Empreendimentos do Novo PAC farão parte do Emprega 347 do Conselho Nacional de Justiça

“Essa grande ação, antes de tudo, é o compromisso do ministro Renan Filho e do sistema de transportes brasileiro em colaborar com a melhoria da infraestrutura do país ao mesmo tempo em que avançamos em aspectos de segurança pública e cidadania.” É assim que o subsecretário de Sustentabilidade, Cloves Benevides, define a adesão do Ministério dos Transportes ao programa Pena Justa, lançado na noite dessa quarta-feira (12), durante solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a iniciativa tem por objetivo ampliar as oportunidades de capacitação profissional e facilitar a reinserção de apenados e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho. 

A participação do ministério se dará no âmbito do Emprega 347, conjunto de ações que compõem o Pena Justa e visam dar oportunidade de trabalho a 100% das pessoas presas, seja dentro de unidades prisionais, obras do Novo PAC ou em empresas parceiras do Governo Federal. No caso dos Transportes, a oferta de vagas, com remuneração justa, atenderá a detentos e ex-detentos, em canteiros de obras de empreendimentos rodoviários e ferroviários listados como prioritários no Novo PAC. 

“O Programa Emprega 347, dentro do Pena Justa, envolve não apenas o Ministério dos Transportes, mas também o DNIT, a ANTT e a Infra SA. Vamos mobilizar nossos parceiros privados para trazer a ressocialização para dentro das nossas unidades. A ideia é criar oportunidades de emprego, educação e capacitação. Queremos oferecer a eles a chance de ter um emprego, estudar, aprender e se reinserir na sociedade de forma digna e produtiva”, resumiu o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, após a assinatura do convênio. “São pessoas estão privadas de liberdade, mas não de dignidade, e o ministério quer ajudar a ampliar a oferta de cidadania e dignidade a essas pessoas”, completou o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão. 

Esforço conjunto 

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) permitem o trabalho de detentos, que pode ser realizado dentro ou fora dos presídios, desde que haja vigilância direta. O trabalhador preso tem direito a uma remuneração correspondente a 75% do salário mínimo, o que equivale a R$ 1.138,50. Contudo, segundo o CNJ, mais de 75% das pessoas privadas de liberdade não exercem hoje atividade laboral e 43,88% não recebem qualquer tipo de remuneração. Esse cenário evidencia falhas na execução penal e reforça a necessidade de ampliar a oferta de capacitação profissional e oportunidades de trabalho – aspectos centrais dos Eixos 2 e 3 do programa Pena Justa. 

O incentivo ao trabalho dentro e fora do sistema prisional pode trazer impactos positivos tanto para os encarcerados e egressos quanto para empresas e instituições envolvidas no acordo, que contarão com mão de obra para setores como infraestrutura de transportes e produção de bens. Assim, o programa representa um avanço para toda a sociedade. 

A proposta tem origem em uma decisão do STF, quando a Corte reconheceu que o sistema prisional brasileiro apresenta violações sistemáticas de direitos humanos, incluindo infraestrutura precária, condições inadequadas de higiene e alimentação, atendimento de saúde deficitário, superlotação, falhas na gestão processual dos apenados e relatos de tortura e maus-tratos. Diante desse cenário, o STF determinou que a União, em conjunto com o CNJ e com o apoio de diversas instituições e da sociedade civil, elaborasse um plano para enfrentar as deficiências do sistema carcerário. O Pena Justa é resultado direto desse esforço conjunto.