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Info

Termos de Uso e Política de Privacidade

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Publicado em 27/03/2026 16h57 Atualizado em 06/11/2026 17h23

Termo de Uso

1               Dos Termos de Uso

O presente Termo de Uso se refere ao regramento entre a pessoa usuária e o órgão fornecedor deste serviço, o Ministério do Desenvolvimento, indústria, Comércio e Serviços (MDIC), localizado(a) na Esplanada dos Ministérios, Bloco J. O serviço é operado pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviço, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Para fins de avaliação quanto às propostas apresentadas, os dados apresentados serão tratados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviço, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pela Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) do Ministério da Fazenda, no âmbito do Comitê Gestor da NBS e das NEBS, cabendo a deliberação final aos titulares das respectivas Secretárias.

O uso deste serviço está condicionado à dos termos e das políticas associadas. A pessoa usuária deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, a pessoa usuária manifesta estar ciente do conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculada a todas as condições aqui previstas.

 2           Definições

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições: 

Agente público:

Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Agentes de Estado: 

Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.

Códigos maliciosos:

São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Sítios e aplicativos: 

Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: 

Pessoa ou entidade que não participa diretamente do pedido apresentado.

Internet:

Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Usuários: 

(ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (”Propor Alteração na NBS/NEBS”).

3           Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável ao “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS” compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos das pessoas usuárias dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018.

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos da pessoa usuária dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Normas complementares do Gabinete de Segurança

da Informação da Presidência (GSI/PR)

Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).

Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018.

Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de janeiro de 2026

Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

4           Descrição do Serviço

  • Propor alterações na NBS/NEBS.
  • Instituição responsável pelo serviço: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Serviço integrado ao portal Gov.Br
  • O Serviço destina-se à apresentação de propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e nas Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS), que serão recebidas e apreciadas (quanto à conveniência e oportunidade) pelo Comitê Gestor instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de janeiro de 2026 (integrado pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviço, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pela Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) do Ministério da Fazenda, no âmbito do Comitê Gestor da NBS e das NEBS, cabendo a deliberação final aos respectivos Secretários).
  • A possibilidade de apresentação de propostas para o aprimoramento da NBS e das NEBS permite que tanto o setor privado quanto o setor público contribuam para a atualidade e adequação da nomenclatura e suas notas explicativas às necessidades de classificação dos serviços. As alterações podem se referir à criação/desdobramento de códigos; alteração da descrição; exclusão/agregação de códigos; ou melhoria nas notas explicativas.

5           Direitos da Pessoa Usuária

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos da pessoa usuária:

I. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II.  Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

6           Responsabilidades da Pessoa Usuária

A pessoa usuária se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de utilizar o “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS”.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, a pessoa usuária se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, sem sua autorização.

O login e senha só poderão ser utilizados pela pessoa usuária cadastrada. Ela se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

A pessoa usuária do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

A pessoa usuária é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outras pessoas usuárias; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outra pessoa usuária, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Ministério do Desenvolvimento, indústria, Comércio e Serviços (MDIC) não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  3. Proteção do computador;
  4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
  6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  8. Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento da pessoa usuária ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pela pessoa usuária do serviço.

7           Responsabilidade da Administração Pública com os dados pessoais

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do(a) cidadão(ã) de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais das pessoas titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, visto ser de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais das pessoas titulares de dados.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará as pessoas titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

8           Mudanças no Termo de Uso

A versão atual deste Termo de Uso 1.0 foi atualizada pela última vez em: 08/06/2026.

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS”, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e do Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelas pessoas usuárias.

9           Informações para Contato

Em caso de dúvidas relacionadas ao “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS”, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:

CGNBS@mdic.gov.br

61 2027-7730

Para dúvidas relativas ao uso dos dados pessoais, dirija-se à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do MDIC, Herika C. Amador Chagas, por meio da Plataforma Fala.BR (falabr.cgu.gov.br)

10       Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos(as) os(as) titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 AVISO DE PRIVACIDADE

Privacidade e segurança são prioridades para o “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS”, comprometido com a transparência do tratamento de dados pessoais das pessoas usuárias. Por isso, este Aviso de Privacidade estabelece como é realizado o tratamento de dados das pessoas usuárias que acessam o serviço.

