Procedimento Operacional Padrão - POP
O Procedimento Operacional Padrão (POP) da ANTT para concessões rodoviárias tem como objetivo principal padronizar as atividades técnicas e administrativas relacionadas à regulação, fiscalização e gestão dos contratos de concessão de rodovias federais.
Esses POPs orientam os servidores da ANTT no acompanhamento das concessionárias responsáveis pela administração de trechos rodoviários concedidos à iniciativa privada, garantindo que os serviços prestados aos usuários sejam eficientes, seguros e estejam em conformidade com os contratos.
Além disso, o conjunto de portarias que regulamentam esses procedimentos estabelece diretrizes claras para a atuação dos servidores da Agência, promovendo transparência, uniformidade e melhoria contínua nos processos regulatórios.
Procedimentos Operacionais Efetivados
Portaria SUROD nº 12, de 26 de Março de 2025 e Portaria SUROD nº 15, de 31 de Março de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo a sistemática de análise técnica de estudos e projetos de obras e serviços de engenharia, relacionados aos contratos concessão de rodovias federais, pela Gerência de Engenharia Rodoviária.
Portaria SUROD nº 13, de 27 de Março de 2025 e Portaria SUROD nº 62, de 19 de Maio de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo a sistemática de análise técnica de Projetos de Interesse de Terceiros, relacionados aos contratos concessão de rodovias federais, pela Gerência de Engenharia Rodoviária.
Portaria SUROD nº 16, de 31 de Março de 2025
Objetivo: Designa a Gerência de Gestão de Investimentos Rodoviários como unidade centralizadora dos pleitos administrativos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e das demandas de alteração de encargos e investimentos dos contratos de concessão no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.
Portaria SUROD nº 17, de 2 de Abril de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, que dispõe sobre os prazos de análises e respostas as demandas internas no âmbito das unidades organizacionais da Superintendência.
Portaria SUROD nº 21, de 4 de Abril de 2025
Objetivo: Dispõe sobre o escopo de análise de prestações de contas pelas Unidades Organizacionais - UORGs da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.
Portaria SUROD nº 55, de 29 de Abril de 2025 e Portaria SUROD nº 65, de 23 de Maio de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à análise da indicação de Organismo de Inspeção Acreditado para avaliação de projetos executivos, orçamentos, obras e serviços (parâmetros) de engenharia relacionados aos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais.
Portaria SUROD nº 63, de 21 de Maio de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, para a análise e formalização de termos aditivos aos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais.
Portaria SUROD nº 59, de 8 de Maio de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo a sistemática e o escopo das análises de custos e orçamentos de obras e serviços de engenharia, pela Gerência de Engenharia Rodoviária.
Portaria SUROD nº 57, de 28 de Maio de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, que disciplina a sistemática de análise técnica para a apuração dos parâmetros de tempo de atendimento de veículos operacionais, nos contratos de concessão de rodovias federais, sob responsabilidade da Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária.
Portaria SUROD nº 68, de 03 de Junho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à sistemática de análise técnica das solicitações de emissão de Debêntures, no âmbito dos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais.
Portaria SUROD nº 67, de 02 de Junho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à avaliação dos Sistemas de Gestão Ambiental, de Gestão da Qualidade, de Gestão de Segurança Viária, de Gestão Antissuborno e de Gestão Operacional, relacionados aos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais.
Portaria SUROD nº 66, de 29 de Maio de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, que define a relação de autoridades competentes para a instauração de Procedimento de Averiguações Preliminares e de Processo Administrativo Simplificado, bem como para a aplicação de medidas fiscalizatórias preventivas, sancionatórias e cautelares.
Portaria SUROD nº 70, de 09 de Junho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à sistemática de análise técnica de documentos referentes a estudos, autorizações e licenciamentos ambientais, no contexto dos contratos de concessão de rodovias federais
Portaria SUROD nº 73, de 10 de Junho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à verificação do Plano de Gerenciamento de Riscos e do Plano de Ação de Emergência, relacionados aos contratos de concessão de rodovias federais, pela Gerência de Engenharia Rodoviária.
Portaria SUROD nº 75, de 17 de Junho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à sistemática de análise técnica para a apuração dos parâmetros de desempenho de obras obrigatórias e de serviços, nos contratos de concessão de rodovias federais, sob responsabilidade da Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária.
Portaria SUROD nº 79, de 24 de Junho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à sistemática de análise técnica das solicitações de habilitação ao benefício fiscal do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, no âmbito dos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais.
Portaria SUROD nº 81, de 25 de Junho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à sistemática análise técnica de planejamentos de obras e serviços, relacionados aos contratos concessão de rodovias federais, pela Gerência de Gestão de Investimentos Rodoviários.
Portaria SUROD nº 86, de 10 de Julho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, para instauração, análise e processamento dos reajustes e das revisões ordinárias das tarifas de pedágio dos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais competentes.
Portaria SUROD nº 88, de 16 de Julho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, para instauração, análise e processamento das revisões extraordinárias das tarifas de pedágio dos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais competentes.
Portaria SUROD nº 89, de 16 de Julho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à sistemática de apuração e compensação do Desconto de Usuário Frequente, no âmbito dos contratos de concessão de rodovias federais, pela Gerência de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira Rodoviária.
Portaria SUROD nº 90, de 18 de Julho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, para instauração, análise e processamento das revisões quinquenais previstas nos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais competentes.
Portaria SUROD nº 92, de 29 de Julho de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, para verificação e emissão de Atestados de Capacidade Técnica e Operacional solicitados pelas concessionárias de rodovias Federais às unidades organizacionais.
Portaria SUROD nº 99, de 05 de Agosto de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à instrução, análise e emissão do Atestado de Regularidade Contratual das concessionárias de rodovias federais, pelas unidades organizacionais.
Portaria SUROD nº 108, de 12 de Agosto de 2025
Objetivo: Altera a Portaria SUROD nº 55, de 29 de abril de 2025, que estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à análise da indicação de Organismo de Inspeção Acreditado para avaliação de projetos executivos, orçamentos, obras e serviços (parâmetros de desempenho) de engenharia relacionados aos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais.
Portaria SUROD nº 110, de 24 de Agosto de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo à sistemática de análise técnica para a avaliação do cumprimento de parâmetros de desempenho de pavimento, nos contratos de concessão de rodovias federais, sob responsabilidade da Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária.
Portaria SUROD nº 111, de 24 de Agosto de 2025
Objetivo: Altera a Portaria SUROD nº 13, de 27 de março de 2025, que estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo a sistemática de análise técnica de Projetos de Interesse de Terceiros, relacionados aos contratos concessão de rodovias federais, pela Gerência de Engenharia Rodoviária.
Portaria SUROD nº 112, de 24 de Agosto de 2025
Objetivo: Altera a Portaria SUROD nº 66, de 29 de maio de 2025, que estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, que define a relação de autoridades competentes para a instauração de Procedimento de Averiguações Preliminares e de Processo Administrativo Simplificado, bem como para a aplicação de medidas fiscalizatórias preventivas, sancionatórias e cautelares.
Portaria SUROD nº 119, de 01 de Outubro de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão - POP, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, relativo à análise de Declarações de Utilidade Pública - DUPs pela Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG, no contexto dos contratos de concessão de rodovias federais.
Portaria SUROD nº 121, de 09 de Outubro de 2025
Objetivo: Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, para a análise técnica, manifestação e formalização da autorização de início de obras obrigatórias e emergenciais, inclusive aquelas determinadas por medida cautelar, no âmbito dos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais.
Portaria SUROD nº 122, de 14 de Outubro de 2025
Objetivo: Altera a Portaria SUROD nº 12, de 26 de março de 2025, que estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, relativo a sistemática de análise técnica de estudos e projetos de obras e serviços de engenharia, relacionados aos contratos concessão de rodovias federais, pela Gerência de Engenharia Rodoviária.
Portaria SUROD nº 123, de 29 de Outubro de 2025
Objetivo: Altera a Portaria SUROD nº 63, de 21 de maio de 2025, que estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, para a análise e formalização de termos aditivos aos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais.
Portaria SUROD nº 124, de 29 de Outubro de 2025
Objetivo: Altera a Portaria SUROD nº 88, de 16 de julho de 2025, que estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, para instauração, análise e processamento das revisões extraordinárias das tarifas de pedágio dos contratos de concessão de rodovias federais, pelas Unidades Organizacionais competentes.
Portaria nº 68, de 06 de Março de 2019
Objetivo: Estabelece os procedimentos a serem observados pelas concessionárias de rodovias federais e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para a fiscalização e o acompanhamento dos projetos desenvolvidos com a verba de RDT.