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TRANSPARÊNCIA
Agenda regulatória da CVM é destaque no Relatório de Gestão 2024 da Autarquia
O ano de 2024 foi marcado por avanços importantes nas agendas regulatória, sancionadora, desenvolvimentista e executiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
"Tivemos avanços relevantes em 2024. Apesar dos desafios econômicos enfrentados pelo Brasil no período, a CVM promoveu entregas importantes e inovadoras nas pautas regulatória, executiva, sancionadora e desenvolvimentista."
João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
Ações significativas contribuíram para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, como a edição de regras para portabilidade de investimentos (Resoluções CVM 210 e 209), da norma definitiva de FIAGRO – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Resolução CVM 214), último anexo a ser inserido na Resolução CVM 175, além da realização de consulta pública referente ao regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens.
Para além da agenda regulatória, vale ressaltar a realização do concurso público pela CVM, depois de 14 anos, para o preenchimento de 60 vagas.
Todas essas iniciativas fomentam o desenvolvimento de um mercado de capitais mais aberto e acessível. E os dados estão apresentados no Relatório de Gestão CVM 2024, disponibilizado hoje, 31/3/2025, no site da Autarquia. Confira as principais entregas de cada agenda.
Agenda Regulatória: portabilidade, FIAGRO e regime FÁCIL
A CVM trabalhou em diversas frentes para ter um olhar atento a diferentes segmentos e necessidades do mercado. Como exemplos, destacam-se a edição das regras para portabilidade de investimentos e ProRecicle, a norma definitiva de FIAGRO e o novo regime de Ofertas Públicas de Aquisição, bem como a edição da consulta pública sobre a proposta da criação do FÁCIL.
"Do ponto de vista regulatório, a CVM continuou com os trabalhos de revisão e consolidação do seu arcabouço normativo, que já se encontrava em curso desde os anos anteriores. Ao longo de 2024, a CVM editou importantes normas, em busca de mais inclusão, democratização e sustentabilidade no mercado de capitais. Assim como também levou à consulta pública minutas de Resoluções para o aperfeiçoamento normativo, tendo a participação da sociedade na construção coletiva do avanço regulatório."
João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
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Resolução CVM 210: estabeleceu regras para a portabilidade de investimentos. Empondera os investidores e visa a um mercado de capitais mais aberto e moderno.
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Resolução CVM 214: moderniza e ajuda a desenvolver o acesso ao agronegócio por meio de fundos de investimento (FIAGRO), por meio do Anexo VI da Resolução CVM 175.
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Resolução CVM 206: regulamenta o fundo de investimento em reciclagem (ProRecicle), criado pela Lei 14.260, em linha com o compromisso da CVM para o desenvolvimento sustentável.
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Resoluções CVM 215 e 216: novo regime para Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) proporcionou flexibilidade e modernização. Ou seja, mais simplicidade e menos burocracia.
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Consultas Públicas: destaque para a proposta de criação do regime FÁCIL e de revisão da norma específica dos Fundos de Investimentos em Participações (FIP).
Agenda Executiva: novos servidores e criação da SDE
Em 2024, a CVM teve uma conquista histórica na pauta executiva, em especial no Pilar Pessoas. Depois de 14 anos, a Autarquia realizou concurso público para preenchimento de 60 vagas, com expectativa de ampliação para este ano.
O projeto de reestruturação interna também seguiu com foco na otimização do fluxo de trabalho, melhoria do atendimento ao investidor e reforço das finanças sustentáveis. Em linha com este objetivo, a denominação da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI) foi alterada para Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis.
Além disso, foi criada a Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE), para otimizar a gestão administrativa, financeira e de pessoal na CVM.
Agenda Desenvolvimentista: relacionamento e relevância da CVM
O ano também foi importante para a CVM estreitar relações e reforçar sua relevância, nacional e internacionalmente, com outras entidades e instituições, inclusive fortalecendo algumas pautas que são prioridade para a Autarquia, como a educação financeira. Veja alguns destaques:
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Coordenação da Global Money Week (GMW) no Brasil: iniciativa que visa a ampliar a conscientização financeira dos jovens.
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Relações externas: desenvolvimento de acordos, intercâmbio institucional com universidades, instituições de pesquisa e organismos internacionais e parcerias firmadas ou continuadas (ANBIMA, B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), BSM, Banco Central, FGV e outras).
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Relações internacionais: debate com os principais fóruns e órgãos internacionais dedicados à elaboração de padrões e diretrizes para o mercado de capitais (IOSCO e FSB, por exemplo).
"Ainda em 2024, a Autarquia teve seu mandato renovado como membro do Bureau do Corporate Governance Committee da Organization for Economic Co-Operation and Development (OECD), o que lhe permite representar o Brasil no centro das discussões globais sobre a temática da governança corporativa."
João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
Agenda Sancionadora: multas em julgamentos superam R$ 1 bilhão
O trabalho de fiscalização da CVM se refletiu em números no ano de 2024:
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59 processos administrativos investigativos abertos
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126 processos encerrados
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94 Processos Administrativos Sancionadores julgados
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Mais de R$ 1 bilhão em multas aplicadas
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51 Termos de Compromisso aprovados, envolvendo 79 proponentes e R$ 64,89 milhões em valores a serem pagos para encerramento do processo
Na política de cooperação entre as instituições, houve ainda a publicação do primeiro instrumento de Termo de Compromisso e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrados pela CVM e o Ministério Público Federal.
Emissão de valores mobiliários em 2024 é o maior volume da história
Em 2024, as iniciativas da CVM contribuíram para simplificar e otimizar o trabalho dos agentes do mercado de capitais. O processo de adaptação da indústria de fundos de investimento à Resolução CVM 175 fez com que as áreas técnicas divulgassem esclarecimentos e interpretações da norma, que consolida regras, protege o investidor e incentiva a inovação.
Como resultado do trabalho, vale destacar o maior volume de emissões de valores mobiliários da história: R$ 966,8 bilhões, aumento de 49% em relação a 2023 (R$ 648,4 bilhões). A indústria do agronegócio (FIAGRO) também registrou expansão de 315% nos dois últimos anos, alcançando patrimônio líquido de aproximadamente R$ 43,7 bilhões no fim de 2024. Veja outros números:
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Número de regulados: aumento de 86.627 para 89.771
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Fundos de investimento: aumento de 30.756 para 31.952
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Plataformas de crowdfunding: R$ 1,5 bilhão em emissões
"O Relatório de Gestão é um documento essencial para toda a sociedade, pois detalha as entregas da CVM durante o ano, servindo como um canal de comunicação entre governo, cidadãos e seus representantes, assim como colabora para a transparência pública. Ainda fornece informações sobre as atividades da Autarquia e seu impacto no mercado de capitais."
Vera Lucia Simões, Superintendente de Planejamento e Inovação (SPL) da CVM.