Temer sanciona Lei da Identificação Civil Nacional

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 13.444/2017, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN). A Lei prevê que dados biométricos e civis dos brasileiros integrem uma base de dados unificada a ser armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A criação da ICN tem como principal objetivo facilitar a vida do cidadão por meio de uma identificação unívoca e confiável, melhorando sua relação com o Estado e com entidades privadas, além de gerar economia e diminuir fraudes.

A partir da nova Lei, será possível convergir grande parte dos documentos requeridos hoje dos cidadãos em uma única identificação, o Documento de Identificação Nacional (DIN), já que os bancos de dados da Justiça Eleitoral, do Poder Executivo Federal e de governos estaduais serão integrados.

“Esse documento foi um passe extraordinário de entendimento de governo”, afirmou o conselheiro Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Ele acredita que o novo documento vai diminuir o número de fraudes e gerar economia, além de ser passo importante para a desburocratização.

Para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), o documento será uma “revolução” na identificação civil nacional, pois até agora não existia um cadastro nacional para a carteira de identidade – cada estado proporciona uma identificação diferente.

A identificação nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nela mencionados. "Agora, com a identidade única, o documento do cidadão é sua fotografia, com sua biometria e o numero de CPF. Você vai a uma repartição pública, é fotografado, identificado por biometria, digita o seu CPF e pronto, está identificado”, disse o deputado.

A retomada da discussão sobre o ICN, com apoio do governo federal ao projeto de lei, foi uma das recomendações feitas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) ao presidente Temer. A proposta surgiu das atividades do grupo de trabalho sobre desburocratização e modernização do Estado e foi apresentada pelo colegiado ao Presidente da República na reunião plenária de 7 de março de 2017, no Palácio do Planalto.

ASCOM/CDES