Política Nacional de Cultura Viva

Instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) é voltada ao reconhecimento, fortalecimento e valorização de iniciativas culturais desenvolvidas pela sociedade civil em todo o território nacional. Sua implementação ocorre por meio do apoio a grupos, coletivos, organizações da sociedade civil, povos indígenas, comunidades tradicionais, juventudes e demais agentes culturais, especialmente em territórios com menor acesso a recursos e oportunidades culturais.

A política é executada por diferentes instrumentos de parceria e fomento, conforme a legislação aplicável e o ente responsável pela execução. Entre eles estão:

• Termos de Compromisso Cultural;
• Termos de Fomento;
• Termos de Colaboração;
• Convênios;
• Transferências de recursos na modalidade Fundo a Fundo;
• além de outros instrumentos previstos na legislação vigente.

A implementação da PNCV também é apoiada por sistemas digitais que organizam informações, viabilizam a execução das ações e ampliam a transparência da política. Entre eles estão a Plataforma Transferegov.br, utilizada para a gestão de parcerias e transferências de recursos; a Plataforma Cultura Viva, que reúne informações, serviços e ações da política; o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, destinado ao cadastro e à certificação das iniciativas; o Mapa da Rede dos Pontos e Pontões de Cultura, que reúne a localização dos Pontos e Pontões de Cultura no Brasil e no exterior; e o Mapa da Cultura, plataforma que divulga agentes, espaços, projetos, editais e oportunidades culturais.

Os procedimentos de acompanhamento, execução e prestação de contas variam de acordo com o instrumento jurídico utilizado, observando a legislação específica aplicável a cada modalidade.

Nos casos em que as ações forem executadas por meio de Termos de Compromisso Cultural (TCC), a prestação de contas deverá ser apresentada na Plataforma Transferegov.br, respeitando os prazos e procedimentos previstos no instrumento de parceria, na Lei nº 13.018, de 2014, e em seus regulamentos. A análise prioriza a comprovação do cumprimento do objeto pactuado e dos resultados alcançados, mediante apresentação de relatório de execução e da documentação prevista no instrumento.

Quando a execução ocorrer por meio de Termos de Fomento, Termos de Colaboração ou Acordos de Cooperação, a prestação de contas deverá observar as regras estabelecidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), incluindo a apresentação dos relatórios de execução do objeto e, quando aplicável, da execução financeira.

Já os estados, os municípios e o Distrito Federal que executarem ações da Política Nacional de Cultura Viva com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) deverão seguir as regras específicas das transferências Fundo a Fundo, conforme a legislação e as orientações do Ministério da Cultura.

Para mais informações sobre os procedimentos de prestação de contas de cada modalidade, consulte os materiais de orientação disponibilizados pelo Ministério da Cultura.

Materiais de apoio

• Termos de Compromisso Cultural, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Acordos de Cooperação (MROSC)

• Transferências Fundo a Fundo no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc