Análise de Impacto Regulatório - AIR
A AIR é uma ferramenta definida pelo Decreto n° 10.411, de 30 de junho de 2020, para melhorar a qualidade da regulação, qualificar e garantir robustez técnica ao processo decisório.
Trata-se de um procedimento de análise prévia à edição de atos normativos, baseado em informações e dados sobre os seus prováveis efeitos.
As AIR realizadas pelo MDA e as Notas Técnicas elaboradas nas ocasiões das dispensas de AIR com base no art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, podem ser consultadas a seguir.