Deliberações da 235ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 26/03/2026 21h49

I. Aprovação de Ata

a) Aprovada a Ata da 234ª Reunião Ordinária do Gecex, de 12/02/2026.

b) Aprovada a Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Gecex de 2026, de 27/02/2026.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Mantida na pauta do Gecex a proposta de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.

b) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de etanolaminas originárias da China.

c) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e Canadá, com modulação do direito em razão de interesse público, nos patamares aplicados ao longo da vigência do direito provisório.

d) Mantida na pauta do Gecex a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração da decisão de prática de circunvenção e extensão da aplicação do antidumping às importações brasileiras de vidros automotivos originárias da Malásia.

e) Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pelo BASF em relação à aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos EUA.

f) Mantida na pauta do Gecex a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração da Resolução Gecex nº 790/2025, que altera o valor do direito compensatório definitivo aplicada às importações brasileiras de corpos moedores originárias da Índia.

g) Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Wanhua Chemical Group Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Yantai) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Trading Co. Ltd. e Wanhua Chemical (Singapore) Pte. Ltd em relação à aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos EUA.

h) Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração em face da prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da China.

i) Aprovada a proposta de deferimento parcial de pedido de reconsideração apresentado pela Aperam em relação à prorrogação do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de laminados a frio, originárias da China e de Taipé Chinês, conforme Nota Técnica e relato.

j) Mantida na pauta do Gecex a proposta de indeferimento de solicitação de reconhecimento de direito antidumping individualizado de batatas congeladas.

k) Mantida na pauta do Gecex a proposta de indeferimento de solicitação de reconsideração da revogação de direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de fios têxteis.

III. Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 4 (quatro) pleitos da Letec, que ocuparão uma vaga na Lista, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.001649/2025-55 19971.001650/2025-80	Renovação	2930.90.61	Não	Acefato	De 10,8% para 0%	10.000 toneladas	4 meses	UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.
Nota Técnica nº 219/2026/MDIC
2	19971.001492/2025-68 19971.001493/2025-11	Renovação	3004.90.49	003	Adesivo transdérmico de rivastigmina	De 7,2% para 0%	-	-	United Medical Ltda
Nota Técnica nº 205/2026/MDIC
3 (ii)	19971.001629/2025-84 19971.001630/2025-17	Renovação	4805.92.90	001	Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo	De 10,8% para 0%	79.920 toneladas	24 meses	ABCLS - Associação Brasileira da Construção Leve e Sustentável
Nota Técnica nº 183/2026/MDIC
4	19971.001314/2025-37 19971.001315/2025-81	Novo	3004.90.79	Sim	Contendo palmitato de paliperidona	De 7,2% para 0%	-	-	Adium S.A.
Nota Técnica nº 383/2026/MDIC

(i) Pleito registrado no mecanismo Desabastecimento, porém, tendo em vista que a redução tarifária vigente se encerra em 03/04/2026, o Gecex acatou a recomendação do CAT da inclusão na Letec durante o período de análise do pleito na CCM, com quota de 10.000 toneladas e prazo de 4 meses.

(ii) Pleito registrado para uma quota de 39.960 toneladas por 12 meses, porém o Gecex acatou a recomendação do CAT de uma quota de 79.920 toneladas pelo prazo de 24 meses, para melhor gestão da medida que vem se renovando ano a ano.

Aprovada a proposta de manutenção em pauta de 1 (um) pleito da Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000099/2025-57 19971.000100/2025-43	Novo	8507.60.00	Sim	Acumuladores elétricos de íon de lítio, exceto baterias de íons de lítio ferro fosfato (LFP), de tensão igual a 48 V, para uso em aplicações estacionárias em estações rádio base de telecomunicações e em sistemas de energia fotovoltaica, com potência não superior a 4800 W*	De 18% para 25%	-	12 meses	UCB da Amazônia S.A.

Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito na Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001574/2025-11 19971.001575/2025-57	Novo	7408.19.00	Sim	Fio de cobre em rolo, utilizado na fabricação de inlay de antena para chip, componente principal de etiquetas de identificação por radiofrequência (RFID) ou comunicação por campo de proximidade (NFC), com espessura variando entre 0,080 mm e 0,100 mm, condicionado em rolos com aproximadamente 850 gramas de fio e 150 gramas de tubete de plástico, composto predominantemente por cobre (teor entre 98,04% e 98,88%) e pequena fração de resina sintética (entre 1,12% e 1,96%), destinado a processos industriais de produção de inlays eletrônicos	De 10,8% para 0%	600 quilogramas	12 meses	Rosano Tecnhology Indústria, Comércio e Serviços Ltda
Nota Técnica nº 190/2026/MDIC

Aprovada a proposta de restituição de pleito para análise técnica da SE/Camex, relativo ao produto "Elastômero Termoplástico Vulcanizado", em função de reenquadramento da classificação tarifária pela Receita Federal do Brasil, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração Tarifária Pretendida	Quota Proposta	Prazo Proposto	Pleiteante
1	19971.000661/2025-42 19971.000662/2025-97	Novo	4005.10.90(i)	Sim	Elastômero termoplástico vulcanizado dinamicamente, à base da borracha etileno-propileno dieno-monômero (EPDM) e da resina termoplástica de polipropileno (PP), com sílica e plastificantes, em grânulos	De 12,6% para 30%	-	12 Meses	FCC - Indústria e Comércio Ltda

(i) Pleito registrado originalmente no código 4005.10.10 e aprovado na 234ª Reunião Ordinária do Gecex para uma alíquota de 12,6%. Em função do reenquadramento do Ex-tarifário pela RFB em outro código tarifário que já conta com alíquota de 12,6%, o Gecex considerou a perda de objeto da referida deliberação.

b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial e envio ao Mercosul de 11 (onze) pleitos relacionados ao mecanismo de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.001406/2025-17 19971.001407/2025-61	Renovação	5303.10.10	Não	Juta	De 7,2% para 0%	4.190 toneladas	365 dias	SINDITEC - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem de Geral do Estado do Pará
Nota Técnica nº 2878/2025/MDIC
2 (i)	19971.001415/2025-16 19971.001416/2025-52	Renovação	4001.10.00	001	Látex de borracha natural não coagulado, centrifugado e concentrado a um teor de 60% de matérias sólidas, mesmo pré-vulcanizado, preservado com hidróxido de amônia.	De 3,6% para 0%	8.000 toneladas	365 dias	ABIMO - Associação Brasileira da Indústria de Dispositivo Médicos
Nota Técnica nº 2890/2025/MDIC
3	19971.001451/2025-71 19971.001452/2025-16	Renovação	1513.29.19	Não	Óleo de Palmiste	De 9% para 0%	266.000 toneladas	365 dias	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
Nota Técnica nº 2976/2025/MDIC
4	19971.001486/2025-19 19971.001487/2025-55	Renovação com aumento de quota	9018.39.99	003	Componentes para caneta injetora de medicamento descartável, de usuário único, com múltiplas doses, sem refil.	De 14,4% para 0%	58.200.000 unidades (ii)	365 dias	EMS S/A
Nota Técnica nº 217/2026/MDIC
5	19971.001484/2025-11 19971.001485/2025-66	Novo	8537.20.90	Sim*	Disjuntores de Geradores de alta tensão projetados para proteger geradores e compensadores síncronos, operando em tensões iguais ou superiores a 1000 V e interrompendo correntes de curto-circuito iguais ou superiores a 63 kA, com tecnologia de isolamento em SF6 ou vácuo e incorpora componentes de interrupção de corrente e potência, sendo essencial em aplicações como hidrelétricas, termelétricas e compensadores síncronos	De 16,2% para 0%	20 unidades	365 dias	Andritz Hydro Ltda
Nota Técnica nº 185/2026/MDIC
6	19971.001610/2025-38 19971.001611/2025-82	Renovação de medida expirada na Letec	3908.10.25	002	Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos	De 12,6% para 0%	900 toneladas	365 dias	MGS Indústria e Comércio de Plásticos Ltda
Nota Técnica nº 184/2026/MDIC
7 (iii)	19971.001649/2025-55 19971.001650/2025-80	Renovação	2930.90.61	Não	Acefato	De 10,8% para 0%	30.000 toneladas	365 dias	UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.
Nota Técnica nº 219/2026/MDIC
8	19971.001661/2025-60 19971.001662/2025-12	Renovação	1302.13.00	Não	Extrato de Lúpulo	De 7,2% para 0%	1.200 toneladas	365 dias	HNK BR Indústria de Bebidas Ltda
Nota Técnica nº 220/2026/MDIC
9	19971.000001/2026-42 19971.000002/2026-97	Alteração - aumento de quota	2907.23.00	Não	Bisfenol A	De 10,8% para 0%	20.000 toneladas	365 dias	ABRAFATI - Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas
Nota Técnica nº 192/2026/MDIC
10	19971.001683/2025-20 19971.001684/2025-74	Renovação de medida expirada	3501.90.19	001	Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas	De 12,6% para 0%	700 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil Ltda
Nota Técnica nº 193/2026/MDIC
11 (iv)	19971.001286/2025-58 19971.001287/2025-01	Novo	3004.90.59	Sim*	Medicamentos contendo empagliflozina e linagliptina	De 7,2% para 0%	70 toneladas	365 dias	Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.
Nota Técnica nº 2715/2025/MDIC

