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Reunião
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Recomendação/Aprovação
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Responsável
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Alcance
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Status*
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1ª RO
19/02/2018
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Aprovar o Guia Prático de Análise ex ante de Avaliação de Políticas Públicas e recomendar sua divulgação.
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Comitê Interministerial de Governança
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Administração Pública federal
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Concluído
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1ª RO
19/02/2018
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Recomendar aos Comitês Internos de Governança de cada Ministério que promovam avaliações periódicas da governança de programas de gasto orçamentário e renúncia tributária sob a responsabilidade do Ministério.
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Ministérios, por meio dos Comitês Internos de Governança
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Ministérios
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Concluído
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1ª RO
19/02/2018
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Recomendar aos Comitês Internos de Governança de cada Ministério que elaborem plano contemplando a política de governança do Ministério.
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Ministérios, por meio dos Comitês Internos de Governança
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Ministérios
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Concluído
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1ª RO
19/02/2018
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Recomendar aos Comitês Internos de Governança de cada Ministério que reformulem os processos de compras de bens e serviços de TIC, de modo a participar dos processos centralizados geridos pelo MPDG.
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Ministérios, por meio dos Comitês Internos de Governança
|
Ministérios
|
Concluído
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1ª RO
19/02/2018
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Recomendar aos Comitês Internos de Governança de cada Ministério que contemplem na oferta de serviços públicos digitais a identidade digital de Governo, além dos padrões, dos métodos e das ferramentas disponibilizados pelo MPDG para a transformação e simplificação de serviços públicos.
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Ministérios, por meio dos Comitês Internos de Governança
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Ministérios
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Concluído
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1ª RO
19/02/2018
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Recomendar aos Comitês Internos de Governança dos Ministérios que indiquem o Portal de Serviços do Governo Federal (www.servicos.gov.br) como sítio eletrônico oficial para a disponibilização de informações e acessos a serviços públicos.
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Ministérios, por meio dos Comitês Internos de Governança
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Ministérios
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Concluído
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1ª RO
19/02/2018
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Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que apresente proposta de centralização da gestão e da operação dos processos de administração de pessoal civil do Poder Executivo federal.
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Concluído
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1ª RO
19/02/2018
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Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que promova a centralização da gestão e da operação dos processos de administração de pessoal civil do Poder Executivo federal.
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Administração Pública federal
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Vigente
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1ª RO
19/02/2018
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Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que elabore os estudos preparatórios para a formulação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Concluído
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1ª RO
19/02/2018
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Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que elabore normativo estabelecendo que somente sejam exigidos dos usuários de serviços públicos os requisitos explicitamente publicados no Portal de Serviços do Governo Federal.
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Administração Pública federal
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Concluído
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1ª RO
19/02/2018
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Aprovar as diretrizes preliminares para a estruturação, execução e monitoramento do programa de integridade previsto no art. 20 do Decreto nº 9.203/2017, consoante exposição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
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Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
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Concluído
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2ª RO
11/05/2018
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Recomendar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que monitore o cumprimento da Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018, (revogada tacitamente pela Portaria CGU nº 57/2019), que estabelece procedimentos para a implementação de programas de integridade nos órgãos e entidades autárquicas e fundacionais previstos no art. 19 do Decreto nº 9.203/2017.
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
2ª RO
11/05/2018
|
Recomendar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que apresente ao Comitê Gestor do SICONV proposta de alteração normativa relacionada aos procedimentos de gestão, fiscalização e controle em convênios no âmbito do SICONV, visando aprimorar a sistemática de prestação de contas, inclusive no que se refere ao tratamento do estoque acumulado de contas não encerradas.
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Comitê Gestor do SICONV)
|
Concluído
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2ª RO
11/05/2018
|
Recomendar aos Ministérios da Transparência e Controladoria-Geral da União e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que apresentem proposta para aprimoramento dos procedimentos associados a transferências de recursos a Estados e Municípios, contemplando o fortalecimento do SICONV.
