Seguro de Crédito à Exportação - SCE
O QUE É?
FIQUE ATENTO! O SCE não cobre gastos locais (gastos que ocorrerão no país destino da exportação), mesmo que relacionados à exportação brasileira. Não há exigência de conteúdo mínimo nacional.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE RISCO COMERCIAL, POLÍTICO E EXTRAORDINÁRIO?
- Risco comercial: É o risco de não pagamento, ou seja, a mora pura e simples do devedor ou até mesmo sua falência, que o impeça de honrar seus compromissos financeiros.
- Risco político: É quando questões de ordem macro no país impeça o devedor de honrar seus compromissos financeiros, tais como não transferência de divisas, revoluções e conflitos civil ou militar.
- Risco extraordinário: É quando há a ocorrência de fenômenos naturais que impeça o devedor de honrar seus compromissos financeiros, tais como terremoto e maremoto.
QUEM AUTORIZA A CONCESSÃO DO SCE?
Atualmente, a operacionalização e a concessão de garantia do SCE em nome da União são feitas pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Conforme Lei 9.818/1999, a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) é responsável pela definição das diretrizes, critérios, parâmetros e condições para prestação de garantia e limites globais por países para concessão do SCE.
A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidos e Garantias S.A. (ABGF) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela análise, concessão e operacionalização do SCE dentro do processo de exportação.
AS MODALIDADES DO SCE
Há duas modalidades de cobertura em operações de crédito à exportação:
- Seguro de Crédito à Exportação para Micro, Pequenas e Médias Empresas – SCE/MPME
- Seguro de Crédito à Exportação em Operações de Médio e Longo Prazo – SCE/ MLP
Saiba mais sobre SCE/MLP clicando aqui e sobre o SCE/MPME clicando aqui.
COMO CONTRATAR O SCE?
É necessário cadastrar a empresa exportadora no Portal Único Siscomex clicando aqui
Caso ainda não possua cadastro no Portal Único Siscomex, realize a habilitação via Sistema Habilita, disponível aqui
Para mais informações, VISITE a página da ABGF aqui.
QUEM PODE CONTRATAR O SCE?
Empresas brasileiras de qualquer porte, sem restrição de bens e serviços.
Outras Informações, Dados Estatísticos e Legislação
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MDIC (@MDICoficial) April 11, 2025
O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) Pós-Embarque está de volta e protege as empresas contra inadimplência, falências e crises políticas no exterior. pic.twitter.com/5CYdW39g9S>