2013-02.R.05.06/08/2012.05/08/2017.N;05;VIII;06/08/2012;13/03/2013;5 anos
359;08455.024372/2013-18.R.05.06/08/2012.05/08/2017.N;05;VIII;06/08/2012;21/03/2013;5 anos
360;08455.024370/2013-29.R.05.14/09/2012.13/09/2017.N;05;VIII;14/09/2012;21/03/2013;5 anos
361;08455.024373/2013-62.R.05.14/09/2012.13/09/2017.N;05;VIII;14/09/2012;21/03/2013;5 anos
362;08455.015071/2013-01.R.05.30/07/2012.29/07/2017.N;05;VIII;30/07/2012;21/03/2013;5 anos
363;08455.015070/2013-59.R.05.25/06/2012.24/06/2017.N;05;VIII;25/06/2012;21/03/2013;5 anos
364;08455.015075/2013-81.R.05.12/11/2012.11/11/2017.N;05;VIII;12/11/2012;22/03/2013;5 anos
365;08455.015074/2013-37.R.05.13/12/2012.12/12/2017.N;05;VIII;13/12/2012;22/03/2013;5 anos
366;08455.015073/2013-92.R.05.27/12/2012.26/12/2017.N;05;VIII;27/12/2012;22/03/2013;5 anos
367;08455.015076/2013-26.R.05.31/10/2012.30/10/2017.N;05;VIII;31/10/2012;22/03/2013;5 anos
368;08455.024371/2013-73.R.05.26/03/2013.25/03/2018.N;05;VIII;26/03/2013;26/03/2013;5 anos
369;08455.024295/2013-04.R.05.28/08/2012.27/08/2017.N;05;VIII;28/08/2012;26/03/2013;5 anos
370;08455.024298/2013-30.R.05.29/08/2012.28/08/2017.N;05;VIII;29/08/2012;26/03/2013;5 anos
371;08455.024301/2013-15.R.05.20/08/2012.19/08/2017.N;05;VIII;20/08/2012;26/03/2013;5 anos
372;08455.024375/2013-51.R.05.16/09/2012.15/09/2017.N;05;VIII;16/09/2012;22/03/2013;5 anos
373;08455.024378/2013-95.R.05.16/09/2012.15/09/2017.N;05;VIII;16/09/2012;22/03/2013;5 anos
374;08455.024381/20131-7.R.05.29/09/2012.28/09/2017.N;05;VIII;29/09/2012;22/03/2013;5 anos
375;08455.024384/2013-42.R.05.08/09/2012.07/09/2017.N;05;VIII;08/09/2012;22/03/2013;5 anos
376;08455.024376/2013-04.R.05.03/12/2012.02/12/2017.N;05;VIII;03/12/2012;22/03/2013;5 anos
377;08455.024379/2013-30.R.05.26/12/2012.25/12/2017.N;05;VIII;26/12/2012;22/03/2013;5 anos
378;08455.015072/2013-48.R.05.30/07/2012.29/07/2017.N;05;VIII;30/07/2012;22/03/2013;5 anos
379;08455.021624/2013-57.R.05.16/10/2012.15/10/2017.N;05;VIII;16/10/2012;22/03/2013;5 anos
380;08455.015154/2013-92.R.05.19/01/2012.18/01/2017.N;05;VIII;19/01/2012;21/03/2013;5 anos
381;08455.015157/2013-26.R.05.15/03/2012.14/03/2017.N;05;VIII;15/03/2012;21/03/2013;5 anos
382;08455.015160/2013-40.R.05.16/05/2012.15/05/2017.N;05;VIII;16/05/2012;21/03/2013;5 anos
383;08455.015163/2013-83.R.05.23/01/2012.22/01/2017.N;05;VIII;23/01/2012;21/03/2013;5 anos
384;08455.021593/2013-34.R.05.30/10/2012.29/10/2017.N;05;VIII;30/10/2012;13/03/2013;5 anos
385;08455.021588/2013-21.R.05.24/08/2012.23/08/2017.N;05;VIII;24/08/2012;13/03/2013;5 anos
386;08455.021598/2013-67.R.05.23/01/2013.22/01/2018.N;05;VIII;23/01/2013;13/03/2013;5 anos
387;08455.021597/2013-12.R.05.06/12/2012.05/12/2017.N;05;VIII;06/12/2012;13/03/2013;5 anos
388;08455.021596/2013-78.R.05.03/12/2012.02/12/2017.N;05;VIII;03/12/2012;13/03/2013;5 anos
389;08455.021595/2013-23.R.05.23/11/2012.22/11/2017.N;05;VIII;23/11/2012;13/03/2013;5 anos
390;08455.021594/2013-89.R.05.09/11/2012.08/11/2017.N;05;VIII;09/11/2012;13/03/2013;5 anos
391;08455.021591/2013-45.R.05.24/10/2012.23/10/2017.N;05;VIII;24/10/2012;13/03/2013;5 anos
392;08455.021592/2013-90.R.05.24/10/2012.23/10/2017.N;05;VIII;24/10/2012;13/03/2013;5 anos
393;08455.021590/2013-09.R.05.07/10/2012.06/10/2017.N;05;VIII;07/10/2012;13/03/2013;5 anos
394;08455.021589/2013-76.R.05.24/09/2012.23/09/2017.N;05;VIII;24/09/2012;13/03/2013;5 anos
395;08455.021587/2013-87.R.05.24/08/2012.23/08/2017.N;05;VIII;24/08/2012;13/03/2013;5 anos
396;08455.021586/2013-32.R.05.16/08/2012.15/08/2017.N;05;VIII;16/08/2012;13/03/2013;5 anos
397;08455.021585/2013-98.R.05.10/08/2012.09/08/2017.N;05;VIII;10/08/2012;13/03/2013;5 anos
398;08455.051152/2013-01.R.05.09/08/2012.08/08/2017.N;05;VIII;09/08/2012;13/03/2013;5 anos
399;08455.015151/2013-59.R.05.03/08/2012.02/08/2017.N;05;VIII;03/08/2012;13/03/2013;5 anos
400;08455.015150/2013-12.R.05.02/08/2012.01/08/2017.N;05;VIII;02/08/2012;13/03/2013;5 anos
401;08455.015149/2013-80.R.05.30/07/2012.29/07/2017.N;05;VIII;30/07/2012;13/03/2013;5 anos
402;08455.015148/2013-35.R.05.18/07/2012.17/07/2017.N;05;VIII;18/07/2012;13/03/2013;5 anos
403;08455.015147/2013-91.R.05.17/07/2012.16/07/2017.N;05;VIII;17/07/2012;13/03/2013;5 anos
404;08455.051146/2013-46.R.05.17/07/2012.16/07/2017.N;05;VIII;17/07/2012;13/03/2013;5 anos
405;08455.021600/2013-06.R.05.01/08/2012.31/07/2017.N;05;VIII;01/08/2012;20/03/2013;5 anos
406;08455.024353/2013-91.R.05.31/10/2012.30/10/2017.N;05;VIII;31/10/2012;20/03/2013;5 anos
407;08455.024354/2013-36.R.05.14/11/2012.13/11/2017.N;05;VIII;14/11/2012;20/03/2013;5 anos
408;08455.024355/2013-81.R.05.01/02/2013.31/01/2018.N;05;VIII;01/02/2013;20/03/2013;5 anos
