Perguntas e Respostas

O manual tem como objetivo orientar prestadoras de serviços públicos de Telecomunicações e de Energia Elétrica quanto ao envio de dados para o sistema de Qualificação de Endereços para Programas da Seguridade Social, assegurando conformidade legal e técnica com os padrões definidos.

Cada parte envolvida possui responsabilidades específicas:

• MGI/SGD (controlador): coordenação e acompanhamento do processo;
• Prestadoras de serviços públicos: preparação, validação e envio dos dados;
• Dataprev (operador): recepção, processamento, validação e armazenamento seguro das informações;
• Agências Reguladoras (ANATEL e ANEEL): fiscalização das prestadoras de serviços públicos;
• Órgãos da Seguridade Social: utilização para aprimorar os cadastros e benefícios de Programas da Seguridade Social no Brasil.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica em todas as etapas do processo, especialmente os artigos 9º e 23º, garantindo o tratamento legítimo e seguro das informações pessoais, com base em finalidades específicas, transparência e segurança.

O cruzamento permite identificar corretamente beneficiários, aprimorar políticas públicas, otimizar do uso de recursos públicos, assegurando que os Programas da Seguridade social sejam direcionados a quem realmente tem direito.

• Acesso ao endpoint da Dataprev;
• Credenciais de autenticação (client_id e client_secret);
• Capacidade de gerar arquivos CSV no padrão definido.

Essas credenciais são fornecidas pela Dataprev após a aprovação do cadastro da prestadora de serviços públicos junto ao MGI.

Sim. Recomenda-se testar arquivos em ambiente de homologação antes do envio oficial.

Não. O envio de dados é uma obrigação regulatória estabelecida pela Portaria nº 6.545/2025.

Sim. O pré-cadastro deve ser realizado pela prestadora de serviço público vinculada à  Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme critérios específicos definidos por cada agência, a fim de validar a autorização de acesso ao sistema.

No caso das prestadoras de serviços sob regulação da ANATEL, é necessário cumprir os requisitos disponíveis no portal da Agência, observando as instruções de cadastramento e credenciamento vigentes.

Para as prestadoras de serviços vinculadas à ANEEL, o procedimento deve seguir as  orientações de Cadastro Institucional no sistema CDA2, conforme o  Ofício Circular nº 20/2025-STD-ANEEL. É fundamental que as distribuidoras mantenham seus dados atualizados nesse sistema, garantindo que seus representantes constem corretamente na relação encaminhada à Dataprev.

Para informações adicionais ou esclarecimentos, recomenda-se contato direto com a  ANATEL ou ANEEL.

Após o pré-cadastro, seguindo os critérios estabelecidos pela agência reguladora (ANATEL ou ANEEL), o acesso ao sistema é realizado, exclusivamente, por meio do login na Conta Gov.br, vinculado à pessoa física com CPF válido, exigindo-se, no mínimo, o nível de conta prata.

Cada prestadora de serviço público deve indicar seus colaboradores autorizados, que terão acesso individual e autenticado ao sistema.

O relatório de usuários cadastrados deve ser solicitado à agência reguladora.

O acesso é feito via autenticação OAuth 2.0. A prestadora de serviço público solicita um token com client_id e client_secret no endpoint indicado.

O token tem validade temporária. É necessário prever renovação automática.

Sim. Os dois pontos (..) que aparecem ao final das chaves client_id e client_secret fazem parte do valor e devem ser copiados juntos. Isso é essencial para garantir o funcionamento correto da autenticação via API.

🔍 Exemplo:

• · client_id: abc123xyz..
• · client_secret: 98fgh76klm..

Copie todo o conteúdo exibido, inclusive os dois pontos finais, para evitar falhas na autenticação.

Sim. O CPF deve ser pseudonimizado com 3 asteriscos (*) no início e 3 asteriscos (*) no final.

🔍 Exemplo: ***45678***

Os campos obrigatórios são: CPF pseudonimizado, logradouro, número, bairro, município, unidade federativa, CEP e CNPJ da prestadora de serviço público.

Os campos opcionais são: data de atualização, complemento do endereço, código do município (IBGE), latitude e longitude.

É recomendado que o arquivo esteja em UTF-8.

O formato aceito é  CSV, conforme a especificação do Manual de uso do sistema de Qualificação de Endereços para Programas da Seguridade Social.

Sim. Arquivos inválidos ou incompletos são rejeitados.

Não. As coordenadas geográficas (latitude e longitude) devem ser enviadas em formato decimal.

🔍 Exemplo: Latitude varia de -90.000000 a +90.000000.

Sim. Se a unidade consumidora estiver ativa, o CPF pseudonimizado deve ser enviado.

Deve-se preencher os campos disponíveis e orientar o cliente a atualizar os dados.

Devem ser enviados conforme coletados, mas as prestadoras de serviços públicos devem incentivar atualização dos dados.

Todos os endereços ativos do cliente e da unidade consumidora.

O CEP é de preenchimento obrigatório e deve ser informado no formato 99999999. O código IBGE, por campo opcional, não será submetido a processo de validação.

Quando a unidade consumidora está ativa e possui nome de titular cadastrado, mas não consta um CPF válido — especialmente em cadastros antigos — o sistema bloqueia o envio até que essa informação seja regularizada. 

Procedimento recomendado:

1. Solicitar a atualização cadastral junto à área responsável, incluindo um CPF válido do titular.
2. Orientar o responsável pela unidade consumidora a fornecer os dados completos para que o registro possa ser processado corretamente.

Sim, todas as UCs ativas devem ser informadas.

Devem-se enviar todos os endereços ativo, conforme cadastro vigente.

Não é necessário informar clientes com contratos encerrados. A ausência do registro no período vigente indica inatividade.

Considerar cliente ativo com UCs ligadas.

Considerar o total de unidades consumidoras ativas no período de referência.

Os dados a serem informados são de todos os endereços ativos vinculados a um CPF pseudonimizado, independentemente se for ou não residencial. Todos os endereços devem ser informados, se estiverem vinculados a um CPF.

Os dados a serem compartilhados nos envios subsequentes são de endereços ativos, incluindo alterações, vinculados a um CPF pseudonimizado. Não é necessário informar desativações. A ausência do registro no período de referência indica que a unidade consumidora está inativa.

Mesmo sem alterações, enviar todos os registros ativos vigentes mensalmente para evitar arquivos vazios.

Não é necessário fazer filtro. Enviar os dados conforme cadastro vigente.

Sugere-se incluir: CNPJ, data e lote.

🔍 Exemplo: 12345678000199_20250912_lote1.csv

Sim, desde que os arquivos sigam os prazos estabelecidos nas Portarias 6545/2025 e 7.912/2025.

Os arquivos devem ser enviados, exclusivamente, pelo sistema de Qualificação de Endereços para Programas da Seguridade Social e está disponível na página: https://www.gov.br/qualificacaodeendereco.

Indica que o arquivo foi recebido e está aguardando processamento automático pelo sistema. O processamento pode levar alguns minutos. Recomendamos aguardar um breve período e, em seguida, acessar novamente a lista de arquivos para verificar se o status foi alterado de “A processar” para “Processado”. Não é necessário realizar nenhuma ação adicional nesse momento.

Nesse caso, é necessário verificar os campos do arquivo enviado, identificar possíveis inconsistências ou divergências com o layout exigido, realizar os ajustes necessários e reenviar o arquivo corrigido. Para suporte adicional, entre em contato com suporte.prestadoras@dataprev.gov.br.

A validação é imediata, mas a qualificação pode demandar processamento em larga escala.

O endpoint retorna um código de status HTTP (200 = sucesso ou 4xx/5xx = erro).

Na tela inicial (HOME), o sistema apresenta o “Quadro de Arquivos com Problema de Processamento”, onde são listados todos os arquivos que apresentaram erro durante o processamento. Para cada arquivo, é exibida uma mensagem indicando a causa do problema.
Essa funcionalidade ajuda as Prestadoras de Serviço a identificarem rapidamente os campos que precisam ser corrigidos antes de um novo envio.

Importante: Os arquivos devem seguir rigorosamente o padrão do template disponibilizado no sistema para evitar erros.

• Erro 400: Estrutura incorreta;
• Erro 401: Token inválido;
• Erro 409: Arquivo duplicado;
• Erro 500: Erro interno.

Verificar com a Agência Reguladora (ANATEL ou ANEEL) se o usuário possui autorização de acesso ao sistema.

Ajustar o arquivo conforme mensagem de erro e reenviar. Não há limite de tentativas.

• · Suporte técnico: suporte.prestadoras@dataprev.gov.br;
• · Regulatório: dedap.cgesd.i@gestao.gov.br;
• · Fiscalização: ANATEL (Telecomunicações) e ANEEL (Energia).

Sim, disponível na página da Infraestrutura Nacional de Dados: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/qualificacao-de-enderecos

Cada CNPJ está relacionado à prestadora de serviço público, então é possível realizar a distinção quando a prestadora de serviço possuir mais de um CNPJ.

O compartilhamento dos dados ocorrerá pelo Sistema de Qualificação de Endereços para Programas da Seguridade Social e está disponível na página: https://www.gov.br/qualificacaodeendereco.