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Concluído
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|
3ª RO
11/06/2018
|
Aprovar a versão preliminar da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a realização de consulta pública.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
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3ª RO
11/06/2018
|
Aprovar as Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório (Diretrizes Gerais AIR) e o Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (Guia AIR) e recomendar a utilização de ambos, como boa prática, por toda a Administração Pública Federal, bem como aprovar a realização de projetos piloto de análise de impacto regulatório em órgãos da Administração Pública Federal ao longo do ano de 2018.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
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3ª RO
11/06/2018
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Recomendar aos Comitês Internos de Governança que orientem seus órgãos e unidades vinculadas a responderem com a maior fidedignidade possível o Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública (lGG) do Tribunal de Contas da União (TCU), ciclo 2018, efetuando o levantamento e descrição das evidências para as respostas dadas e garantindo que as respostas sejam devidamente apropriadas pela alta administração em cada órgão, a fim de que já sejam buscados os aprimoramentos necessários a partir da autoavaliação propiciada pela ferramenta disponibilizada pelo TCU.
|
Comitês Internos de Governança
|
Administração Pública federal, por meio dos Comitês Internos de Governança
|
Concluído
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|
3ª RO
11/06/2018
|
Recomendar à CGU que oficie aos Ministérios no intuito de que estes intensifiquem no âmbito de seus órgãos e unidades vinculadas a adoção do previsto nos arts. 14 e 20 do Decreto n° 9.203/2017.
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
|
Administração Pública federal
|
Concluído
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|
3ª RO
11/06/2018
|
Recomendar à CGU que elabore estudo com intuito de definir área da CGU para consulta de dados das empresas para as Comissões de Licitação.
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
|
Concluído
|
|
4ª RO
22/06/2018
|
Recomendar aos Ministérios que orientem seus órgãos e unidades vinculadas a utilizarem os conceitos e as diretrizes da Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2018) constante do Referencial de Governança e Gestão do Sistema de Serviços Gerais - SISG, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, órgão central do SISG.
|
Ministérios
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
4ª RO
22/06/2018
|
Recomendar aos Ministérios que definam pelo menos um órgão subordinado ou uma unidade vinculada para participar do projeto piloto para racionalização da força de trabalho que está sendo realizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
|
Ministérios
|
Ministérios
|
Concluído
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4ª RO
22/06/2018
|
Recomendar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que apresente ao CIG proposta de reforçar e modernizar o uso do Cartão Corporativo.
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral
|
Concluído
|
|
4ª RO
22/06/2018
|
Recomendar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que apresente ao CIG proposta de consulta de dados das empresas licitantes pelas Comissões de Licitação.
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral
|
Concluído
|
|
4ª RO
22/06/2018
|
Recomendar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que apresente ao CIG a conclusão dos estudos realizados para o estabelecimento de modelo simplificado de prestação de contas para as transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral
|
Concluído
|
|
4ª RO
22/06/2018
|
Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que apresente ao CIG proposta de revisão de normativo sobre jornada de trabalho.
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Concluído
|
|
4ª RO
22/06/2018
|
Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que elaborem proposta de IN MPDG/CGU para estabelecimento de modelo simplificado de prestação de contas de convênio.
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
|
Concluído
|
|
4ª RO
22/06/2018
|
Recomendar ao Ministério da Fazenda que apresente ao CIG a conclusão dos estudos realizados para revisão dos Benefícios Tributários.
|
Ministério da Fazenda
|
Ministério da Fazenda
|
Concluído
|
|
4ª RO
22/06/2018
|
Recomendar ao Ministério da Fazenda que apresente ao CIG proposta para aprimoramento da Governança dos Benefícios Tributários.
|
Ministério da Fazenda
|
Ministério da Fazenda
|
Concluído
|
|
4ª RO
22/06/2018
|
Alterar a redação do item 4.a da ata da 3ª Reunião do CIG para que seja recomendado ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que oficie aos Ministérios, no intuito que estes intensifiquem no âmbito de seus órgãos e unidades vinculadas, adoção do previsto nos Arts. 19 e 20 do Decreto 9.203/2017 (Plano de Integridade).
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e Ministérios
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Aprovar estudos Preparatórios da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Aprovar Guia da Política de Governança Pública.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Aprovar Guia Avaliação de Políticas Públicas Ex Post.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que proponha a este Comitê um modelo de governança para o Plano Plurianual da União 2020-2023 (PPA) considerando a participação da alta administração dos órgãos e das entidades: (i) no processo de elaboração do PPA; (ii) no acompanhamento dos resultados; (iii) na busca de soluções para a melhoria do desempenho das organizações; e (iv) na promoção do processo decisório fundamentado em evidências.
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que proveja plataforma para a realização dos processos de cruzamento de bases de dados necessárias para a avaliação de políticas públicas selecionadas pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais — CMAP.
|
Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Recomendar ao Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP que defina anualmente a Agenda de Trabalho Anual do CMAP com indicação das políticas públicas federais a serem avaliadas e monitoradas pelo Comitê ou pelos órgãos setoriais.
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais – CMAP)
|
Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Recomendar ao Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP que defina os critérios para seleção e inclusão das políticas públicas que constarão na Agenda de Trabalho Anual previamente à indicação das políticas públicas federais a serem avaliadas e monitoradas.
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais – CMAP)
|
Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Recomendar ao Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP que publique Relatório Anual de Atividades, com os resultados da implementação dos Planos de Aperfeiçoamento a cada ano
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais – CMAP)
|
Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Recomendar ao Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP que proponha ao Comitê Interministerial de Governança - CIG, instituído por meio do Decreto n° 9.203/2017, os aprimoramentos ou alterações no arcabouço normativo decorrentes das políticas públicas avaliadas.
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais – CMAP)
|
Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP
|
Concluído
|
|
5ª RO
25/10/2018
|
Recomendar ao Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP que inicie o processo de validação de métodos e processos de avaliação de políticas públicas e de cruzamentos de dados entre bases de dados oficiais distintas como parâmetros para a produção de avaliações oficiais de políticas públicas, no âmbito do Governo Federal.
|
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais – CMAP)
|
Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Aprovar diretrizes e temas para o Plano Plurianual 2020-2023 e seu modelo de governança, conforme apresentado pela Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Não se aplica
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Aprovar a incorporação de transferências obrigatórias legais e outras transferências discricionárias na Plataforma + Brasil, conforme cronograma apresentado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Recomendar aos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo federal elaborar Catálogo de todas as suas bases de dados e informações, conforme disciplinado nos Decretos nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e nº 8.789, de 29 de junho de 2016, contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
i. nome e siglas pelo qual o sistema é conhecido;
ii. descrição sucinta do sistema;
iii. unidade administrativa finalística gestora da base de dados; e
iv. lista dos principais elementos contidos nas bases do sistema, incluindo pessoas físicas e jurídicas, bens, propriedades e documentos emitidos ou recebidos constantes do sistema.
|
Administração Pública federal
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Recomendar ao Ministério da Economia que elabore proposta de Decreto para aperfeiçoar o compartilhamento de dados no âmbito do Governo Federal e instituir a governança desse compartilhamento, a ser elaborado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo.
|
Ministério da Economia
|
Ministério da Economia
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Recomendar ao Ministério da Economia que elabore proposta de Decreto para criação do Conselho de Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).
|
Ministério da Economia
|
Ministério da Economia
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Recomendar ao Ministério da Economia que inclua na próxima reunião do Comitê informe sobre centralização da gestão e operação dos processos de administração de pessoal civil do Poder Executivo Federal.
|
Ministério da Economia
|
Ministério da Economia
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Recomendar ao Ministério da Economia que inclua na próxima reunião do Comitê informe sobre projeto piloto para racionalização da força de trabalho que está sendo realizado pelo Ministério da Economia.
|
Ministério da Economia
|
Ministério da Economia
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Recomendar ao Ministério da Economia que inclua na próxima reunião do Comitê informe sobre Programa de Financiamento Estudantil (FIES).
|
Ministério da Economia
|
Ministério da Economia
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Recomendar à Controladoria-Geral da União que inclua na próxima reunião do Comitê informe sobre Ferramenta Assistente Virtual do Pregoeiro.
|
Controladoria-Geral da União
|
Controladoria-Geral da União
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Recomendar à Controladoria-Geral da União que inclua na próxima reunião do Comitê informe sobre modernização do uso do Cartão Corporativo.
