Publicada Lei dos Royalties do Petróleo

Brasília, 10/09/2013 – Foi publicada nesta terça-feira (10) a Lei 12.858, que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O instrumento também prevê que 50% do Fundo Social do Pré-Sal devem ir para as áreas da educação e saúde.

Os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Royalties de campos em atividade há mais tempo, como nos estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais.

O primeiro repasse, de R$ 770 milhões, deverá ser feito ainda em 2013; chegando a R$ 19,96 bilhões, em 2022, e a um total de R$ 112,25 bilhões em dez anos. Durante cerimônia de sanção da lei, realizada ontem (9) no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff afirmou que esses recursos vão tornar irreversível o processo de superação das desigualdades no Brasil. Segundo ela, os recursos possibilitarão, por exemplo, um salto na implementação do ensino integral, além do oferecimento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) de forma sustentável e permanente. A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, classificou a sanção da medida como histórica.

PNE

Atualmente, o investimento total do Brasil na educação pública corresponde a 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto de lei que cria o novo PNE, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, inclui uma meta para que o percentual de investimento na área seja ampliado para 10% do PIB.

A lei está disponível na íntegra neste link.

(Com informações do Blog do Planalto)