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Publicado em 18/06/2025 11h40 Atualizado em 18/06/2025 11h46

- Decreto nº 11.396/2023, de 21 de janeiro - Criação do DEMCA

- Decreto nº 11.638, de 16 de agosto de 2023 - Institui a CNEVC

- Resolução nº 18, de 06 de agosto de 2024 - Cria o CPPAZ

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