Agenda regulatória é destaque do Relatório de Gestão CVM 2025 da Autarquia

O ano de 2025 foi marcado por avanços importantes na Agenda Regulatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Dentre os destaques, estão a criação do Regime FÁCIL e a edição das Resoluções CVM 226 e 235. O período também aponta crescimento recorde do número de regulados pela Autarquia.

“A Comissão de Valores Mobiliários apresenta o Relatório de Gestão, elaborado com elevado nível de detalhamento, de modo a oferecer uma visão transparente e consistente sobre as atividades desenvolvidas pela Autarquia ao longo do exercício. O documento reflete o compromisso institucional com a prestação de contas à sociedade e com a divulgação qualificada das informações relativas à atuação da CVM.”

João Accioly, Presidente Interino da CVM

Essas iniciativas promovem o desenvolvimento de um mercado de capitais mais moderno e democrático. Os dados estão apresentados no Relatório de Gestão CVM 2025, disponibilizado hoje, 31/3/2026, no site da Autarquia. Confira as principais entregas de cada agenda.

Agenda Regulatória: Regime FÁCIL, emissão de debêntures e rito dos PAS

Em 2025, a CVM intensificou os esforços para atender as mais diversas necessidades do mercado. Em destaque, a edição de regras que instituíram o Regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens para facilitar o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, a simplificação do processo de emissão de debêntures e a modernização do rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS).

• Resoluções CVM 231 e 232: Criação do Regime FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens) traz condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
• Resolução CVM 226: simplificação do processo de emissão de debêntures.
• Resolução CVM 235: modernização do rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS), com ajustes à Resolução CVM 45.

Outras normas importantes também foram publicadas:

• Resolução CVM 229: alterou pontualmente regras de portabilidade e prorrogou data de entrada em vigor para 2/1/2026.
• Resolução CVM 230: adiou a vigência da Resolução CVM 215 para 1º/10/2025, pela necessidade de finalizar o desenvolvimento do módulo automático de OPA do Sistema SRE, que permite a recepção e registro das OPA facultativas que não envolvam permuta por valores mobiliários.
• Resolução CVM 234: substituiu a Resolução CVM 51, atualizando a relação de dados que devem ser disponibilizados pelos participantes do mercado.
• Resolução CVM 236: promoveu ajustes pontuais no Regime FÁCIL, adiou sua entrada em vigor para 16/3/2026, e alterou a Resolução CVM 47, que dispõe sobre multas cominatórias aplicadas pela Autarquia.

Destaques normativos 2025

Consultas públicas 

Um dos destaques foi a proposta de nova regra para substituir a Resolução CVM 88, que disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding de investimento). 

Foram publicados editais sobre proposta de ajuste regulatório envolvendo agências de rating, minuta de norma que substitui a Resolução CVM 44, que visa reformar regras de divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado, e proposta de alterações pontuais na Resolução CVM 160. Além de proposta de alterações na Resolução CVM 77, sobre negociação de ações de própria emissão, proposta de modernização na regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e simplificação no regime informacional dos Fundos de Investimento Financeiro (FIFs).

Pesquisas e estudos 

Em 2025, foi realizada pesquisa sobre a divulgação de informações no que diz respeito à pauta Ambiental, Social e Governança (ASG) no mercado de valores mobiliários brasileiro. A proposta teve como objetivo colher subsídios para o estudo de Análise de Resultado Regulatório (ARR) focado na Resolução CVM 59, que incluiu a divulgação de informações do escopo ESG no Formulário de Referência. 

Entre os estudos divulgados, destacam-se a ARR focada no processo de Análise do Perfil do Investidor - API (Suitability), a ARR do Informe de Governança Corporativa e a Percepção de Integridade no Mercado de Capitais Brasileiro.

Crescimento do número de regulados pela CVM 

O ano de 2025 fechou com número recorde de regulados pela CVM - um aumento de 3,4% no conjunto de participantes em relação a 2024, totalizando 92.818. Destaque para o crescimento no setor de consultores de valores mobiliários. Os dados mostram um aumento progressivo de regulados ano após ano. 

Outra conquista da CVM em 2025 foi a chegada de novos servidores na Autarquia. Em janeiro, 44 novos servidores tomaram posse no Rio de Janeiro e outros 7, em São Paulo. Em novembro, 25 novos servidores foram recebidos em cerimônia realizada na sede da Autarquia, no Rio de Janeiro.

Acesse o Relatório de Gestão CVM 2025
e conheça mais a instituição: seus valores, objetivos estratégicos, ações e resultados atingidos.