|
Controladoria-Geral da União
|
Controladoria-Geral da União
|
Concluído
|
|
6ª RO
26/02/2019
|
Recomendar à Controladoria-Geral da União que inclua na próxima reunião do Comitê informe sobre Modelo simplificado de prestação de contas para as transferências legais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
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Controladoria-Geral da União
|
Controladoria-Geral da União
|
Concluído
|
|
7ª RO
24/07/2019
|
Aprovar minuta de Resolução do CIG que: (i) estabelece critérios de seleção e priorização referentes aos projetos de investimento público para o Projeto de Lei do Plano Plurianual da União PPA 2020-2023 e para o Projeto de Lei Orçamentário da União 2020 - PLOA-2020; (ii) prevê medidas de governança para os Investimentos Plurianuais; e (iii) institui Grupo de Trabalho para Investimentos em Infraestrutura.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
7ª RO
24/07/2019
|
Aprovar alterações nas diretrizes do Plano Plurianual 2020-2023, que foram aprovadas na 6ª Reunião do CIG: (i) inclusão da 13ª diretriz "preparar as Forças Armadas, mantendo-as em permanente estado de prontidão para serem empregadas, com aperfeiçoamento da interoperabilildade e da atuação conjunta"; e (ii) ajustar o texto da 1ª diretriz para "Aprimoramento da governança, modernização do Estado e da gestão pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização dos serviços governamentais e redução do tamanho do Estado".
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Não se aplica
|
Concluído
|
|
7ª RO
24/07/2019
|
Recomendar ao Ministério da Economia que conclua os Estudos Preparatórios referentes à Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com vistas à sua institucionalização.
|
Ministério da Economia
|
Ministério da Economia
|
Concluído
|
|
7ª RO
24/07/2019
|
Recomendar aos Comitês Internos de Governança que acompanhem as ações do órgão ou entidade, relacionadas à preparação do Brasil para o processo de ascensão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela estratégia de governo e pela política de comunicação aprovadas pelo Conselho Brasil - OCDE, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto nº 9.920, de 18 julho de 2019, e incluído no planejamento estratégico setorial.
|
Comitês Internos de Governança
|
Comitês Internos de Governança
|
Vigente
|
|
8ª RO
28/08/2019
|
Aprovar Plano de trabalho do Grupo de Trabalho (GT) para investimento em Infraestrutura, conforme quadro consolidado no Anexo I, em consonância com o disposto no art. 2º, § 5º, inciso I, da Resolução CIG de 24 de julho de 2019.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Grupo de Trabalho (GT) para investimento em Infraestrutura
|
Concluído
|
|
8ª RO
28/08/2019
|
Aprovar o anexo de Investimentos Plurianuais Prioritários do Projeto de Lei do PPA 2020-2023, conforme disposto no art. 2º, § 5º, inciso I, da Resolução CIG de 24 de julho de 2019.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Não se aplica
|
Concluído
|
|
8ª RO
28/08/2019
|
Recomendar aos Comitês Internos de Governança que indiquem quais medidas, mecanismos e práticas foram adotadas pelo seu Ministério para melhoria da governança desde a publicação do Decreto nº 9.203, de 2017.
|
Comitês Internos de Governança
|
Comitês Internos de Governança
|
Concluído
|
|
9ª RO
16/01/2020
|
Aprovar a atualização do texto-base da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativa ao período de 2020-2031 - ENDES 2020-2031, recomendando-se a adoção dos procedimentos finais para sua formalização.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
9ª RO
16/01/2020
|
Aprovar a Estratégia de Governo Digital 2020-2021.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
9ª RO
16/01/2020
|
Recomendar à Secretaria-Executiva do CIG elaborar proposta de documento visando subsidiar articulação com Tribunal de Contas da União, para que recomendações de ciência sobre Governança Pública expedidas pelo Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos nº 1.049, 1.215, 1.257, 1.846, 2.241 e 2.876, todos de 2019, do Plenário, sejam encaminhadas diretamente aos Ministérios e não a este Colegiado, tendo em vista as competências previstas em suas estruturas regimentais.
|
Secretaria-Executiva do CIG
|
Secretaria-Executiva do CIG
|
Vigente
|
|
10ª RO
29/06/2020
|
Aprovar Resolução que estabelece o programa de trabalho para o monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União por ocasião da apreciação da Prestação de Contas do Presidente da República.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Administração Pública federal
|
Concluído
|
|
10ª RO
29/06/2020
|
Aprovar a realização de reunião extraordinária do CIG, em 20 de julho de 2020, para deliberar sobre a proposta para regulamentar a elaboração do Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura Econômica.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Concluído
|
|
10ª RO
29/06/2020
|
Aprovar o cronograma de reuniões ordinárias para o ano corrente: 11ª reunião ordinária em 28 de setembro e 12ª reunião ordinária em 7 de dezembro de 2020.
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Comitê Interministerial de Governança
|
Concluído
|
|
10ª RO
29/06/2020
|
Recomendar aos órgãos e entidades da Administração Pública federal que sejam estabelecidas rotinas de produção e coleta de dados, na execução do Plano Plurianual 2020-2023, que assegurem:
• a confiabilidade das informações de desempenho dos respectivos objetivos e metas (atributos legais a que se refere o Anexo I da Lei n.º 13.971, de 2019);
• a confiabilidade das metas de seus resultados intermediários (atributos gerenciais);
• a correspondência entre o indicador da linha de base dos atributos legais e gerenciais e o indicador a ser monitorado.
|
Administração Pública federal
|
Administração Pública federal
|
Concluido
|
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10ª RO
29/06/2020
|
Recomendar ao Ministério da Economia que elabore a proposta de instrumentalização da governança do investimento em infraestrutura com o objetivo de estabelecer processo para identificação e priorização dos projetos de infraestrutura com maiores impactos positivos sobre a sociedade brasileira, a ser apreciada na reunião extraordinária aprovada.
|
Ministério da Economia
|
Ministério da Economia
|
Concluído
|
|
10ª RO
29/06/2020
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Recomendar à Casa Civil que elabore proposta para instituição de grupo de trabalho, a ser coordenado pela Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil, visando ao desenvolvimento de estudo acerca da reorganização da estrutura de governança do centro de governo do Governo federal.
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Casa Civil
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Casa Civil
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Concluído
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1ª RE
11/09/2020
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Aprovar a entrega do relatório final do Grupo de Trabalho para Investimentos em Infraestrutura, instituído pela Resolução CIG nº 1, de 24 de julho de 2019.
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Comitê Interministerial de Governança
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Grupo de Trabalho (GT) para investimento em Infraestrutura
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Concluído
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1ª RE
11/09/2020
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Recomendar ao Ministério da Economia que proceda à interlocução com os ministérios setoriais, para o detalhamento do modelo de governança de investimentos públicos e que integre a Casa Civil nas reuniões de alinhamento.
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Ministério da Economia
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Ministério da Economia, ministérios setoriais e Casa Civil
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Concluído
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1ª RE
11/09/2020
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Recomendar ao Ministério da Economia que informe ao CIG a conclusão das etapas prevista e eventuais alterações ao cronograma de elaboração e implementação do cadastro de obras públicas com recursos federais e, semestralmente, reporte acerca da atualização dos dados.
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Ministério da Economia
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Ministério da Economia
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Vigente
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1ª RE
11/09/2020
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Recomendar ao Ministério da Economia que proceda à interlocução com os ministérios setoriais para validação de ato normativo para desenho do processo de planejamento integrado de longo prazo para investimentos em infraestrutura.
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Ministério da Economia
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Ministério da Economia e ministérios setoriais
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Concluído
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1ª RE
11/09/2020
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Recomendar ao Ministério da Economia que mantenha o CIG informado sobre a execução e conclusão dos previstos no PPA 2020-2023.
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Ministério da Economia
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Ministério da Economia
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Vigente
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1ª RE
11/09/2020
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Recomendar ao Ministério da Economia que informe ao CIG sobre os avanços acerca da reformulação do modelo de aquisição de passagens aéreas.
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Ministério da Economia
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Ministério da Economia
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Concluído
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1ª RE
11/09/2020
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Recomendar à Casa Civil que agende a reunião de alinhamento com os Ministérios setoriais envolvidos no processo de planejamento integrado de longo prazo para investimentos de infraestrutura.