Ao utilizar o “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS”, a pessoa usuária entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas neste Aviso de Privacidade e está ciente de seus termos. São aplicáveis a esse serviço as seguintes leis e normativos:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos das pessoas usuárias dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018.

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos da pessoa usuária dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Normas complementares do Gabinete de Segurança da

Informação da Presidência (GSI/PR)

Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).

Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018.

Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de janeiro de 2026

Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

1         Para qual finalidade os dados são coletados

Os dados coletados são tratados com a finalidade de simplificar as solicitações, para contactar a pessoa usuária, caso necessário, e para a instrução e o acompanhamento das propostas. Além disso, o serviço segue a política do Portal Gov.Br em relação à coleta de dados necessários a seu funcionamento, inclusive por meio de cookies, a qual pode ser acessada em: https://www.gov.br/pt-br/termos-de-uso

2         Quais são os dados pessoais tratados

Para a finalidade acima descrita, o “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS” realiza o tratamento dos seguintes dados pessoais:

  • Nome
  • Telefone
  • E-mail
  • Endereço
  • CPF

3         Base legal para tratamento de dados pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando a seguinte hipótese legal, apresentada em seu art. 7º:

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

4         Direitos da pessoa titular de dados pessoais

O formulário assegura às pessoas usuárias seus direitos de titular dos dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD. Dessa forma, é possível:

    • Se opor ao tratamento de dados pessoais a qualquer momento. 
    • Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
    • Limitar seus dados pessoais quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
    • Eliminar seus dados pessoais, tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

5         Compartilhamento de dados

O “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS” está integrado ao Portal Gov.Br, de forma que segue suas políticas de compartilhamento de dados, as quais pode ser acessadas em: https://www.gov.br/pt-br/termos-de-uso

O Comitê Gestor da NBS e das NEBS poderá ainda realizar o compartilhamento de dados com instituições de apoio técnico e científico, para fins de contacto com o peticionário, visando determinar o alcance e demais características dos serviços associados aos pleitos.

A identificação da pessoa peticionária ou da pessoa que representa a empresa peticionária poderá ser incluída na divulgação pública pleitos, atendendo a exigências de transparência.

6         Como exercer seus direitos?

Para exercer os direitos como titular dos dados, você poderá contactar a encarregada pelo tratamento de dados pessoais, por meio dos seguintes canais:

    • Herika C. Amador Chagas
    • Contato: Plataforma Fala.BR (falabr.cgu.gov.br)
      Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 6º andar

7         Segurança dos dados

Para fins de proteção aos dados pessoais, o “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS”  segue as políticas estabelecidas no Portal Gov.Br, que pode ser acessadas em: https://www.gov.br/pt-br/termos-de-uso

8         Como e por quanto tempo os dados são armazenados

De modo geral, os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Isto é, informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.

Os dados coletados e armazenados pela ferramenta refletem seu compromisso com a segurança e privacidade dos dados. São usadas medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais. Além disso, conta com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações coletadas.

A política de armazenamento de dados do “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS” segue a política do Portal Gov.Br, que pode ser acessada em: https://www.gov.br/pt-br/termos-de-uso

Adicionalmente, serão seguidas as orientações estabelecidas pelo “Arquivo Nacional”, pelo “Conselho Nacional de Arquivos” e pela “Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal”. Para maiores informações sugerimos a consulta às páginas eletrônicas abaixo:

https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br

https://www.gov.br/conarq/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-conselho

https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/siga/siga/governanca/comissao-de-coordenacao-do-siga

9         Cookies

A política de “cookies” do “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS” segue a do Portal Gov.Br, a qual pode ser acessada em: https://www.gov.br/pt-br/termos-de-uso

10     Mudanças no aviso de privacidade

A versão atual deste Termo de Uso 1.0 foi atualizada pela última vez em: 08/06/2026.

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do “Serviço Propor Alteração na NBS/NEBS”, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e do Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelas pessoas usuárias.

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