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

(i) Pleitos com recomendação do CAT e acolhidos pelo Gecex com deferimento no Regime de Urgência na CCM.

(ii) A análise preliminar da SE/Camex recomendou o deferimento para uma quota de 30 milhões de unidades, considerando o consumo da quota observado para a medida vigente. Porém, o CAT recomendou o deferimento para a totalidade da quota pleiteada (58 milhões de unidades), sugestão acolhida pelo Gecex.

(iii) Tendo em vista que a redução tarifária vigente se encerra em 03/04/2026, o CAT recomendou a inclusão do pleito na Letec durante o período de análise na CCM (vide Seção III) e a referida proposta foi acolhida pelo Gecex.

(iv) Pleito solicitado à Letec, sem quotas e por tempo indeterminado, porém o CAT recomendou, com a concordância do Gecex, a migração para Desabastecimento, para uma quota de 70 toneladas por 12 meses.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo Pleito	NCM	Ex-tarifários	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001290/2025-16 19971.001291/2025-61	Novo	3402.39.90	Sim	Benzeno Ibis Propileno Sulfonato de Sódio em base líquida (i)	De 12,6% para 0%	500.000 unidades	365 dias	Unigel Participações S/A
Nota Técnica nº 54/2026/MDIC
2	19971.001581/2025-12 19971.001582/2025-59	Novo	3502.20.00	Sim	Proteína isolada do soro de leite em pó próprio para fabricação de fórmulas para nutrição enteral com teor de lactose máximo de 1,0%, percentual de gordura de máximo de 2,5%	De 12,6% para 0%	90.000 quilogramas	365 dias	Prodiet Nutrição Clínica S.A
Nota Técnica nº 186/2026/MDIC
3	19971.001641/2025-99 19971.001642/2025-33	Novo	7019.13.00	Sim	Fios de multifilamento contínuos de vidro de título igual ou superior a 5 tex e inferior ou igual a 120 tex, com diâmetro dos filamentos inferior ou igual a 9,0 mícrons, com característica de isolante elétrico	De 10,8% para 0%	500.000 quilogramas	365 dias	Porcher do Brasil Tecidos de Vidro Ltd
Nota Técnica nº 191/2026/MDIC

(i) Nesse processo, o Gecex acolheu a recomendação do CAT de correção da descrição do Ex 003 do código NCM 3402.39.90 na Lista DCC.

