Legislação - Emergências ambientais

O conteúdo desta seção faz parte da área de fiscalização e proteção ambiental e reúne normas que orientam a atuação do poder público diante de situações emergenciais que possam causar danos ao meio ambiente. A atualização mais recente (Jan/2026) tem como objetivo centralizar informações legais de forma acessível e organizada. Entre os destaques desta seção está a autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos, com a listagem de leis, instruções normativas e normas da Autoridade Marítima que regulamentam esse tipo de atividade. Esses instrumentos legais são essenciais para prevenir acidentes ambientais, estabelecer responsabilidades e garantir que o transporte de substâncias perigosas ocorra de maneira segura e controlada, reduzindo riscos à população e aos ecossistemas.

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Instrução Normativa n° 5, de 9 de maio de 2012
Norma da Autoridade Marítima nº 1
Norma da Autoridade Marítima nº 2
Norma da autoridade marítima n° 29 (Norma cancelada. Seu conteúdo foi inserido na Normam-01/DPC)

A seção “Comunicado de acidente ambiental” destaca instrumentos dentro da legislação voltada às emergências ambientais. Nela, são apresentados instrumentos normativos que orientam a comunicação e a gestão de acidentes que possam causar impactos ao meio ambiente. O foco dessa seção é garantir que ocorrências ambientais sejam notificadas de forma adequada, rápida e padronizada aos órgãos competentes.

Entre os principais documentos citados está a Instrução Normativa nº 15, de 6 de outubro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Emergências Ambientais (Siema), além do Regulamento Interno das Emergências Ambientais. Esses mecanismos são fundamentais para organizar a resposta a acidentes ambientais, definir procedimentos claros de atuação e fortalecer a prevenção e o controle de danos ambientais, promovendo maior eficiência na proteção ambiental.

Instrução Normativa nº 15, de 6 de outubro de 2014 - Sistema Nacional de Emergências Ambientais (Siema) - Termo de Retificação SN, 15 de outubro de 2014
Regulamento Interno das Emergências Ambientais

A seção “Operação Ship-to-Ship” destaca instrumentos dentro da legislação voltada à orientação de operações ship-to-ship.

Instrução Normativa nº 22 de 19 de dezembro de 2025 - Ibama
Resolução Conama nº 398/2008

A legislação brasileira voltada às emergências ambientais, especialmente aos incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, estabelece um conjunto integrado de instrumentos legais e operacionais destinados à prevenção, preparação e resposta a esses eventos. Nesse contexto, destacam-se o Plano Nacional de Contingência (PNC), os Planos de Área (PA) e os Planos de Emergência Individual (PEI), que organizam as responsabilidades dos entes públicos e privados, bem como os procedimentos a serem adotados em situações de emergência.

Esse arcabouço normativo é composto por decretos, instruções normativas e resoluções do Conama e do Ibama, que definem diretrizes técnicas, critérios de atuação e mecanismos de articulação institucional. Sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ibama (MMA), a legislação busca assegurar uma resposta rápida e eficaz, com foco na proteção do meio ambiente, da saúde pública e dos recursos naturais, fortalecendo a governança ambiental e a capacidade de enfrentamento de emergências ambientais no país.

Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003 (Revogada parcialmente pelo Decreto 8127 - 22 de outubro de 2013 - Brasil. Congresso Nacional - Alteração Parcial);
Decreto 10.950, de 27 de janeiro de 2022
Instrução Normativa Ibama nº 2, de 18 de janeiro de 2022
Instrução Normativa 26, de 18 de dezembro de 2018
Instrução Normativa Ibama nº 28, de 27 de dezembro de 2018
Resolução Conama nº 398/2008
Resolução Conama nº 472, de 27 de novembro de 2015
Resolução Conama nº 482, de 03 de outubro de 2017

A segurança de barragens no Brasil é regida por um marco legal específico que estabelece diretrizes para a prevenção de acidentes, a mitigação de riscos e a proteção da população, do meio ambiente e do patrimônio público e privado. A Lei nº 12.334, de 20/09/2010, institui a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), definindo critérios para o enquadramento, fiscalização e monitoramento de barragens destinadas à acumulação de água, disposição de rejeitos e resíduos industriais.

Esse instrumento legal atribui responsabilidades aos empreendedores e aos órgãos fiscalizadores, estabelecendo a obrigatoriedade de ações como a classificação de risco, o plano de segurança da barragem e os procedimentos de emergência. No âmbito da atuação dos órgãos ambientais, a legislação fortalece a gestão preventiva e integrada, contribuindo para a redução de riscos e para a resposta adequada a eventuais situações de emergência envolvendo barragens.

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Não consta revogação expressa, mas há alterações nos seguintes dispositivos legais: Lei 9433 – 08 de janeiro de 1997 – Brasil. Poder Legislativo, Lei 9984 – 17 de julho de 2000 – Brasil. Poder Legislativo, Resolução 133 – 14 de dezembro de 2011 – Conselho Nacional de Recursos Hídricos (Brasil) e Resolução 91 – 02 de abril de 2012 – Agência Nacional de Águas (Brasil) – VER).