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Casa Civil
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Casa Civil e ministérios setoriais
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Concluído
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1ª RE
11/09/2020
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Recomendar à Controladoria-Geral da União que apresente ao CIG, após manifestações das pastas setoriais, o relatório final do estudo acerca das alternativas para o enfrentamento de obras paralisadas e incentivo à conclusão e operação desses empreendimentos
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Controladoria-Geral da União
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Controladoria-Geral da União
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Concluído
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1ª RE
11/09/2020
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Recomendar ao Ministério da Economia e CGU que mantenham o CIG informado acerca das iniciativas futuras relacionadas à revisão de normativos para desburocratização das transferências voluntárias e incentivos à entrega de obras.
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Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Concluído
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1ª RE
11/09/2020
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Recomendar à Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União que apresentem na 11ª Reunião Ordinária do CIG proposta para acompanhamento conjunto das recomendações do TCU no âmbito do Coopera e apoio aos planos de tratamento dos setoriais.
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Concluído
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11ª RO
1º/10/2020
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Recomendar à Casa Civil que, com o apoio da CGU e em consonância com o disposto na 1ª Reunião Extraordinária do CIG, promova o acompanhamento das providências de responsabilidade dos órgãos setoriais do governo federal, necessárias ao tempestivo atendimento das recomendações e alertas que possam ter reflexo nas Contas do Presidente da República, exaradas pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito do Programa de Atuação no Enfrentamento da Crise da Covid-19 – Coopera, observados os destinatários originais das deliberações.
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Casa Civil e Controladoria-Geral da União
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Casa Civil e Controladoria-Geral da União
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Concluído
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11ª RO
1º/10/2020
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Recomendar à Casa Civil que, em consonância com a competência legal de avaliação e monitoramento da ação governamental e gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, que lhe atribui a alínea d), inciso I, art. 3º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, estabeleça e apresente ao CIG plano de trabalho visando promover ações de gestão junto aos Comitês Internos de Governança, de forma a (i) propiciar o acompanhamento da internalização, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dos princípios e diretrizes de governança pública estabelecidos pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; (ii) incentivar o encaminhamento de propostas relacionadas às competências do CIG, em conformidade com o disposto no art. 9º A do Decreto nº 9.203, de 2017; e (iii) subsidiar a atuação do CIG no que se refere ao incentivo e monitoramento da aplicação das melhores práticas de governança.
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Casa Civil
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Casa Civil
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Concluído
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11ª RO
1º/10/2020
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Aprovar Resolução que institui grupo de trabalho para o acompanhamento e avaliação dos resultados da Revisão por Pares do Centro de Governo.
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Comitê Interministerial de Governança
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GT de Revisão de Centro de Governo
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Concluído
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11ª RO
1º/10/2020
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Recomendar que a Secretaria-Executiva do CIG (i) cientifique o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP do teor dos Acórdãos nº 2.781/2018 e 2.098/2020, ambos TCU-Plenário, que recomendam à Fundação Nacional de Saúde - Funasa boas práticas de avaliação; e (ii) promova o acompanhamento do atendimento das determinações/recomendações do Acórdãos nº 2.781/2018 junto à Funasa.
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Secretaria-Executiva do CIG
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Secretaria-Executiva do CIG e Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP
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Concluído
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12ª RO
14/12/2020
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Aprovar o seguinte cronograma de reuniões ordinárias do Colegiado para 2021:
13ª Reunião Ordinária - 16/03/2021, 3ª feira, 15h a 16h;
14ª Reunião Ordinária - 15/06/2021, 3ª feira, 15h a 16h;
15ª Reunião Ordinária - 14/09/2021, 3ª feira, 15h a 16h; e
16ª Reunião Ordinária - 14/12/2021, 3ª feira, 15h a 16h
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Comitê Interministerial de Governança
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Comitê Interministerial de Governança
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Concluído
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13ª RO
16/03/2021
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Aprovar resolução que prorroga o prazo para encerramento do GT de Revisão de Centro de Governo estabelecido pelo art. 5º da Resolução nº 3, de 1º de outubro de 2020.
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Comitê Interministerial de Governança
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GT de Revisão de Centro de Governo
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Concluído
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14ª RO
15/06/2021
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Aprovar a Resolução nº 5, de 15 de junho de 2021, que altera o texto disposto pela Resolução nº 02, de 29 de junho de 2020, que estabelece fluxo, prazos e obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas de União (TCU) no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR), de forma a promover o aprimoramento das medidas dispostas.
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Comitê Interministerial de Governança
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Administração Pública federal
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Concluído
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14ª RO
15/06/2021
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Recomendar aos órgãos que compõem o CIG que elaborem, em conjunto com a SAE/PR, proposta, no prazo de 45 dias, para aprimoramento da governança no processo de indicação dos membros do Poder Executivo Federal aos conselhos remunerados.
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Vigente
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14ª RO
15/06/2021
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Recomendar à Secretaria-Executiva do CIG que encaminhe aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional ofício que faça referência ao prazo de 14 de outubro de 2021 para a produção de efeitos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho 2020, que regulamentou a análise de impacto regulatório - AIR, e os alerte sobre o fato de que o processo de elaboração normativa foi substancialmente alterado e sua adequada implementação requer preparação com antecedência.
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Secretaria-Executiva do CIG
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Secretaria-Executiva do CIG e Administração Pública federal
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Concluído
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15ª RO
13/09/2021
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Prorrogar, até 15 de outubro de 2021, o prazo para que os órgãos que compõem o CIG e a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República SAE/PR, apresentem proposta para o aprimoramento da governança no processo de indicação dos membros do Poder Executivo Federal aos conselhos remunerados.
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Comitê Interministerial de Governança
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Concluído
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15ª RO
13/09/2021
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Recomendar à Secretaria-Executiva do CIG que, após recebimento do Relatório Final do GT de Centro de Governo, instituído pela Resolução nº 3, de 1º de outubro de 2020:
i) encaminhe o material às secretarias-executivas dos órgãos que compõem o CIG para que enviem contribuições no prazo de 30 dias; e
ii) realize a consolidação das contribuições e, a partir disso, elabore documento contendo os principais entendimentos em relação ao centro de governo.
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Secretaria-Executiva do CIG
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Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
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Concluído
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15ª RO
13/09/2021
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Alterar a data de realização da 16ª Reunião Ordinária do CIG para 7 de dezembro de 2021.
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Comitê Interministerial de Governança
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Concluído
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16ª RO
27/12/2021
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Aprovar o cronograma de reuniões ordinárias para 2022, conforme se segue:
17ª Reunião Ordinária, dia 15/03/22;
18ª Reunião Ordinária, dia 14/06/22;
19ª Reunião Ordinária, dia 13/09/22; e
20ª Reunião Ordinária, dia 13/12/22.
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Comitê Interministerial de Governança
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Concluído
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17ª RO
24/03/2022
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Recomendar aos órgãos e entidades da administração pública federal o uso da Plataforma Participa + Brasil para postagem de Consultas Públicas, Audiências Públicas, pesquisas populares (Opine Aqui) e informações sobre colegiados.
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Administração Pública federal
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Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
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Concluído
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17ª RO
24/03/2022
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Recomendar que a Secretaria-Executiva do CIG promova o exame das resoluções editadas pelo Colegiado e submeta aos membros do CIG as propostas de revogação, revisão ou consolidação dos normativos expedidos, em atento ao disposto pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e que encaminhe para assinatura dos ministros, concomitantemente ao envio da ata da 17ª Reunião, a Resolução que revoga e revisa os atos anteriormente editados pelo CIG.
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Secretaria-Executiva do CIG
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Comitê Interministerial de Governança
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Concluído
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17ª RO
24/03/2022
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Aprovar o Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação do Resultado Regulatório – Guia de ARR.
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Comitê Interministerial de Governança
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Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
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Concluído
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17ª RO
24/03/2022
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Recomendar à Secretaria-Executiva do CIG que encaminhe ofício aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional informando sobre a publicação do Guia de ARR e alertando-os sobre os prazos previstos no Decreto nº 10.411, de 2020 e que integre o documento à coletânea de Guias e Manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuem para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública estabelecidos no Decreto nº 9.203, de 2017, de modo a impulsionar sua disseminação junto aos órgãos e entidades reguladores federais.
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Secretaria-Executiva do CIG
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Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
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Concluído
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17ª RO
24/03/2022
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Recomendar à CGU que inclua no Programa Integridade Somos Todos Nós a divulgação de conteúdos relacionados à “Análise de Impacto Regulatório – AIR”, “Avaliação de Resultado Regulatório – ARR” e à “Atuação dos Comitês Internos de Governança. - CMGs”.
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Controladoria-Geral da União
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Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
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Vigente
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17ª RO
24/03/2022
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Recomendar ao Ministério da Economia que coordene, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e colaboração da Controladoria-Geral da União, a elaboração de proposta de ato normativo que estabeleça aprimoramentos no modelo de governança para concessão e gestão de benefícios fiscais, em atenção aos Acórdãos TCU-Plenário nº 1112/2020 e 2198/2020.
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Ministério da Economia
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Ministério da Economia, Casa Civil e Controladoria-Geral da União
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Vigente
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18ª RO
29/07/2022
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Aprovar o Guia de Análise Socioeconômica de Custo-Benefício de Projetos de Investimento em Infraestrutura (Guia ACB)
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Comitê Interministerial de Governança
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Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
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Concluído
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18ª RO
29/07/2022
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Aprovar o Guia para Estruturação de Propostas de Investimento em Infraestrutura - Modelo de Cinco Dimensões (Guia M5D)
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Comitê Interministerial de Governança
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Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
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Concluído
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18ª RO
29/07/2022
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Recomendar à Secretaria-Executiva do CIG que: (i) encaminhe ofício aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional com competências relativas à área de infraestrutura indicando, como boa prática, a utilização do Guia ACB e do Guia M5D; e (ii) que integre ambos os Guias à coletânea de Guias e Manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuem para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública estabelecidos no Decreto nº 9.203, de 2017, de modo a impulsionar sua disseminação.
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Secretaria-Executiva do CIG
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Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
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Concluído
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18ª RO
29/07/2022
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Recomendar à Casa Civil que, no exercício da coordenação e integração das ações governamentais que lhe confere o art. 3º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, promova as devidas articulações com o Ministério de Desenvolvimento Regional e Ministério de Minas e Energia para que adotem providências visando o cumprimento da determinação 9.6 do Acórdão 1103/2022 – TCU – Plenário.
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Casa Civil
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Ministério de Desenvolvimento Regional e Ministério de Minas e Energia
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Concluído
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19ª RO
20/09/2022
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Recomendar ao Ministério da Economia que proponha, até 31 de dezembro de 2022, minuta de ato normativo e estabeleça forma de cronograma de implementação com a finalidade de centralizar informações, em plataforma única, dos investimentos públicos em infraestrutura, em execução e paralisados, apoiados pelo Poder Executivo Federal, reforçando a transparência ativa e a responsabilidade dos órgãos setoriais e entidades vinculadas quanto ao registro, tratamento e atualização das informações.
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Ministério da Economia
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Ministério da Economia
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Vigente
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19ª RO
20/09/2022
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Recomendar à Casa Civil, com apoio do ME e da CGU, que promova reunião de alinhamento com os órgãos e entidades envolvidos no processo de registro, tratamento e atualização das informações de investimentos públicos em infraestrutura, com objetivo de reforçar orientação quanto à manutenção de informações atualizadas acerca dos empreendimentos em execução e paralisados que envolvam recursos da União, nos respectivos sistemas de cadastro, inclusive quanto à necessidade eventual de novas ações e respectivos prazos.
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Vigente
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20ª RO
14/12/2022
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Aprovar o cronograma de Reuniões Ordinárias do CIG para 2023, com as seguintes datas:
21 mar - 21º Pré-CIG
28 mar - 21ª Reunião Ordinária do CIG
6 jun - 22º Pré-CIG
13 jun - 22ª Reunião Ordinária do CIG
5 set - 23º Pré-CIG
12 set - 23ª Reunião Ordinária do CIG
5 dez - 24º Pré-CIG
12 dez - 24ª Reunião Ordinária do CIG
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União
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Concluído
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20ª RO
14/12/2022
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Aprovar o texto definitivo do Referencial de Centro de Governo, em consonância com a Recomendação emitida na 15ª Reunião Ordinária do CIG. |
Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União |
Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União |
Concluído |
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