CPLP
Integrada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor-Leste, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi criada em 17 de julho de 1996, na Cúpula Constitutiva de Lisboa. Fundada no princípio da solidariedade, a CPLP tem em seus estatutos três objetivos centrais: a concertação político-diplomática, a cooperação em todos os domínios e a promoção e a difusão da língua portuguesa.
A CPLP possui três órgãos deliberativos: a Conferência de Chefes de Estado e de Governo (com reuniões bienais); o Conselho de Ministros, formado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores (com reuniões ordinárias anuais); e o Comitê de Concertação Permanente (CCP), que reúne os representantes permanentes dos Estados membros junto à organização, com reuniões mensais na sede na CPLP em Lisboa. Além disso, desde 2002, integram a estrutura da CPLP as Reuniões Ministeriais Setoriais e a Reunião de Pontos Focais de Cooperação.
Fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/mecanismos-internacionais/mecanismos-inter-regionais/cplp , acessado em 13/11/2020.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública participa de dois foros ministeriais no âmbito da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - CMJPLOP e a Reunião de Ministros do Interior e da Administração Interna – RMIAI.
Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa- CMJPLOP
Desde a realização de sua primeira sessão, em 1991, a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa consolidou-se como foro para o aprofundamento da cooperação entre os países participantes no domínio da Justiça, combinando, de um lado, a orientação política emanada da instância ministerial e, de outro, a identificação de oportunidades concretas de colaboração desenvolvida na instância técnica.
No âmbito do processo de alinhamento com a CPLP iniciado em Lisboa, em 2013, e conforme o entendimento alcançado em Díli, em 2015, esse foro passaria a ser denominado, a partir de sua 15ª. Sessão, Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Nesse contexto, tem início, em 29 de junho de 2017, a Presidência Brasileira da Conferência, com o compromisso de aprofundar tal alinhamento e de zelar pela observância dos princípios, valores e objetivos da CPLP.
A Presidência Brasileira da CMJ selecionou, como tema central, “a consolidação da cooperação jurídica internacional no espaço CPLP”. A Conferência dos Ministros da Justiça é composta pela Reunião de Correspondentes Nacionais, pelo Conselho dos Diretores de Serviços Prisionais e pelas Comissões de Trabalho sobre prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, Proteção Internacional das crianças no espaço da CPLP, prevenção e combate à corrupção de agentes públicos nas transações comerciais internacionais, Transferência de Pessoas Condenadas e Extradição, e sobre Propriedade da terra como fator de desenvolvimento. Ainda, no âmbito da Conferência, foi criada em 2005 a Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária da CPLP, dividida em duas áreas: uma tratando de temas penais e outra das áreas civil e comercial.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública é representado na CMJPLOP por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS)e pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Reunião dos Ministros do Interior e da Administração Interna – RMIAI
Os Conselhos de Chefes de Polícia; de Diretores Nacionais de Migração e Fronteiras e de Comandantes Nacionais, Diretores Nacionais, Presidentes de Salvação Pública/Proteção Civil/Bombeiros são Estruturas de Apoio da Ministerial do Interior e Administração Interna da CPLP.
As Comissões de Peritos reúnem profissionais especializados, nas respectivas áreas do conhecimento, e são responsáveis pelo trabalho técnico de preparação, execução e ou acompanhamento das decisões dos Conselhos.
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Tal como indica o Regimento da Reunião de Ministros do Interior e da Administração Interna da CPLP, compete aos Conselhos: avaliar a implementação das decisões anteriores, formular recomendações técnicas; trocar informações necessárias para reforço da cooperação; apreciar documentos a submeter à Ministerial; pronunciar-se sobre temas de interesse da CPLP nas respectivas áreas e desenvolver demais atividades que lhe sejam incumbidas pela Ministerial. Os Documentos Finais dos Conselhos são submetidos à consideração da Ministerial.
Participam das instâncias técnicas da RMIAI, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e o Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça (DEMIG/SENAJUS).
Clique aqui para acessar os acordos celebrados no âmbito da CPLP.
Informações adicionais em: https://www.cplp.org/