Aprovada lei que amplia cobertura dos planos de saúde no Brasil

Foi publicada, na última quarta-feira (21), uma lei que que determina a extinção das limitações em relação aos procedimentos médicos e odontológicos oferecidos pelos planos de saúde. O que significa que, a partir de agora, os exames, tratamentos, terapias e medicamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS) passam a ter cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde.

A Lei nº 14.454 de 2022 estabelece critérios para que os beneficiários dos planos de saúde solicitem cobertura de procedimentos que antes faziam parte do chamado rol taxativo da ANS. De acordo com o texto, é necessário que haja comprovação da eficácia do tratamento recomendado ao paciente, além de a intervenção médica ser recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também no Brasil.

De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a lei amplia o alcance dos serviços de saúde na rede privada, melhorando as possibilidades de diagnósticos e tratamentos para a parcela da população que necessita de serviços especializados.

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Lei estabelece critérios para cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS: https://www.gov.br/secretariageral

Com informações do MMFDH e do Ministério da Saúde