Normativos
Legislação
Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022
Resoluções do Comitê
Resolução CInSB nº 1, de 02 de abril de 2024 – Aprova o regimento Interno do Colegiado
Resolução CInSB nº 2, de 9 de agosto de 2024 - Institui Grupo de Trabalho
Portarias de designação de membros
Portaria nº 73 de 24 de janeiro de 2024
Portaria nº 976 de 9 de setembro de 2024
Portarias de 30 de outubro de 2024