b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento de 4 (quatro) pleitos dos demais Estados-Partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000066/2026-98	3926.90.40	Los demás	Botella de poliestireno, de forma cilíndrica, de aproximadamente 115 mm de diámetro, 235 mm de alto, 2.000 ml de capacidad y una superficie útil de 850 cm², graduada y esterilizada, con tapa a rosca de polietileno de alta densidad; de los tipos utilizados en labaratorios para la incubación de cultivos celulares	300.000 unidades	365 dias	De 18% para 0%	Não	Biosidus S.A.U.
2	Argentina	19971.000066/2026-98	3302.90.99	Las demás	A base de mentol, del tipo de las utilizadas en filtros de cigarrillos, presentadas en cápsula	205.440 quilogramas	365 dias	De 12,6% para 0%	Não	Massalin Particulares S.R.L
3	Uruguai	19971.000140/2026-76	3004.90.69	Los demás	Medicamento para el tratamiento de cáncer de mama avanzado (Ribociclib)	De 4.080 toneladas para 8.000 toneladas	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Murry S.A.
4	Uruguai	19971.000140/2026-76	3004.90.79	Los demás	Medicamento para tratar Melanoma no resecable o metastásico con mutación BRAF V600, Tratamiento adyuvante de melanoma y cáncer de pulmón no microcítico (Dabrafenib)	760 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Murry S.A.

c. Deliberações a respeito dos pleitos de redução tarifária ao amparo da Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos

Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001332/2025-19 19971.001333/2025-63	Novo	8701.29.00	Sim	Caminhão Tratores rodoviários para semirreboques, equipados para propulsão, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca), combustível de operação exclusiva a gás (GNC/GNL), potência de 560 CV, 14.560 cilindradas e 2.600Nm de torque, seja na forma de CNG ou GNL, com peso de até 12ton, PBT de 23ton, PBTC de 74 ton e CMT de até 120 ton, com autonomia de 800KM no sistema CNG e até 2.000KM quando em GNL	De 35% para 0%	250 unidades	24 meses	Green Cargo Locação Ltda
Nota Técnica nº 123/2026/MDIC

d. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 3 (três) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária pretendida	Alteração tarifária proposta	Quota proposta	Prazo proposto	Pleiteante
1(i)	19971.001353/2025-34 19971.001354/2025-89	Novo	4011.50.00	Não	Pneus para bicicleta	De 14,4% para 35%	De 14,4% para 25%	-	12 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
Nota Técnica nº 168/2026/MDIC
2(ii)	19971.001290/2025-16 19971.001291/2025-61	Alteração de Redação de Ex	3402.39.90	003	Benzeno Ibis Propileno Sulfonato de Sódio em base líquida	De 12,6% para 0%	12,6% (excluir o produto da elevação temporária a 20% na LDCC)	-	até 16/10/2026	Unigel Participações S/A
Nota Técnica nº 54/2026/MDIC
3	19971.000418/2025-24 19971.000419/2025-79	Novo	7311.00.00	Sim (iii)	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço	De 12,6% para 35%	De 12,6% para 25%	-	12 Meses	MAT Equipamentos para Gases Ltda.
Nota Técnica nº 2698/2025/MDIC

(i) Pleito registrado no âmbito da Letec para uma alíquota de 35% por 60 meses, porém o CAT recomendou e o Gecex acatou sua migração para a Lista DCC, para alíquota de 25% por 12 meses.

(ii) Pleito registrado no âmbito do mecanismo de Desabastecimento, com recomendação de indeferimento do CAT (Vide Item b.1 desta deliberações). Ainda em relação ao tema, verificou-se também recomendação do CAT para ajuste na redação do Ex 003 ("2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa") da NCM 3402.39.90, estabelecido no âmbito da Lista DCC por meio da Resolução Gecex nº 816/2025, que excluiu o citado produto da elevação, de 12,6% para 20%, da alíquota do II aplicada à totalidade do código NCM 3402.39.90. Desta forma a nova redação proposta pelo CAT para o Ex 003 será "Benzeno Ibis Propileno Sulfonato de Sódio em base líquida". Ressalta-se que esta redação já foi aprovada pela RFB o Gecex acatou as sugestões do CAT.

(iii) Exclusão dos “Recipientes para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, incluindo os botijões de gás” da presente medida de elevação tarifária, mediante a criação do Ex-tarifário: "Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, com pressão de serviço inferior ou igual a 126 bar."

