SICAR - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural
Finalidade
Instrumento central da política ambiental para gerenciar as informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional e de inscrição obrigatória para todos os imóveis rurais — propriedades e posses. Integra as informações ambientais dos imóveis (APPs, Reserva Legal, áreas de uso restrito, remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas) em uma base que permite o controle, o monitoramento, o planejamento ambiental e econômico e o combate ao desmatamento, além de subsidiar políticas públicas e práticas de mercado.
Base legal
- Lei nº 12.651/2012 — dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal)
- Lei nº 14.932/2024 — institui o uso do CAR para apurar a área não tributável no cálculo do ITR
- Decreto nº 7.830/2012 — dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural
- Decreto nº 8.235/2014 — normas complementares aos Programas de Regularização Ambiental
- Instrução Normativa MMA nº 2/2014 — integração do Sicar e procedimentos gerais do CAR
Conjuntos de dados / APIs
| Recurso | Formato | Acesso |
|---|---|---|
| API Imóvel — /Sicar-imovel | REST / JSON | Conecta gov.br |
| API Demonstrativo — /api-Sicar-demonstrativo | REST / JSON | Conecta gov.br |
| API Tema — /Sicar-tema | REST / JSON | Conecta gov.br |
| Consulta por CPF/CNPJ — /consulta-Sicar-cpf-cnpj | REST / JSON | Conecta gov.br |
| Dados abertos do CAR — imóveis por município e UF, sobreposições e temas ambientais | Dados + metadados | dados.gov.br |