Principais dúvidas sobre uso de veículos oficiais no DNIT
Qual o normativo que disciplina o uso de veículos oficiais para transporte de pessoal a serviço do DNIT ?
A Instrução Normativa nº 8/2023/DNIT SEDE, de 23 de agosto de 2023, é normativo que dispõe sobre o uso de veículos oficiais para transporte de pessoal a serviço do DNIT, em complementação às normas vigentes na Administração Pública Federal.
O registro de entrada e saída dos veículos é obrigatório?
Sim. A norma determina a utilização de formulário, preferencialmente em plataforma digital, para o registro de entrada e saída dos veículos oficiais.
Quais informações mínimas devem constar nesse registro?
Devem constar, no mínimo: data, horário de saída, horário de chegada, modelo do veículo, placa, condutor, finalidade, quilometragem inicial, quilometragem final, origem, destino e nome e identificação do solicitante.
Para quem deve ser encaminhado o pedido de uso desses veículos oficiais?
Na sede o pedido deve ser encaminhado à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos via demandas DNIT. Nas Superintendências Regionais, aplica-se a atuação da Coordenação de Administração e Finanças.
É permitido a guarda de veículos oficiais livremente pelos usuários ( a exemplo de garagens residenciais)?
Não. A IN nº 8/2023 estabelece que é vedada a utilização e a guarda de veículos oficiais nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018.
A guarda dos veículos oficiais em garagem residencial é vetada, exceto quando houver autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
As Superintendências Regionais podem ter normas complementares à IN nº 8/2023/DNIT SEDE?
Sim, às Superintendências Regionais poderão editar normas complementares à IN nº 8/2023/DNIT SEDE para adequar a aplicação à realidade local, observando a própria Instrução Normativa e as demais normas vigentes.
Servidores podem usar o veículo oficial para atividades particulares?
Não. O veículo oficial deve ser utilizado exclusivamente para atividades institucionais, sendo vedado o uso para fins particulares.
É permitido usar veículo oficial para deslocamento residência - trabalho ou vice-versa?
Não. O uso de veículos oficiais não pode ocorrer para deslocamento entre residência e trabalho, salvo exceções previstas na legislação federal aplicável.
Posso usar o veículo oficial para buscar ou levar meu filho na escola?
Não. O uso de veículo oficial para fins particulares, como transporte de familiares, é expressamente proibido. O veículo deve ser utilizado exclusivamente para atividades institucionais.
Um estagiário pode dirigir veículo oficial?
Não. A condução de veículo oficial deve ser realizada por servidor autorizado e devidamente habilitado. O uso por estagiários, sem autorização formal e sem atender aos requisitos legais, é vedado.
Posso utilizar o veículo oficial no final de semana sem autorização?
Não. O uso de veículo oficial fora do horário regular de expediente, incluindo finais de semana, só é permitido quando houver autorização formal e justificativa vinculada ao serviço.
Posso utilizar o veículo oficial para ir à praia mesmo que esteja em horário de almoço?
Não. O uso para lazer ou qualquer atividade de caráter pessoal é proibido, independentemente do dia ou horário.
Posso utilizar o veículo oficial para fazer mudança de móveis da minha casa?
Não. O veículo oficial não pode ser utilizado para transporte de bens particulares, como móveis ou objetos pessoais. Seu uso é restrito a atividades institucionais do DNIT.
Vou realizar uma viagem a trabalho e estou no DNIT, posso solicitar que um veículo oficial me leve ao aeroporto ou me busque no aeroporto?
Depende da situação. Caso você esteja recebendo o adicional de embarque e desembarque ( por padrão você recebe ao solicitar diárias e passagens), não deve utilizar um carro oficial para deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. Caso utilize o veículo oficial, o valor recebido a título de adicional de embarque e desembarque deve ser devolvido.
Posso transportar pessoas na área externa de um veículo oficial ( a exemplo de uma caçamba de uma camionete) ?
Não. O transporte de passageiros deve seguir a legislação de transito.
O que fazer em caso de acidente com veículo oficial?
Deve-se realizar Sindicância ou Inquérito Administrativo para apurar causas e responsabilidades, com o servidor respondendo civil, penal e administrativamente pelos danos.
Quais são as consequências do uso indevido de veículos oficiais?
Podem incluir responsabilização administrativa, apuração disciplinar, dano ao erário e impacto à imagem institucional.
Para demais informações sobre uso de veículos oficiais, consulte a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos na sede, ou a Coordenação de Administração e Finanças nas superintendências.
Consulte a Instrução Normativa nº 8/2023/DNIT SEDE, de 23 de agosto de 2023