Guia das empresas
TRANSPORTE
INTERNACIONAL
Confira as regras de documentação, exigências para menores e legislações vigentes para sua viagem ao exterior.
Informações Importantes (Guia das Empresas)
Documentos de Embarque
Documento de Identificação Pessoal: Passaporte válido ou documento de identidade aceito no destino, conforme os acordos internacionais.
Para países do Mercosul (Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai), pode ser aceito o RG (Carteira de Identidade), desde que em bom estado e com foto atual.
Autorização para Menores
Caso o menor viaje desacompanhado ou apenas com um dos pais/responsáveis, deve portar uma autorização de viagem internacional, com firma reconhecida, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Pontos de Fronteiras Habilitados
Confira a relação de pontos habilitados para o Transporte Internacional de Cargas e Passageiros (BRASIL/MERCOSUL).
Confira aqui a Tabela de FronteirasOutros Documentos e Exigências
- • Licença de Viagem: Garantia da regularidade da operação emitida pelo transportador.
- • Relação de Passageiros: Documento obrigatório contendo os dados dos viajantes.
- • Vacinação: Verificação de exigências sanitárias específicas de cada país (ex: Febre Amarela).
Legislações Específicas
- • Decreto nº 99.704/1990: Acordo sobre transporte rodoviário internacional (Mercosul).
- • Decreto nº 2.975/1999: Acordo de transporte Brasil-Venezuela.
- • Decreto nº 8.964/2017: Acordo Brasil-França (Guiana Francesa).