Prevenir acidentes e promover à saúde como prioridade na APF

Ao longo do tempo, um conjunto de medidas legislativas foram aplicadas para garantir proteção e direitos aos trabalhadores, conforme o que dispõe as Normas Regulamentadoras instituídas pelo Ministério do Trabalho.

A exemplo, o Brasil foi o primeiro país a ter um serviço obrigatório de Segurança e Medicina do trabalho em empresas com mais de 100 trabalhadores. Este fato ocorreu por meio de portarias emitidas pelo Ministério do Trabalho (3.236 e 3.237), publicadas em 27 de julho de 1972.

Ainda o âmbito do Poder Executivo federal, deve ser observado o que dispõe Portaria Normativa SRH/MP Nº 3, de 7 de maio de 2010, que estabelece orientações básicas sobre a implementação da Norma Operacional de Saúde, aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, criada com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor.

Entre diferentes aspectos a serem observados pela referida norma, consta a previsão da criação da Comissão Interna de Saúde do Servidor Público Federal - CISSP pelos órgãos do SIPEC, como importante estratégia a ser adotada pelo área de gestão de pessoas da Administração Pública Federal.

As CISSP's devem atuar de forma colaborativa de forma a propiciar maior efetividade nas ações de vigilância e promoção à saúde do servidor, contribuindo para a realização de mudanças e melhorias nos ambientes e nas condições do trabalho, com foco na prevenção de acidentes de agravos à saúde e na promoção da saúde de toda organização, indistintamente.

Ao encontro do que prevê a normativa, no último dia de 5 de junho de 2017, por meio da Portaria nº 170/2017/PRODEGESP, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) nomeou um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar a minuta de uma resolução normativa que estabelece a criação e as diretrizes gerais de funcionamentos da CISSP no âmbito daquela importante Universidade, e, com essa iniciativa, contribui para a implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor e o fortalecimento do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS.