Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses-SeCI

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 333, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013: Dispõe sobre a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, são disciplinados por esta Portaria. PORTARIA GM/MDA Nº 42, DE 13 DE AGOSTO DE 2024: Delega à Comissão Setorial de Ética-MDA, as atribuições previstas no Art. 5º da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.