Legislação

Leis e Decretos:

Lei nº 6.704, de 1979 – Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Lei nº 9.818, de 1999 – Cria o Fundo de Garantia à Exportação.

Decreto nº 3.937, de 2001 – Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto nº 4.929, de 2003 – Designa o BNDES como gestor do FGE. 

Decreto nº 4.993, de 2004 – Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Lei nº 11.281, de 2006 – Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências. 

Lei nº 12.712, de 2012 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)

Decreto nº 7.976, de 2013 – Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)

Decreto nº  11.037, de 2022 – Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. 

Decreto nº 11.427/2023 – Aprova a Estrutura Regimental do MDIC  e da Secretaria-Executiva da CAMEX.

Decreto nº 11.718, de 2023 – Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Medida Provisória nº 1.309, de 2025 – Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. 

Resoluções:

Resolução GECEX nº 33 de 2018 – Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

Resolução GECEX nº 493, de 2023 – Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União.

Resolução GECEX nº 633, de 2024 – Aprova a Política de Subscrição de Riscos - PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Outros Documentos:

NTA - Nota Técnica Atuarial para Seguro de Crédito à Exportação para Operações com Garantia da União é o documento que define os parâmetros técnicos e limites que norteiam a concessão do SCE.