Decisões e Deliberações
Deliberação nº 91, de 10 de Maio de 2017
Objeto: Aprovar o Manual de Fiscalização de Rodovias Federais Concedidas considerando a condição de que na 1a. revisão desta versão seja incluída a elaboração do Relatório de Fiscalização.
Objeto: Aprovar a revisão e atualização do Manual de Fiscalização das Concessionárias do Serviço Público de Exploração de Infraestrutura Rodoviária Federal - Aspectos Econômico-Financeiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Objeto: Aprovar o manual de procedimentos de assunção da rodovia, de fiscalização de trabalhos iniciais e de autorização para início da cobrança da tarifa de pedágio no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT, na forma do anexo a esta Deliberação disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
Objeto: Estabelece o modelo padrão e a forma de implantação de placas indicativas de obras executadas no âmbito dos contratos de concessão rodoviária federal.
Decisão SUROD nº 200, de 28 de Março de 2025
Objeto: Estabelece o modelo padrão das placas de sinalização com informações da Ouvidoria da ANTT a serem implantadas nas rodovias sob concessão.
Deliberação nº 409, de 23 de Dezembro de 2022
Objeto: Aprovar o Programa Vias Seguras - PVS/ANTT, com o objetivo de prevenir e reduzir riscos e severidade de sinistros, nas rodovias e ferrovias federais concedidas, na forma do Anexo desta deliberação.
Objeto: Aprova manual de procedimentos para encerramento no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
Deliberação nº 69, de 13 de Fevereiro de 2025
Aprovar a minuta referencial de termo aditivo disponível no sítio eletrônico da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br), para substituição de praças de pedágio por pedágio eletrônico.
Decisão SUROD nº 552, de 26 de Maio de 2025
Objeto: Válida a tabela de custos indiretos de orçamentos de obras, conforme estabelecido no art. 57 da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Decisão SUROD nº 662, de 18 de Junho de 2025
Objeto: Termo de Referência que define o escopo, os critérios técnicos e as condições para a contratação de serviços do Verificador no âmbito dos contratos de concessão rodoviária federal sob regulação da ANTT, nos previstos nos arts. 202 a 214 da Resolução ANTT nº 6.000/2022. Processo nº 50500.022810/2025-11
Deliberação nº 130, de 10 de Abril de 2025
Objeto: Estabelece a metodologia para cálculo dos impactos da pandemia de COVID-19 nos preços dos insumos de obras rodoviárias executadas no âmbito dos contratos de concessão de rodovias federais, para fins de eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em procedimentos específicos, nos termos da Instrução Normativa nº 33, de 14 de novembro de 2024.
Decisão SUROD nº 633, de 13 de Junho de 2025
Objeto: Estabelece os meios de pagamento de pedágio no âmbito dos contratos de concessão de rodovias federais.
Decisão SUROD nº 737, de 8 de Julho de 2025
Objeto: Aprova o BIM Mandate e orienta a elaboração do PD-BIM no âmbito dos projetos, obras e serviços de engenharia dos contratos de concessão de rodovias federais.
Decisão SUROD nº 703, de 26 de Junho de 2025
Objeto: Estabelece a minuta referencial de Atestado de Capacidade Técnica de Concessionária de Rodovia Federal.
Decisão SUROD nº 781, de 11 de Julho de 2025
Objeto: Estabelece a obrigatoriedade do envio da Declaração de Veracidade de Informações e Documentos juntamente com a correspondência que envolva o envio de informação e documento relacionado a processo interno das unidades organizacionais da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.
Decisão SUROD nº 1003, de 26 de Setembro de 2025
Objeto: Estabelece o modelo padrão de identificação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a ser implantado nas rodovias federais concedidas.
Decisão SUROD nº 874, de 6 de Agosto de 2025
Objeto: Alterar a Decisão SUROD Nº 703, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, seção 1, substituindo o anexo de minuta referencial do Atestado de Capacidade Técnica e Operacional - ACTO de concessionárias de rodovia federal, publicado no ANTTlegis.
Decisão SUROD nº 1.355, de 13 de Novembro de 2025
Objeto: Considerar a Instrução de Trabalho para Sinalização de Obras e Serviços em Rodovias Federais Concedidas (ABCR/ABSEV, 2025) como boa prática regulatória de segurança viária e aderente ao objetivo e diretrizes do Programa Vias Seguras - PVS (ANTT, 2023) aprovado pela Deliberação nº 409, de 23 de dezembro de 2022.
Anexo: Instrução de Trabalho para Sinalização de Obras e Serviços em Rodovias Federais Concedidas - Parte 1
Instrução de Trabalho para Sinalização de Obras e Serviços em Rodovias Federais Concedidas - Parte 2