Base Jurídica

Conheça a legislação que instituiu a Casa Civil da Presidência da República:

Decreto nº 232, de 7 de dezembro de 1894

Organiza os estados-maiores do Presidente da Republica, do Ministro da Guerra, do Ajudante General do Exercito e do Quartel Mestre General.

Define no §1º do art. 1º que, “Além do estado-maior, o Presidente da Republica terá um secretario e dous officiaes de gabinete”.

Decreto nº 2.049, de 22 de julho de 1895

Transfere para a Presidência da República o serviço de classificação e numeração dos decretos dos Poderes Legislativo e Executivo.

Incumbe à Secretaria da Presidência da República a responsabilidade pelo registro e numeração das leis e decretos. 

Decreto nº 24.796, de 14 de julho de 1934

Reorganiza os serviços da Secretaria da Presidência da República

Cria na Secretaria da Presidência da República o Serviço de Expediente.

Decreto nº 1, de 1º de janeiro de 1935

Aprova o Regulamento do Serviço do Expediente da Secretaria da Presidência da República.

Decreto-lei nº 920, de 1º de dezembro de 1938

Organiza os serviços da Presidência da República

Dispõe sobre os serviços da Presidência da República, criando o Gabinete Militar e o Gabinete Civil, este chefiado pelo Secretário da Presidência da República.

Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a Classificação de Cargos, prevendo na Secretaria da Presidência da República o cargo de Chefe do Gabinete Civil, símbolo 1-C.

Decreto nº 53.876, de 02 de abril de 1964

Dispõe sôbre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para os assuntos do Gabinete Civil da Presidência da República.

Atribui a Chefia do Gabinete Civil a um Ministro de Estado Extraordinário.

Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974

Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.

Dá ao Chefe do Gabinete Civil a condição de Ministro de Estado.

Decreto nº 92.614, de 02 de maio de 1986

Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.

Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência, dentre eles, o Gabinete Civil.

Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

O art. 27 extingue o Gabinete Civil da Presidência da República.

Lei nº 8.410, de 27 de março de 1992.

Altera dispositivos da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

O Art. 1º dispõe que a Presidência da República será constituída pela Secretaria de Governo, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

O art. 21 dispõe sobre a transformação da Secretaria de Governo da Presidência da República em Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.

Decreto nº 1.399, de 16 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

O art. 1º ratifica a Casa Civil na Estrutura da Presidência da República e o art. 2º estabelece as competências do órgão.

Medida Provisória nº 1.795, de 1 de janeiro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Altera a área de competência da Casa Civil.

Decreto nº 3.455, de 10 de maio de 2000

Dispõe sobre a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 3.815, de 09 de maio de 2001

Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 3.843, de 13 de junho de 2001

Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 4.113, de 05 de fevereiro de 2002

Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências.

Decreto nº 4.177, de 28 de março de 2002

Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Decreto nº 4.283, de 25 de junho de 2002

Estabelece período de vinculação da Agência Nacional do Cinema - ANCINE à Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 4.535, de 20 de dezembro de 2002

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.583, de 3 de fevereiro de 2003

Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona.

Decreto nº 4.607, de 26 de fevereiro de 2003

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

O art. 1º mantém a Casa Civil como órgão essencial da Presidência da República e o art. 2º trata das competências e da organização do órgão.

Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 5.283, de 24 de novembro de 2004

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto no 4.200, de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Decreto nº 6.482, de 12 de junho de 2008

Altera o Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, visando acrescer competências à Imprensa Nacional, transfere as atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacional da Advocacia-Geral da União para a Imprensa Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 6.615, de 23 de outubro de 2008

Altera o Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 6.726, de 12 de janeiro de 2009

Dá nova redação ao art. 14 do Anexo I ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto de 8 de outubro de 2009

Altera o Decreto de 10 de março de 2005, que institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, para transferir a sua coordenação para o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Decreto nº 6.988, de 21 de outubro de 2009

Altera o Anexo II ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 7.000, de 9 de novembro de 2009

Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.

Decreto nº 7.187, de 27 de maio de 2010

Dá nova redação a dispositivos do art. 12 do Anexo I ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, no tocante às competências da Imprensa Nacional.

Decreto nº 7.424, de 05 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa.

Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.

Decreto nº 7.442, de 17 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

O art.48 altera a competência e estrutura básica da Presidência da República e Ministérios.

Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, os Anexos I e II do Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, e os Anexos I e II do Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011.

Decreto nº 7.759, de 15 de junho de 2012

Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.

Decreto nº 8.108, de 17 de setembro de 2013

Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Decreto nº 8.151, de 11 de dezembro de 2013

Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos para a Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016

Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Decreto nº 8.760, de 10 de maio de 2016

Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.

Decreto nº 8.780, de 27 de maio de 2016

Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 8.786, de 14 de junho de 2016

Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016

Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Revoga o Decreto nº 8.780, de 27 de maio de 2016.

Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017

Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.

Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios.

Decreto nº 9.121, de 9 de agosto de 2017

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 9.157, de 12 de setembro de 2017

Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Decreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018

Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

O art. 4º altera a estrutura básica da Casa Civil.

Decreto 9.870, de 27 de Junho de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.

O art. 11 dispõe que o Gabinete de Intervenção Federal do Rio de Janeiro integrará a estrutura da Casa Civil.

Decreto nº 9.979, de 20 de agosto de 2019  

Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 10.907, de 20 de dezembro de 2021

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019.

Aprova o Regimento Interno da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providências.

Medida Provisória n° 1.154, de 1º de Janeiro de 2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Decreto nº 11.305, de 22.12.2022

Prorrogação do prazo para encerramento das atividades do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro até 30 de junho de 2023.

Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.