Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2025/DIPROJU/SAJU
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB/SP), visando a implementação, expansão, fortalecimento e monitoramento do Programa “Casas de Justiça”.
Atualizado em
28/01/2026 16h48
Secretaria Nacional de Acesso à Justiça
ACT Casas de Justiça - Assinado (1).pdf