Leis Ordinárias e Complementares

Leis Ordinárias

• Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências; 
• Lei 8.429/1992, de 2 de junho de 1992: dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências; 
• Lei 8.443, de 16 de julho de 1992: dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências; 
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 
• Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; 
• Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999. - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. 
• Lei nº 101, de 20 de abril de 2000: Lei de responsabilidade fiscal, estabelece parâmetros relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios); 
• Lei nº 13.019, de 29 de janeiro de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil): no que couber, especialmente quanto à responsabilização e à restituição de recursos públicos;  
• Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014: institui a Política Nacional de Cultura Viva e estabelece suas diretrizes gerais; 
• Lei nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015 - Aperfeiçoa a Lei nº 13.019/2014, simplificando exigências para as OSCs e adequando dispositivos sobre a aplicação do regime jurídico; 
• Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; 
• Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos., aplicada de forma subsidiária; 
• Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021 - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; 
• Lei nº 14.230/2021, de 25 de outubro de 2021: dispõe sobre improbidade administrativa; 
• Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996; 
• Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024: Marco regulatório do fomento à cultura;

Leis Complementares