Legislação
Publicado em
10/09/2025 11h56
- Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 - Lei Pelé.
- Portaria nº 115 de 03 de abril de 2018 - Regulamento o procedimento de verificação pelo Ministério do Esporte.
- Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
- Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).