Aprovadas as propostas de indeferimento de 6 (seis) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Descrição	Ex-tarifário	Alíquota II Aplicada	Alíquota II Pretendida	Quota proposta	Prazo proposto	Pleiteante
1	19971.000918/2025-66 19971.000919/2025-19	Novo	8508.11.00	--De potência não superior a 1.500 W e cujo volume do reservatório não exceda 20L	Sim	18%	35%	-	12 meses	Electrolux do Brasil S/A
Nota Técnica nº 2959/2025/MDIC
2	19971.001633/2025-42 19971.001634/2025-97	Novo	3920.20.90	Outras (- Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias -- de polímeros de propileno)	Não	14,4%	25%	-	12 meses	ABIEF - Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis
Nota Técnica nº 232/2026/MDIC
3	19971.001631/2025-53 19971.001632/2025-06	Novo	3920.10.99	Outras chapas de polímeros de etileno, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias	Não	14,4%	25%	-	12 meses	ABIEF - Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis
Nota Técnica nº 233/2026/MDIC
4	19971.001637/2025-21 19971.001638/2025-75	Novo	3923.29.90	Outros (- sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos. -- de outro plástico)	Não	16,2%	25%	-	12 meses	ABIEF - Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis
Nota Técnica nº 199/2026/MDIC
5	19971.001635/2025-31 19971.001636/2025-86	Novo	3923.21.90	Outros (- sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos. -- de polímeros de etileno)	Não	16,2%	25%	-	12 meses	ABIEF - Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis
Nota Técnica nº 200/2026/MDIC
6	19971.001338/2025-96 19971.001339/2025-31	Novo	3908.10.23	Poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga	Não	12,6%	20%	-	12 meses	Radici Plastics Ltda
Nota Técnica nº 175/2026/MDIC

Aprovada a manutenção de 1 (um) pleito brasileiro na pauta do Gecex, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração Tarifária Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000957/2025-63 19971.000958/2025-16	Novo	2804.69.00	Não	Silício metálico	De 0% para 10%	-	12 Meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico

e. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovadas as propostas de indeferimento de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	19971.001222/2025-57 19971.001223/2025-00	Elevação	8471.90.12	Sim	Dispositivos com capacidade de decodificar códigos dispostos na forma de barras espaçadas entre si (código 1D) ou forma geométrica semelhante a um quadrado, contendo pequenos quadriculados (código 2D), que processam a imagem reconhecida e transmitem os dados para o computador ou terminal, através uma interface com fio (USB) ou sem fio (2,4GHz ou Bluetooth)	De 10,8% para 35%	12 meses	Elgin S/A
Nota Técnica nº 152/2026/MDIC
2	19971.001219/2025-33 19971.001220/2025-68	Elevação	8443.32.99	Sim	Impressoras térmicas utilizadas para impressão de etiquetas, recibos, extratos de venda e outros cupons ou tickets simples, por meio das tecnologias de uso de cabeça térmica, térmica direta e transferência térmica	De 16% para 35%	12 meses	Elgin S/A
Nota Técnica nº 151/2026/MDIC
3	19971.001457/2025-49 19971.001458/2025-93	Elevação	8542.32.21	Não	Circuito Integrado de Memória SMD	De 0% para 12%	24 meses	ABISEMI - Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores
Nota Técnica nº 387/2026/MDIC

f. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovado o indeferimento de 1 (um) pleito de redução tarifária permanente do imposto de importação no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Descrição	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.000785/2025-28 19971.000786/2025-72	8542.32.21	Memórias SMD	Elevação tarifária	De 0BIT para 12BIT	ABISEMI – Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores

Aprovada a retirada de pleito brasileiro de raquetes de tênis, mesmo não encordoadas, classificado no código NCM 9506.51.00, ("Caso 1243"), no âmbito do CT-1, pendente na CCM até o presente momento.

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a inclusão e/ou alteração de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.

V. Revogação de Ex-Tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Autopropulsado.

VI. Concessões provisórias de ex-tarifários de BK e BIT

Aprovada a concessão provisória de Ex-tarifários de BK e BIT, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023.

VII. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas.