Sintonia 20/4 - Mudanças na Lei Maria da Penha
Mulheres vítimas de violência doméstica terão medidas protetivas já a partir da denúncia do caso à polícia. Na prática, a proteção a essas mulheres deve ser garantida independentemente da tipificação penal, da existência de inquérito policial, de boletim de ocorrência ou do ajuizamento da ação.
Atualizado em
27/02/2024 11h36
2023.04.20 - SINTONIA - MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA.mp3