Normativos - Comitê Gestor

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

LEI Nº 15.143, DE 5 DE JUNHO DE 2025 -  Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.

DECRETO Nº 12.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

PORTARIA Nº 1.289, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 - Designar os membros para comporem o Comitê Gestor de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, do Comitê Gestor - Aprova os critérios e o plano de aplicação de recursos, de que trata a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, no Estado do Rio Grande do Sul, relacionado aos eventos climáticos de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. Link DOU. 

PORTARIA DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Dispensar atuais representantes do Ministério da Fazenda, conforme PORTARIA Nº 1.289, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, da função de membro titular e membro suplente do Comitê Gestor do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos. 

PORTARIA DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Designar representantes do Ministério da Fazenda, conforme PORTARIA Nº 1.289, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, para função de membro titular e membro suplente do Comitê Gestor do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos. 

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2025, do Comitê Gestor - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do fundo destinado a apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Link DOU.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2025, do Comitê Gestor - Estabelece diretrizes de governança e técnicas a serem observadas por órgãos e entidades na aplicação dos recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos - FIRECE, destinados à elaboração e execução de projetos e obras de proteção contra cheias na Região Metropolitana de Porto Alegre e nos vales dos rios Sinos, Caí e Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul. Link DOU. 

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2025, do Comitê Gestor - Regulamenta a operacionalização da aplicação dos recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos - FIRECE realizados por meio de instrumentos de transferência de recursos para Estados, Distrito Federal, Municípios ou consórcios públicos em atenção à Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024. Link DOU. 

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2025, do Comitê Gestor - Aprova a contratação dos serviços para operacionalização da aplicação dos recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos – FIRECE realizados por meio de instrumentos de transferência de recursos para Estados, Distrito Federal, Municípios ou consórcios públicos. Link DOU.