Dispensas de AIR

Portaria MDA nº 19, de 21 de março de 2025 

Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. 

Portaria MDA nº 20, de 21 de março de 2025 

Estabelece as condições e os procedimentos gerais para ingresso na rede das entidades credenciadas para realizar inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. 

Portaria nº 130, de 18 de março de 2025 

Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva - PFO a ser aplicado nos imóveis rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - FTRA, no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, e dá outras providências. 

Portaria MDA nº 14, de 18 de março de 2025 

Institui a Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). 

Portaria MDA nº 15, de 18 de março de 2025 

Dispõe sobre ações relacionadas ao credenciamento e supervisão dos encarregados de comprovação de perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). 

Portaria MDA nº 16, de 18 de março de 2025 

Estabelece, no âmbito da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC), os procedimentos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções administrativas aos encarregados de comprovação de perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). 

Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 3, de 19 fevereiro de 2025 

Estabelece as condições e procedimentos para inscrição de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar por compartilhamento de dados.

Portaria Conjunta MDS/MDA nº 32, de 13 de janeiro de 2025 

Estabelece normas complementares para a articulação institucional e a execução conjunta entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conforme dispõe a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. 

Portaria Interministerial MDA/MAPA/MF/MPO/MMA nº 1, de 10 de janeiro de 2025

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para os produtos extrativos, para o exercício de 2025. 

Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA nº 21, de 30 de dezembro de 2024

Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite para a equalização de preços na venda do milho no âmbito do referido Programa. 

Portaria MDA nº 49, de 16 de outubro de 2024 

Institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - 2025/2028. 

Resolução nº 1, de 4 de outubro de 2024 

Estabelece as regras de implementação para a safra de 2024/2025, bem como o valor do benefício do Garantia-Safra de que trata o §1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002. 

Resolução nº 1, de 5 de agosto de 2024 

Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário. 

Portaria MDA nº 29, de 02 de julho de 2024 

Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 10, 17, 19, 34, 38 da Portaria MDA nº 20, de 27 de junho de 2023. 

Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de 2024 

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. 

Portaria MDA nº 20, de 03 de junho de 2024 

Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. 

Portaria MDA nº 19, de 29 de maio de 2024 

Altera a redação do Art.1º da Portaria MDA nº 13, de 13 de maio de 2024. 

Portaria MDA nº 15, de 17 maio de 2024  

Institui a Comissão Recursal - CORE do Fundo de Terras e da Reforma Agrária no âmbito da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental. 

Portaria MDA nº 13, de 13 de maio de 2024 

Prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (DAP) no estado do Rio Grande do Sul, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 01 de maio de 2024, decorrente de eventos climáticos de grande intensidade, sendo classificados como desastres de Nível III. 

Portaria Interministerial MDA/SG-PR/MAPA/MDS/MMA/MS/MCTI Nº 7 de 02 de fevereiro de 2024 

Institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo, para o período 2024-2027. 

Resolução nº 5, de 29 de janeiro de 2024 

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 

Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023 

Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências. 

Portaria MDA nº 36, de 9 de novembro de 2023  

Institui o Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário, define as competências e o funcionamento. 

Portaria MDA nº 20, de 27 de junho de 2023 

Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. 

Portaria MDA nº 8, de 8 de maio de 2023 

Dispõe sobre institucionalização de Unidades Gestoras Estaduais do Programa Nacional de Crédito Fundiário junto aos Escritórios Estaduais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.