Comitê Interministerial de Governança
O Comitê Interministerial de Governança (CIG) órgão é um colegiado, previsto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, responsável pelo assessoramento do presidente da República na condução da política de governança da Administração Pública Federal.
São competências do CIG, nos termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017:
I - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;
II - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;
III- aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos;
IV - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
V – expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências.