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Publicado em 18/06/2025 14h33 Atualizado em 23/03/2026 14h02

Contribuições do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário ao tema da impunidade estrutural contra defensores e defensoras de Direitos Humanos.

MANUAL de DIRETRIZES para o cumprimento de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva

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