409;08455.021625/2013-00.R.05.19/10/2012.18/10/2017.N;05;VIII;19/10/2012;22/03/2013;5 anos
410;08455.021627/2013-91.R.05.19/10/2012.18/10/2017.N;05;VIII;19/10/2012;22/03/2013;5 anos
411;08455.021628/2013-35.R.05.09/11/2012.08/11/2017.N;05;VIII;09/11/2012;22/03/2013;5 anos
412;08455.021630/2013-12.R.05.09/11/2012.08/11/2017.N;05;VIII;09/11/2012;22/03/2013;5 anos
413;08455.021631/2013-59.R.05.09/11/2012.08/11/2017.N;05;VIII;09/11/2012;22/03/2013;5 anos
414;08455.024098/2013-87.R.05.19/06/2012.18/06/2017.N;05;VIII;19/06/2012;19/03/2013;5 anos
415;08455.024097/2013-32.R.05.19/06/2012.18/06/2017.N;05;VIII;19/06/2012;19/03/2013;5 anos
416;08455.021616/2013-19.R.05.19/06/2012.18/06/2017.N;05;VIII;19/06/2012;18/03/2013;5 anos
417;08455.021615/2013-66.R.05.18/06/2012.17/06/2017.N;05;VIII;18/06/2012;18/03/2013;5 anos
418;08455.021614/2013-11.R.05.18/06/2012.17/06/2017.N;05;VIII;18/06/2012;18/03/2013;5 anos
419;08455.024110/2013-53.R.05.07/12/2012.06/12/2017.N;05;VIII;07/12/2012;21/03/2013;5 anos
420;08455.024111/2013-06.R.05.13/11/2012.12/11/2017.N;05;VIII;13/11/2012;21/03/2013;5 anos
421;08455.024108/2013-84.R.05.12/11/2012.11/11/2017.N;05;VIII;12/11/2012;21/03/2013;5 anos
422;08455.015155/2013-37.R.05.05/11/2012.04/11/2017.N;05;VIII;05/11/2012;21/03/2013;5 anos
423;08455.015161/2013-94.R.05.30/08/2012.29/08/2017.N;05;VIII;30/08/2012;21/03/2013;5 anos
424;08455.015164/2013-28.R.05.06/08/2012.05/08/2017.N;05;VIII;06/08/2012;21/03/2013;5 anos
425;08455.015167/2013-61.R.05.20/07/2012.19/07/2017.N;05;VIII;20/07/2012;21/03/2013;5 anos
426;08455.015166/2013-17.R.05.19/07/2012.18/07/2017.N;05;VIII;19/07/2012;21/03/2013;5 anos
427;08455.024305./2013-01.R.05.12/11/2012.11/11/2017.N;05;VIII;12/11/2012;21/03/2013;5 anos
428;08455.024308/2013-37.R.05.14/11/2012.13/11/2017.N;05;VIII;14/11/2012;21/03/2013;5 anos
429;08455.024311/2013-51.R.05.14/11/2012.13/11/2017.N;05;VIII;14/11/2012;21/03/2013;5 anos
430;08455.024314/2013-94.R.05.14/11/2012.13/11/2017.N;05;VIII;14/11/2012;21/03/2013;5 anos
431;08455.024317/2013-28.R.05.14/11/2012.13/11/2017.N;05;VIII;14/11/2012;21/03/2013;5 anos
432;08455.024320/2013-41.R.05.21/11/2012.20/11/2017.N;05;VIII;21/11/2012;21/03/2013;5 anos
433;08455.024306/2013-48.R.05.21/11/2012.20/11/2017.N;05;VIII;21/11/2012;21/03/2013;5 anos
434;08455.024309/2013-81.R.05.27/11/2012.26/11/2017.N;05;VIII;27/11/2012;21/03/2013;5 anos
435;08455.024312/2013-03.R.05.27/11/2012.26/11/2017.N;05;VIII;27/11/2012;21/03/2013;5 anos
436;08455.024315/2013-39.R.05.30/11/2012.29/11/2017.N;05;VIII;30/11/2012;21/03/2013;5 anos
437;08455.024318/2013-72.R.05.04/12/2012.03/12/2017.N;05;VIII;04/12/2012;21/03/2013;5 anos
438;08455.024307/2013-92.R.05.06/12/2012.05/12/2017.N;05;VIII;06/12/2012;21/03/2013;5 anos
439;08455.024310/2013-14.R.05.07/12/2012.06/12/2017.N;05;VIII;07/12/2012;21/03/2013;5 anos
440;08455.024313/2013-40.R.05.10/12/2012.09/12/2017.N;05;VIII;10/12/2012;21/03/2013;5 anos
441;08455.024316/2013-83.R.05.11/12/2012.10/12/2017.N;05;VIII;11/12/2012;21/03/2013;5 anos
442;08455.024319/2013-17.R.05.17/12/2012.16/12/2017.N;05;VIII;17/12/2012;21/03/2013;5 anos
443;08455.024289/2013-49.R.05.20/12/2012.19/12/2017.N;05;VIII;20/12/2012;21/03/2013;5 anos
444;08455.024292/2013-62.R.05.26/12/2012.25/12/2017.N;05;VIII;26/12/2012;21/03/2013;5 anos
445;08455.021632/2013-01.R.05.10/01/2013.09/01/2018.N;05;VIII;10/01/2013;21/03/2013;5 anos
446;08455.021629/2013-80.R.05.07/01/2013.06/01/2018.N;05;VIII;07/01/2013;21/03/2013;5 anos
447;08455.021623/2013-11.R.05.09/01/2013.08/01/2018.N;05;VIII;09/01/2013;21/03/2013;5 anos
448;08455.021626/2013-46.R.05.07/01/2013.06/01/2018.N;05;VIII;07/01/2013;21/03/2013;5 anos
449;08455.024109/2013-29.R.05.18/06/2012.17/06/2017.N;05;VIII;18/06/2012;18/03/2013;5 anos
450;08455.024112/2013-42.R.05.15/06/2012.14/06/2017.N;05;VIII;15/06/2012;21/03/2013;5 anos
451;08455.015061/2013-68.R.05.19/06/2012.18/06/2017.N;05;VIII;19/06/2012;21/03/2013;5 anos
452;08455.015062/2013-11.R.05.19/06/2012.18/06/2017.N;05;VIII;19/06/2012;21/03/2013;5 anos
453;08455.015064/2013-00.R.05.20/06/2012.19/06/2017.N;05;VIII;20/06/2012;21/03/2013;5 anos
454;08455.015065/2013-46.R.05.20/06/2012.19/06/2017.N;05;VIII;20/06/2012;21/03/2013;5 anos
455;08455.015066/2013-91.R.05.20/06/2012.19/06/2017.N;05;VIII;20/06/2012;21/03/2013;5 anos
456;08455.015067/2013-35.R.05.20/06/2012.19/06/2017.N;05;VIII;20/06/2012;21/03/2013;5 anos
457;08455.015068/2013-80.R.05.20/06/2012.19/06/2017.N;05;VIII;20/06/2012;21/03/2013;5 anos
458;08455.015069/2013-24.R.05.21/06/2012.20/06/2017.N;05;VIII;21/06/2012;21/03/2013;5 anos
459;08455.024304/2013-59.R.05.12/06/2012.11/06/2017.N;05;VIII;12/06/2012;28/03/2013;5 anos
460;08455.015045/2013-75.R.05.29/06/2012.28/06/2017.N;05;VIII;29/06/2012;13/03/2013;5 anos
461;08455.015046/2013-10.R.05.26/11/2012.25/11/2017.N;05;VIII;26/11/2012;13/03/2013;5 anos
462;08455.015022/2013-61.R.05.28/12/2012.27/12/2017.N;05;VIII;28/12/2012;11/03/2013;5 anos
463;08455.015024/2013-50.R.05.04/12/2012.03/12/2017.N;05;VIII;04/12/2012;11/03/2013;5 anos
464;08455.014767/2013-11.R.05.25/05/2012.24/05/2017.N;05;VIII;25/05/2012;11/03/2013;5 anos
465;08455.014768/2013-57.R.05.14/06/2012.13/06/2017.N;05;VIII;14/06/2012;11/03/2013;5 anos
466;08455.015009/2013-10.R.05.08/06/2012.07/06/2017.N;05;VIII;08/06/2012;11/03/2013;5 anos
467;08455.015010/2013-36.R.05.11/06/2012.10/06/2017.N;05;VIII;11/06/2012;11/03/2013;5 anos
468;08455.015023/2013-13.R.05.21/11/2012.20/11/2017.N;05;VIII;21/11/2012;11/03/2013;5 anos
469;08455.015021/2013-16.R.05.19/11/2012.18/11/2017.N;05;VIII;19/11/2012;11/03/2013;5 anos
470;08455.015026/2013-49.R.05.28/08/2012.27/08/2017.N;05;VIII;28/08/2012;11/03/2013;5 anos
471;08455.015020/2013-71.R.05.10/08/2012.09/08/2017.N;05;VIII;10/08/2012;11/03/2013;5 anos
472;08455.015019/2013-47.R.05.09/08/2012.08/08/2017.N;05;VIII;09/08/2012;11/03/2013;5 anos
473;08455.015018/2013-01.R.05.08/08/2012.07/08/2017.N;05;VIII;08/08/2012;11/03/2013;5 anos
474;08455.015017/2013-58.R.05.08/08/2012.07/08/2017.N;05;VIII;08/08/2012;11/03/2013;5 anos
475;08455.015016/2013-11.R.05.31/07/2012.30/07/2017.N;05;VIII;31/07/2012;11/03/2013;5 anos
476;08455.015015/2013-69.R.05.13/07/2012.12/07/2017.N;05;VIII;13/07/2012;11/03/2013;5 anos
477;08455.015014/2013-14.R.05.20/07/2012.19/07/2017.N;05;VIII;20/07/2012;11/03/2013;5 anos
478;08455.015013/2013-70.R.05.18/07/2012.17/07/2017.N;05;VIII;18/07/2012;11/03/2013;5 anos
479;08455.015012/2013-25.R.05.06/07/2012.05/07/2017.N;05;VIII;06/07/2012;11/03/2013;5 anos
480;08455.015011/2013-81.R.05.29/06/2012.28/06/2017.N;05;VIII;29/06/2012;11/03/2013;5 anos
481;08455.015041/2013-97.R.05.01/08/2012.31/07/2017.N;05;VIII;01/08/2012;13/03/2013;5 anos
482;08455.015043/2013-86.R.05.18/06/2012.17/06/2017.N;05;VIII;18/06/2012;13/03/2013;5 anos
483;08455.015042/2013-31.R.05.18/06/2012.17/06/2017.N;05;VIII;18/06/2012;13/03/2013;5 anos
484;08455.014772/2013-15.R.05.08/04/2013.07/04/2018.N;05;VIII;08/04/2013;08/04/2013;5 anos
485;08455.014769/2013-00.R.05.30/08/2012.29/08/2017.N;05;VIII;30/08/2012;21/03/2013;5 anos
486;08016.013318/2011-54.U.05.21/12/2011.20/12/2036.S;05;III, VI, VIII;21/12/2011;12/04/2013;25 anos
487;08016.013151/2011-21.U.05.21/12/2011.20/12/2036.S;05;III, VI, VIII;21/12/2011;12/04/2013;25 anos
488;08016.001402/2012-14.U.05.26/01/2012.25/01/2037.S;05;III, VI, VIII;26/01/2012;12/04/2013;25 anos
489;08016.001400/2012-17.U.05.26/01/2012.25/01/2037.S;05;III, VI, VIII;26/01/2012;12/04/2013;25 anos
490;08016.001398/2012-86.U.05.26/01/2012.25/01/2037.S;05;III, VI, VIII;26/01/2012;12/04/2013;25 anos
491;08016.013140/2011-41.U.05.20/12/2011.19/12/2036.S;05;III, VI, VIII;20/12/2011;12/04/2013;25 anos
492;08016.013137/2011-28.U.05.20/12/2011.19/12/2036.S;05;III, VI, VIII;20/12/2011;12/04/2013;25 anos
493;08016.002615/2012-55.U.05.30/01/2012.29/01/2037.S;05;III, VI, VIII;30/01/2012;12/04/2013;25 anos
494;08016.001413/2012-96.U.05.30/01/2012.29/01/2037.S;05;III, VI, VIII;30/01/2012;12/04/2013;25 anos
495;08016.002616/2012-08.U.05.30/01/2012.29/01/2037.S;05;III, VI, VIII;30/01/2012;12/04/2013;25 anos
496;08016.002617/2012-44.U.05.30/01/2012.29/01/2037.S;05;III, VI, VIII;30/01/2012;12/04/2013;25 anos
497;08016.002619/2012-33.U.05.30/01/2012.29/01/2037.S;05;III, VI, VIII;30/01/2012;12/04/2013;25 anos
498;08016.013274/2011-62.U.05.23/12/2011.22/12/2036.S;05;III, VI, VIII;23/12/2011;12/04/2013;25 anos
499;08016.013275/2011-15.U.05.23/12/2011.22/12/2036.S;05;III, VI, VIII;23/12/2011;12/04/2013;25 anos
500;08016.013273/2011-18.U.05.23/12/2011.22/12/2036.S;05;III, VI, VIII;23/12/2011;12/04/2013;25 anos
501;08016.013272/2011-73.U.05.23/12/2011.22/12/2036.S;05;III, VI, VIII;23/12/2011;12/04/2013;25 anos
502;08016.013325/2011-56.U.05.23/12/2011.22/12/2036.S;05;III, VI, VIII;23/12/2011;12/04/2013;25 anos
503;08016.013176/2011-25.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
504;08016.001427/2012-18.U.05.30/01/2012.29/01/2037.S;05;III, VI, VIII;30/01/2012;12/04/2013;25 anos
505;08016.013156/2011-54.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
506;08016.013164/2011-09.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
507;08016.013161/2011-67.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
