5. Direitos dos titulares de dados — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

5.1 - Quais são os direitos dos cidadãos com a entrada em vigor da LGPD? — última modificação 17/03/2026 14h17

5.2 - Como apresentar um requerimento à ANPD para reclamar da violação a direito de titular ou para denunciar infração à LGPD? — última modificação 17/03/2026 14h17

5.3 - Como ocorre o tratamento dos requerimentos recebidos pela ANPD? — última modificação 17/03/2026 14h17

5.4 - Quais providências podem ser adotadas pelo titular de dados no caso de recebimento de chamadas telefônicas frequentes oferecendo serviços ou produtos? — última modificação 17/03/2026 14h17

5.5 - O titular de dados pode solicitar que a ANPD interfira na gestão de contas ou de perfis em redes sociais? — última modificação 17/03/2026 14h17

5.6 - Em quais situações o direito do titular de ter os seus dados pessoais eliminados pode ser exercido? — última modificação 17/03/2026 14h17