Competências CORREG

Como unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SISCOR, a Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA tem como foco o fortalecimento da instituição, atuando para prevenir irregularidades e para responsabilizar agentes públicos que cometam ilícitos disciplinares ou entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.

Publicado em 27/03/2024 16h24 Atualizado em 30/04/2026 15h28

A Corregedoria do MDA foi instituída pelo Decreto nº 11.396/2023, o qual estabelece as seguintes competências para esta pasta correcional:

Art. 10. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;

II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

III - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.


Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - Siscor

Em 2005, com o Decreto nº 5.480 (alterado pelo Decreto nº 10.768, de 2021), foi criado o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. A Corregedoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema, tendo a função de integrar as atividades no âmbito do Governo Federal.

O sistema é formado também pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações como Unidades Setoriais.