508;08016.013168/2011-89.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
509;08016.013162/2011-10.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
510;08016.013160/2011-12.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
511;08016.013159/2011-98.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
512;08016.013158/2011-43.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
513;08016.013155/2011-18.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
514;08016.013157/2011-07.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
515;08016.013269/2011-50.U.05.27/12/2011.26/12/2036.S;05;III, VI, VIII;27/12/2011;12/04/2013;25 anos
516;08016.004956/2012-65.U.05.09/04/2012.08/04/2037.S;05;III, VI, VIII;09/04/2012;12/04/2013;25 anos
517;08016.015009/2012-08.U.05.12/09/2012.11/09/2037.S;05;III, VI, VIII;12/09/2012;12/04/2013;25 anos
518;08016.015058/2012-32.U.05.12/09/2012.11/09/2037.S;05;III, VI, VIII;12/09/2012;12/04/2013;25 anos
519;08016.015828/2012-47.U.05.27/07/2012.26/07/2037.S;05;III, VI, VIII;27/07/2012;12/04/2013;25 anos
520;08016.013205/2011-59.U.05.22/12/2011.21/12/2036.S;05;III, VI, VIII;22/12/2011;12/04/2013;25 anos
521;08016.013212/2011-51.U.05.19/12/2011.18/12/2036.S;05;III, VI, VIII;19/12/2011;12/04/2013;25 anos
522;08016.013163/2011-56.U.05.19/12/2011.18/12/2036.S;05;III, VI, VIII;19/12/2011;12/04/2013;25 anos
523;08016.015749/2012-36.U.05.27/09/2012.26/09/2037.S;05;III, VI, VIII;27/09/2012;12/04/2013;25 anos
524;08016.012821/2012-73.U.05.03/08/2012.02/08/2037.S;05;III, VI, VIII;03/08/2012;12/04/2013;25 anos
525;08016.015160/2012-38.U.05.24/08/2012.23/08/2037.S;05;III, VI, VIII;24/08/2012;12/04/2013;25 anos
526;08016.015161/2012-82.U.05.24/08/2012.23/08/2037.S;05;III, VI, VIII;24/08/2012;12/04/2013;25 anos
527;08016.015162/2012-27.U.05.24/08/2012.23/08/2037.S;05;III, VI, VIII;24/08/2012;12/04/2013;25 anos
528;08016.014327/2012-43.U.05.24/08/2012.23/08/2037.S;05;III, VI, VIII;24/08/2012;12/04/2013;25 anos
529;08016.015163/2012-71.U.05.24/08/2012.23/08/2037.S;05;III, VI, VIII;24/08/2012;12/04/2013;25 anos
530;08016.015159/2012-11.U.05.24/08/2012.23/08/2037.S;05;III, VI, VIII;24/08/2012;12/04/2013;25 anos
531;08016.016544/2012-78.U.05.09/10/2012.08/10/2037.S;05;III, VI, VIII;09/10/2012;12/04/2013;25 anos
532;08016.016634/2012-69.U.05.09/10/2012.08/10/2037.S;05;III, VI, VIII;09/10/2012;12/04/2013;25 anos
533;08016.011506/2011-48.U.05.16/11/2011.15/11/2036.S;05;III, VI, VIII;16/11/2011;12/04/2013;25 anos
534;08016.016443/2012-05.U.05.11/10/2012.10/10/2037.S;05;III, VI, VIII;11/10/2012;12/04/2013;25 anos
535;08016.005071/2012-83.U.05.13/04/2012.12/04/2037.S;05;III, VI, VIII;13/04/2012;12/04/2013;25 anos
536;08016.004688/2013-62.R.05.12/04/2012.11/04/2017.N;05;VII;12/04/2012;19/04/2013;5 anos
537;08016.001315/2005-20.U.05.06/06/2005.05/06/2030.S;05;III;06/06/2005;19/04/2013;25 anos
538;08016.002989/2005-41.U.05.20/10/2005.19/10/2030.S;05;III;20/10/2005;19/04/2013;25 anos
539;08016.001384/2004-52.U.05.06/09/2004.05/09/2029.S;05;III;06/09/2004;19/04/2013;25 anos
540;08016.000418/2004-91.U.05.02/03/2004.01/03/2029.S;05;III;02/03/2004;19/04/2013;25 anos
541;08016.014350/2012-38.R.05.29/08/2012.28/08/2017.N;05;III;29/08/2012;19/04/2013;5 anos
542;08016.008592/2010-21.U.05.14/10/2010.13/10/2035.S;05;III;14/10/2010;19/04/2013;25 anos
543;08016.018348/2007-18.R.05.12/04/2007.11/04/2012.N;05;III, VII, VIII;12/04/2007;19/04/2013;5 anos
544;08016.018348/2012-38.R.05.06/12/2012.05/12/2017.N;05;III, VII, VIII;06/12/2012;19/04/2013;5 anos
545;08016.004718/2012-50.R.05.28/03/2012.27/03/2017.N;05;III, VII, VIII;28/03/2012;19/04/2013;5 anos
546;08016.013115/2011-68.R.05.20/12/2012.19/12/2017.N;05;III, VII, VIII;20/12/2012;19/04/2013;5 anos
547;08016.013328/2011-90.R.05.30/12/2011.29/12/2016.N;05;III, VII, VIII;30/12/2011;19/04/2013;5 anos
548;08016.003289/2010-31.R.05.28/05/2010.27/05/2015.N;05;III, VII, VIII;28/05/2010;19/04/2013;5 anos
549;08016.004717/2012-13.R.05.28/03/2012.27/03/2017.N;05;III, VII, VIII;28/03/2012;19/04/2013;5 anos
550;08016.011004/2012-06.R.05.19/07/2012.18/07/2017.N;05;III, VII, VIII;19/07/2012;19/04/2013;5 anos
551;08016.011003/2012-53.R.05.19/07/2012.18/07/2017.N;05;III, VII, VIII;19/07/2012;19/04/2013;5 anos
552;08016.005199/2013-28.R.05.18/04/2013.17/04/2018.N;05;III, VII, VIII;18/04/2013;18/04/2013;5 anos
553;08016.003801/2013-92.R.05.01/04/2013.31/03/2018.N;05;III, IV, VIII;01/04/2013;01/04/2013;5 anos
554;08016.012537/2012-05.U.05.27/07/2012.26/07/2037.S;05;III, VI, VIII;27/07/2012;12/04/2013;25 anos
555;08016.001421/2012-32.U.05.30/01/2012.29/01/2037.S;05;III, VI, VIII;30/01/2012;12/04/2013;25 anos
556;08016.012704/2012-18.U.05.02/08/2012.01/08/2037.S;05;III, VI, VIII;02/08/2012;12/04/2013;25 anos
557;08016.015158/2012-69.U.05.24/08/2012.23/08/2037.S;05;III, VI, VIII;24/08/2012;12/04/2013;25 anos
558;08650.001243/2013-45.R.05.16/04/2012.15/04/2017.N;05;VIII;16/04/2012;16/04/2012;5 anos
559;08650.001245/2013-34.R.05.06/06/2012.05/06/2017.N;05;VIII;06/06/2012;06/06/2012;5 anos
560;08650.001247/2013-23.R.05.16/09/2011.15/09/2016.N;05;VIII;16/09/2011;16/09/2011;5 anos
561;08650.001246/2013-89.R.05.20/04/2012.19/04/2017.N;05;VIII;20/04/2012;20/04/2012;5 anos
562;08650.001244/2013-90.R.05.23/03/2012.22/03/2017.N;05;VIII;23/03/2012;23/03/2012;5 anos
563;08650.002076/2012-79.R.05.11/10/2012.10/10/2017.N;05;VIII;11/10/2012;11/10/2012;5 anos
564;08012.000209/2009-92.R.11.22/01/2009.21/01/2014.N;11;II, III;22/01/2009;26/04/2013;5 anos
565;08012.001501/2013-17.R.11.04/04/2013.03/04/2018.N;11;II, III;04/04/2013;26/04/2013;5 anos
566;08020.007607/2013-17.R.05.04/02/2013.03/02/2018.N;05;III;04/02/2013;05/02/2013;5 anos
567;08020.007608/2013-61.R.05.05/02/2013.04/02/2018.N;05;III;05/02/2013;05/02/2013;5 anos
568;08020.007609/2013-14.R.05.05/02/2013.04/02/2018.N;05;III;05/02/2013;05/02/2013;5 anos
569;08020.007610/2013-31.R.05.06/02/2013.05/02/2018.N;05;III;06/02/2013;06/02/2013;5 anos
570;08020.007611/2013-85.R.05.08/02/2013.07/02/2018.N;05;III;08/02/2013;08/02/2013;5 anos
571;08020.007612/2013-20.R.05.13/02/2013.12/02/2018.N;05;III;13/02/2013;13/02/2013;5 anos
572;08020.007613/2013-74.R.05.13/02/2013.12/02/2018.N;05;III;13/02/2013;13/02/2013;5 anos
573;08020.007614/2013-19.R.05.14/02/2013.13/02/2018.N;05;III;14/02/2013;14/02/2013;5 anos
574;08020.007615/2013-63.R.05.15/02/2013.14/02/2018.N;05;III;15/02/2013;15/02/2013;5 anos
575;08020.007676/2013-16.R.05.18/02/2013.17/02/2018.N;05;III;18/02/2013;18/02/2013;5 anos
576;08020.007617/2013-52.R.05.20/02/2013.19/02/2018.N;05;III;20/02/2013;20/02/2013;5 anos
577;08020.007618/2013-05.R.05.21/02/2013.20/02/2018.N;05;III;21/02/2013;21/02/2013;5 anos
578;08020.007619/2013-41.R.05.22/02/2013.21/02/2018.N;05;III;22/02/2013;22/02/2013;5 anos
579;08020.007620/2013-76.R.05.22/02/2013.21/02/2018.N;05;III;22/02/2013;22/02/2013;5 anos
580;08020.007621/2013-11.R.05.25/02/2013.24/02/2018.N;05;III;25/02/2013;25/02/2013;5 anos
581;08020.007622/2013-65.R.05.26/02/2013.25/02/2018.N;05;III;26/02/2013;26/02/2013;5 anos
582;08020.007623/2013-18.R.05.27/02/2013.26/02/2018.N;05;III;27/02/2013;27/02/2013;5 anos
583;08020.007624/2013-54.R.05.28/02/2013.27/02/2018.N;05;III;28/02/2013;28/02/2013;5 anos
584;08020.007625/2013-07.R.05.08/03/2013.07/03/2018.N;05;III;08/03/2013;08/03/2013;5 anos
585;08020.007626/2013-43.R.05.08/03/2013.07/03/2018.N;05;III;08/03/2013;08/03/2013;5 anos
586;08020.007627/2013-98.R.05.13/03/2013.12/03/2018.N;05;III;13/03/2013;13/03/2013;5 anos
587;08020.007628/2013-32.R.05.02/04/2013.01/04/2018.N;05;III;02/04/2013;02/04/2013;5 anos
588;08020.007629/2013-87.R.05.11/04/2013.10/04/2018.N;05;III;11/04/2013;11/04/2013;5 anos
589;08106.000205/2013-41.R.05.13/02/2013.12/02/2018.N;05;VIII;13/02/2013;13/02/2013;5 anos
590;08106.000206/2013-96.R.05.25/02/2013.24/02/2018.N;05;VIII;25/02/2013;27/02/2013;5 anos
591;08106.000207/2013-31.R.05.20/03/2013.19/03/2018.N;05;VIII;20/03/2013;21/03/2013;5 anos
592;08106.000208/2013-85.R.05.03/01/2013.02/01/2018.N;05;VIII;03/01/2013;04/01/2013;5 anos
593;08106.000209/2013-20.R.05.29/01/2013.28/01/2018.N;05;VIII;29/01/2013;01/02/2013;5 anos
594;08106.000210/2013-54.R.05.20/02/2013.19/02/2018.N;05;VIII;20/02/2013;21/02/2013;5 anos
595;08106.000211/2013-07.R.05.25/02/2013.24/02/2018.N;05;VIII;25/02/2013;27/02/2013;5 anos
596;08106.000212/2013-43.R.05.04/03/2013.03/03/2018.N;05;VIII;04/03/2013;06/03/2013;5 anos
597;08106.000213/2013-98.R.05.04/03/2013.03/03/2018.N;05;VIII;04/03/2013;15/03/2013;5 anos
598;08106.000214/2013-32.R.05.18/03/2013.17/03/2018.N;05;VIII;18/03/2013;18/03/2013;5 anos
599;08106.000215/2013-87.R.05.22/03/2013.21/03/2018.N;05;VIII;22/03/2013;27/03/2013;5 anos
600;08106.000216/2013-21.R.05.20/03/2013.19/03/2018.N;05;VIII;20/03/2013;21/03/2013;5 anos
601;08106.001081/2013-11.R.05.22/03/2013.21/03/2018.N;05;VIII;22/03/2013;27/03/2013;5 anos
602;08131.003873/2013-13.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
603;08131.003883/2013-59.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
604;08131.003886/2013-92.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
605;08131.003885/2013-48.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
606;08131.003882/2013-12.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
