ACT
Tendo em vista a necessidade de dar transparência ativa aos Acordos de Cooperação Técnica - ACTs, firmados pelas unidades deste Ministério, em consonância com o inciso VI do art. 4º, os arts. 10, 11, 12, o inciso I do art. 2º do anexo VI, o art. 3º, inciso VI do Anexo XII, e o Capítulo VI, também do Anexo XII, todos da Portaria nº 2, de 28 de janeiro de 2022, que instituiu o Sistema de Governança do MJSP, relacionam-se abaixo os Acordos de Cooperação Técnica levantados pelas Coordenações-Gerais do Departamento de Migrações da SENAJUS:
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ACTs |
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nº |
nº do processo |
nº do instrumento |
Ano |
Coordenação-Geral |
Prazo |
Aditivo |
Andamento |
Especificação |
Concedente |
Convenente |
UF |
Relacionados |
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1 |
08018.033407/2022-50 |
2022 |
CGCONARE |
60 meses após a assinatura |
Em execução |
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação na viabilização de atendimento de equipe da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare) nas instalações do TRT15 situadas na Rua Barão de Jaguara, 901, Bairro Centro, Campinas/SP, CEP: 13.015-927, conforme Plano de Trabalho e Termo de Permissão de Uso de Espaço anexos. |
Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
DF |
N/A |
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2 |
08001.003458/2022-36 |
2022 |
CGETP |
2 anos após a assinatura: 14/12/2022 |
Em execução |
Estabelecer a cooperação técnica e assistência mútua entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS) para o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas em todas as suas modalidades. |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA |
DF |
08026.000750/2022-19; 00734.001569/2023-11 |
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3 |
08026.000705/2022-64 |
2022 |
CGETP |
3 anos após a assinatura: 22/12/2022 |
Em execução |
Estabelecimento de parceria entre os partícipes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Data de assinatura: 22 de novembro de 2022. |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
Conselho Nacional do Ministério Público |
DF |
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4 |
08018.017810/2021-51 |
2022 |
CGCONARE |
5 anos após a assinatura: 10/08/2022 |
Em execução |
O presente instrumento tem por objeto o desenvolvimento e a execução de ações técnico-científicas voltadas à temática de migração e refúgio e suas populações, constituindo-se de programas de estágio obrigatório não remunerado e projetos de pesquisa e de extensão, operacionalizados em caráter colaborativo pela equipe da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações (CG-CONARE/DEMIG/SENAJUS/MJSP), e por grupo de docentes, graduandos e pós-graduandos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), conforme especificações estabelecidas neste Plano de Trabalho. |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
Pontifica Universidade Católica de SP |
SP |
N/A |
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5 |
08018.001976/2018-50 |
2019 |
CGCONARE |
5 anos após a assinatura: 04/09/2019 |
Em execução |
Implementação de ações de extensão universitária, em matéria de interpretação, de tradução de línguas estrangeiras e de cooperação em pesquisas nas áreas de Direito e de Relações Internacionais, no âmbito da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados no Brasi |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
Fundação Getúlio Vargas |
RJ |
08018.005743/2017-45; 08018.023037/2020-81; 08018.007277/2021-19; 08018.055254/2021-11 |
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6 |
08018.025499/2020-32 |
2020 |
CGCONARE |
5 anos após a assinatura: 18/09/2020 |
Em execução |
Estabelecer formas de cooperação entre a Senajus e o TRT2 na cidade de São Paulo, com vistas à viabilização de atendimento de equipe da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (CGConare) nas instalações do TRT2 situadas na Avenida Rio Branco, 285, Térreo, São Paulo, SP, conforme Plano de Trabalho e Termo de Cessão de Uso anexos. |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região |
SP |
N/A |
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7 |
08018.024864/2019-58 |
2020 |
CGCONARE |
5 anos após a assinatura: 23/12/2020 |
Em execução |
Definir os termos para a cooperação entre as Partes para a implementação dos compromissos assumidos no Programa Asilo de Qualidade do Plano de Ação do Brasil, a fim de aprimorar a capacidade da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados na triagem, na análise e no processamento de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado recebidas pelo Estado Brasileiro, e garantir que o programa seja eficiente e eficaz, abordando as preocupações de segurança do Estado, e beneficiando as pessoas com necessidade de proteção, conforme os padrões internacionais e nacionais aplicáveis no Brasil. |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
ACNUR |
DF |
08000.045990/2020-79 |
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8 |
08018.051567/2020-19 |
2021 |
CGIL |
5 anos após a assinatura: 21/06/2021 |
Em execução |
ACT MJSP, MRE, MTE, PF, IBGE e UNB (OBMIGRA): Acordo de Cooperação Técnica entre os órgãos e entidades partícipes visando à harmonização, pareamento, extração, análise e difusão de sistemas, dados e informações que permitam subsidiar estatísticas sobre migrações internacionais e refúgio no Brasil, a fim de apoiar a formulação, execução e correção de políticas públicas |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS,MRE E POLICIA FEDERAL |
UNIVERSIDADE DE BRASILIA |
DF |
08200.021362/2020-41 |
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9 |
08026.000463/2021-28 |
2021 |
CGETP |
2 anos após assinatura: 30/07/2021 |
1 ano após assinatura: 30/07/2024 |
Em execução |
Estabelecer a cooperação técnica e assistência mútua entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS), e o Ministério da Cidadania, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SNAS), vinculada à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social (SEDS), para o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas nos temos do Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 |
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
DF |
08026.000094/2023-35; 08026.000100/2023-54; 08026.000101/2023-07 |
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10 |
08026.000464/2021-72 |
2021 |
CGETP |
3 anos após a assinatura: 19/07/2021 |
Aguardando publicação |
Em execução |
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a cooperação técnica e assistência mútua entre a SENAJUS, a SAPS e a SVS para o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE e a SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE |
DF |
08026.002480/2020-19; 08026.000387/2022-31 |
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11 |
08026.000205/2023-11 |
Aguardando publicação |
2023 |
CGETP |
3 anos após a assinatura |
Aguardando publicação |
Em tratativa |
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as Partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a fim de fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada por meio do Decreto nº 5.948/2006, respeitadas as demais normas que regem a temática. |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
Prefeitura de São Sebastião |
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12 |
08026.000194/2023-61 |
Aguardando publicação |
2023 |
CGETP |
3 anos após a assinatura |
Aguardando publicação |
Em tratativa |
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as Partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas. |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
ANTT |
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13 |
N/A |
Aguardando publicação |
2024 |
CGETP |
3 anos após a assinatura |
Aguardando publicação |
Em tratativa |
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as Partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a fim de fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada por meio do Decreto nº 5.948/2006, respeitadas as demais normas que regem a temática. |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA |
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14 |
N/A |
Aguardando publicação. |
2024 |
CGETP |
3 anos após a assinatura |
em andamento |
Em tratativa |
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as Partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a fim de fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada por meio do Decreto nº 5.948/2006, respeitadas as demais normas que regem a temática. |
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA -SENAJUS |
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