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Micro e pequenas empresas já têm linhas de crédito liberadas
Para obter o empréstimo é necessário compartilhar os dados de faturamento da empresa com o banco - Foto: Banco de imagens
As micro e pequenas empresas já podem buscar a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), junto ao banco de sua preferência. Os empréstimos estarão disponíveis seguindo as regras estabelecidas na Portaria RFB nº 191, publicada nessa quinta-feira (30).
Para obter o empréstimo, os empresários só precisam compartilhar os dados de faturamento de suas empresas com a instituição financeira. O compartilhamento é feito de forma digital, acessando a plataforma e-CAC, disponível na página da Receita Federal, e clicando em “Autorizar o compartilhamento de dados.
Compartilhamento de dados
A Portaria RFB nº 191 prevê que, assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco de sua escolha. O novo modelo de compartilhamento de dados oferecido pela Receita Federal é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com avaliação positiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicada na Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD. Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.
Acesse a Portaria RFB nº 81/2021.
Com informações do Ministério da Economia