Presidente Michel Temer sanciona lei da modernização trabalhista

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (13), sem vetos, a modernização trabalhista (Lei 13.467/2017). A nova legislação, que entra em vigor em 120 dias, garante conquistas dos trabalhadores e promove novas oportunidades aos brasileiros. O texto será publicado amanhã no Diário Oficial da União.

Veja o que muda com a modernização das leis trabalhistas (em pdf)

A modernização trabalhista criará novas alternativas de emprego formal. Também aumentará em quase oito vezes os valores das multas para quem não registrar seus trabalhadores, o que combaterá a informalidade. A medida também pune empregadores que pagarem salários diferentes para homens e mulheres nas mesmas funções.

Com a sanção, ganha força de lei o acordo coletivo entre trabalhadores e empresários, o que já está previsto na Constituição e foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A legislação preserva todos os direitos dos trabalhadores, garantidos pela Constituição, como o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário.

"Nós estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores", disse Temer, na cerimônia de sanção. “O que fizemos com a legislação trabalhista foi avançar, contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente”, acrescentou.

O texto sancionado torna regras mais claras e objetivas, aumenta segurança jurídica para empregados e empregadores e aumenta a eficiência da Justiça do Trabalho.

As mudanças aprovadas pelo Congresso permitem a possibilidade de o trabalhador dividir as férias em três períodos, inclusive para maiores de 50 anos e menores de 18 anos, o que hoje é proibido. O funcionário também poderá negociar a redução do intervalo de almoço para sair mais cedo do trabalho. 

ASCOM/Casa Civil