607;08131.003881/2013-60.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
608;08131.003870/2013-80.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
609;08131.003871/2013-24.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
610;08131.003872/2013-79.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
611;08131.003874/2013-68.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
612;08131.003875/2013-11.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
613;08131.003878/2013-46.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
614;08131.003877/2013-00.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
615;08131.003879/2013-91.R.05.12/09/2012.11/09/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;12/09/2012;15/04/2013;5 anos
616;08131.003876/2013-57.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
617;08131.003887/2013-37.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
618;08131.003880/2013-15.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
619;08131.003884/2013-01.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
620;08131.003888/2013-81.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
621;08131.003922/2013-18.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
622;08131.003923/2013-62.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
623;08131.003924/2013-15.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
624;08131.003892/2013-40.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
625;08131.004119/2013-09.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
626;08131.004118/2013-56.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
627;08131.004117/2013-10.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
628;08131.004121/2013-70.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
629;08131.004122/2013-14.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
630;08131.004123/2013-69.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
631;08131.004102/2013-43.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
632;08131.004104/2013-32.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
633;08131.004101/2013-07.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
634;08131.004100/2013-54.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
635;08131.004099/2013-68.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
636;08131.004098/2013-13.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
637;08131.004097/2013-79.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
638;08131.004096/2013-24.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
639;08131.004095/2013-80.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
640;08131.004094/2013-35.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
641;08131.004093/2013-91.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
642;08131.004092/2013-46.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
643;08131.004091/2013-00.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
644;08131.004090/2013-57.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
645;08131.004089/2013-22.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
646;08131.004088/2013-88.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
647;08131.004087/2013-33.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
648;08131.004086/2013-99.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
649;08131.004085/2013-44.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
650;08131.004081/2013-66.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
651;08131.004082/2013-19.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
652;08131.004083/2013-55.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
653;08131.004084/2013-08.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
654;08131.004079/2013-97.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
655;08131.004078/2013-42.R.05.15/10/2012.14/10/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;15/10/2012;15/04/2013;5 anos
656;08131.003364/2013-91.R.05.21/12/2012.20/12/2017.N;05;III, IV, VIII, IX;21/12/2012;15/04/2013;5 anos
657;08131.004077/2013-06.R.05.25/04/2013.24/04/2018.N;05;I, III, IV, VIII, IX;25/04/2013;30/04/2013;5 anos
;;;;;;
;;;;;;
Referncias:;;;;;;
;;;;;;
(1) O Cdigo de Indexao de Documento que contm Informao Classificada - CIDIC -  composto dos seguintes elementos (Art. 51 e 52, Decreto n 7.845 de 14 de novembro de 2012):;;;;;;
"I - Nmero nico de Protocolo - NUP, originalmente cadastrado conforme legislao de gesto documental;";;;;;;
"II - grau de sigilo: indicao do grau de sigilo, ultrassecreto (U), secreto (S) ou reservado (R);";;;;;;
