Acórdãos, resoluções e jurisprudência
Publicado em
20/07/2026 17h15
Atualizado em
15/09/2026 15h25
Acórdãos
- Acórdão nº 1340/2005 - Primeira Câmara: trata da recuperação de débitos por meio de parcelamento administrativo.
Resoluções
- Resolução nº 344, de 11 de outubro de 2022 - regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), critérios e procedimentos relacionados à prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória.
Jurisprudência
- Decisão Normativa TCU nº 57, de 05 de maio de 2004, regulamenta a hipótese de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de transferência de recursos públicos federais.
- Tema 666, de 31 de agosto de 2016, no qual se reconheceu o caráter prescritível das ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícitos civis.
- Tema 897, de 08 agosto de 2018, que delimitou o alcance da imprescritibilidade constitucional prevista no artigo 37, § 5º da CF às ações de ressarcimento fundadas em atos dolosos de improbidade administrativa.
- Tema 899 de 05 de outubro de 2021, que consolidou a prescritibilidade das pretensões ressarcitórias oriundas de ilícitos não dolosos, sujeitando-as aos prazos legais pertinentes.
- Tema 1199, de 16 de fevereiro de 2023, que reafirmou o entendimento no sentido de que a perpetuação da responsabilização administrativa revela-se incompatível com o princípio da segurança jurídica.