"III - categoria;";;;;;;
"IV - data de produo da informao classificada: registro da data de produo da informao classificada, de acordo com a seguinte composio: dia (dois dgitos)/ms (dois dgitos)/ano (quatro dgitos);";;;;;;
"V - data de desclassificao da informao classificada em qualquer grau de sigilo: registro da potencial data de desclassificao da informao classificada, efetuado no ato da classificao, de acordo com a seguinte composio: dia (dois dgitos)/ms (dois dgitos)/ano (quatro dgitos);";;;;;;
VI - indicao de reclassificao: indicao de ocorrncia ou no, S (sim) ou N (no), de reclassificao da informao classificada, respectivamente, conforme as seguintes situaes:;;;;;;
"     a) reclassificao da informao resultante de reavaliao;  ou";;;;;;
"     b) primeiro registro da classificao; e";;;;;;
VII - indicao da data de prorrogao da manuteno da classificao: indicao, exclusivamente, para informao classificada no grau de sigilo ultrassecreto, de acordo com a seguinte composio: dia (dois dgitos)/ms (dois dgitos)/ano (quatro dgitos). ;;;;;;
;;;;;;
(2) Categorias (Decreto n 7.845 de 14 de novembro de 2012):;;;;;;
01;Agricultura, extrativismo e pesca;;;;;
02;Cincia, Informao e Comunicao;;;;;
03;Comrcio, Servios e Turismo;;;;;
04;Cultura, Lazer e Esporte;;;;;
05;Defesa e Segurana;;;;;
06;Economia e Finanas;;;;;
07;Educao;;;;;
08;Governo e Poltica;;;;;
09;Habitao, Saneamento e Urbanismo;;;;;
10;Indstria;;;;;
11;Justia e Legislao;;;;;
12;Meio ambiente;;;;;
13;Pessoa, famlia e sociedade;;;;;
14;Relaes internacionais;;;;;
15;Sade;;;;;
16;Trabalho;;;;;
17;Transportes e trnsito;;;;;
;;;;;;
(3) Dispositivo Legal (incisos do Art. 25, Decreto n 7.724 de 16 de maio de 2012):;;;;;;
Art. 25.  So passveis de classificao as informaes consideradas imprescindveis  segurana da sociedade ou do Estado, cuja divulgao ou acesso irrestrito possam:;;;;;;
"I - pr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territrio nacional;";;;;;;
"II - prejudicar ou pr em risco a conduo de negociaes ou as relaes internacionais do Pas; ";;;;;;
"III - prejudicar ou pr em risco informaes fornecidas em carter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;";;;;;;
"IV - pr em risco a vida, a segurana ou a sade da populao; ";;;;;;
"V - oferecer elevado risco  estabilidade financeira, econmica ou monetria do Pas;";;;;;;
"VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operaes estratgicos das Foras Armadas;";;;;;;
"VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientfico ou tecnolgico, assim como a sistemas, bens, instalaes ou reas de interesse estratgico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6;";;;;;;
"VIII - pr em risco a segurana de instituies ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou";;;;;;
IX - comprometer atividades de inteligncia, de investigao ou de fiscalizao em andamento, relacionadas com preveno ou represso de infraes.;;;;;;
;;;;;;
;;;;;;
  • Assuntos
    • Notícias
    • Secretaria Nacional de Justiça - Senajus
      • DRCI
      • Combate à Corrupção, à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo
      • Cooperação Jurídica Internacional
      • Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
      • Migrações
      • Refúgio
    • Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - Saju
      • Projetos
      • Editais
      • Publicações
      • Crescer em Paz
    • Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - Sal
      • Propostas Legislativas
      • Emendas Parlamentares
      • Relações Parlamentares
      • Diretoria de Assuntos Legislativo
      • Diretoria de Assuntos Parlamentares
    • Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad
      • Crescer em Paz
      • Pronasci Juventude
      • OBID
      • CONAD
      • FUNAD
      • PNAD
    • Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp
      • Rede Integrada de Perfis Genéticos
      • SUSP
      • Sinesp
      • Desaparecidos
    • Secretaria Nacional de Direitos Digitais - Sedigi
      • Classificação Indicativa
      • Crescer em Paz
    • Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon
      • Combate à Pirataria
      • Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
      • Consumidor.Gov
      • Defesa do Consumidor
    • Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen
      • Pena Justa
      • Sistema Penitenciário Federal
      • Estatísticas Penitenciárias
    • Agência Nacional de Proteção de Dados
    • Polícia Federal
    • Polícia Rodoviária Federal
    • CADE
    • Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais
      • Institucional
      • Sofri um golpe, e agora?
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Quem é quem
      • Agendas de Autoridades
      • Comissão de Ética
      • Órgãos Colegiados
      • Organograma e Regimentos
      • Corregedoria-Geral
      • Atuação Internacional
    • Ações e programas
      • Carteira de Políticas Públicas
      • Cartilha de Emendas Parlamentares de 2019 até 2026
      • Plano Plurianual 2024-2027
      • Relatórios
      • Emendas Parlamentares 2025
      • Emendas Parlamentares 2026
    • Participação Social e Diversidade
      • Ouvidoria-Geral
      • Audiências e Consultas Públicas
      • Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP
      • Decisões dos Conselhos
    • Auditorias
      • Ministério da Justiça e Segurança Pública – a partir de 2018
      • Prestação de contas anteriores a 2019
      • Relatório de Gestão Integrado 2024
      • Demonstrações contábeis do exercício
    • Convênios e Transferências
      • Convênios celebrados pelo MJSP
      • Transferências celebradas pelo MJSP
      • Painel Transferegov.br
      • Temos de Execução Descentralizada - TED's
      • Acordos de Cooperação Técnica - ACT's
      • Acordos de Cooperação Técnica Internacional - PRODOC's
    • Receitas e Despesas
      • Receitas
      • Despesas
      • Execução de Despesas, por Unidade Orçamentária
      • Documentos diários de Despesas do MJSP por meio de consulta ao Portal da Transparência
      • Execução Orçamentária do MJSP por meio de consulta ao Portal da Transparência
      • Despesas com diárias e passagens feitas pelo MJSP por meio de consulta ao Portal da Transparência
      • Fundos
    • Licitações e Contratos
      • Plano de Contratações Anual
      • Licitações - Secretaria Executiva
      • Licitações e Contratos - CGLIC
      • Contratos e Congêneres
      • Cronograma de Pagamento
      • Capacitações
    • Servidores
      • Cargos, Funções e Remunerações
      • Avaliação de Desempenho Institucional
      • Concursos e Seleções
      • Concursos públicos
      • Despesas das Ações de Desenvolvimento de Pessoas
      • Programa de Gestão e Desempenho - PGD
    • Informações Classificadas
      • Histórico de informações Classificadas e Desclassificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Relatórios Estatísticos
      • Publicações e Legislações
      • Fala.BR
      • Perguntas Frequentes
    • Perguntas Frequentes
      • Todos Assuntos
      • Administração, Planejamento e Orçamento
      • Consumidor
      • Gestão de Pessoas
      • Nacionalidade
      • Gestão da Política e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
      • Política Migratória
      • Cooperação Internacional
      • Refúgio
      • Segurança Pública
      • Políticas sobre Drogas
      • Acesso à Informação
      • Outros
      • Acesso à Justiça
      • Classificação Indicativa
    • Dados abertos
      • Histórico de Planos de dados abertos
      • Plano de Dados abertos 2022-2024
      • Relatório de Execução do PDA
      • Dados MJSP
      • Plano de Dados Abertos - 2024-2026
      • Legislação
      • Instrução Normativa Nº 47, DE abril DE 2025
    • Sanções administrativas
      • Entidades Privadas sem fins lucrativos (CEPIM)
      • Cadastro de empresas inidôneas e suspensas (CEIS)
      • Cadastro nacional de empresas punidas (CNEP)
      • Cadastro de expulsões da Administração Federal (CEAF)
    • Governança
      • Sistema de Governança MJSP
      • Planejamento Estratégico
      • Gestão do Plano Plurianual
      • Carteira de Políticas Públicas
      • Comitê de Governança Estratégica
      • Comissão Técnica do Comitê de Governança Estratégica
      • Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação
      • Governança de TIC
      • Controle Interno
      • Transparência e Prestação de Contas do MJSP
      • Gestão de Riscos
      • Programa de Integridade
      • Acordos de Cooperação Técnica - ACT's
    • Privacidade e Proteção de Dados
      • Tratamento de dados pessoais
      • Inventário de Dados
  • Composição
    • Quem é quem
    • Organogramas e Regimentos internos
    • Corregedoria-Geral
  • Centrais de Conteúdo
    • Centro de memória do Ministério da Justiça e Segurança Pública
    • Biblioteca Digital do MJSP
    • Galeria de Ministros da Justiça
    • Consulta as Publicações do Sei!
    • Identidade Visual/MJSP
    • Manual de Sinalização/MJSP
    • Áudios
    • Vídeos
  • Canais de Atendimento
    • Sei - Serviço Eletrônico de Informações
    • Fale Conosco
    • Ouvidoria-Geral
    • Imprensa
  • Canais de Denúncias
    • Fala.BR
    • Escola Segura
    • Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores
      • Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais
      • Composição
      • Atos Normativos
      • Canal de Denúncia
  • Serviços
    • Carta de Serviços
    • Visita Guiada
    • Sala 360°
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • YouTube
  • Flickr
  • Linkedin
  • Twitter
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca