Gestão destaca centralidade da igualdade racial na gestão pública durante apresentação da Avaliação da Lei de Cotas

A prioridade da pauta de igualdade racial no serviço público foi tema de defesa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) durante a apresentação dos resultados da Avaliação da Lei de Cotas no Serviço Público Federal, na 9ª edição do CgDados Apresenta, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) nesta quinta-feira (27/11). O encontro reuniu pesquisadoras, gestores, especialistas e representantes de órgãos públicos para debater a aplicação da política, seus avanços e desafios, e o papel das evidências na formulação de decisões e marcos legais.

A mesa de abertura contou com a participação da secretária-executiva do MGI, Cristina Mori; do diretor de Altos Estudos da Enap, Alexandre Gomide; e de Marcilene Garcia, diretora de Políticas de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial (MIR). A programação marcou um momento estratégico para refletir sobre a implementação da Lei de Cotas de 2014, sua revisão recente, e os caminhos necessários para fortalecer a representatividade da população negra no serviço público.

Em sua fala, a secretária-executiva Cristina Mori destacou a prioridade conferida à pauta racial no MGI desde o início da atual gestão. Ao relembrar conversas ainda no período de transição, antes mesmo da ministra Esther Dweck assumir o cargo, Cristina afirmou que a ampliação da presença de pessoas negras no serviço público foi identificada como um eixo estruturante do trabalho do Ministério.

“Fizemos algumas conversas e ela me perguntou o que é o mais importante que a gente precisa fazer do ponto de vista da gestão no novo governo. E eu falei que, para mim, a coisa mais importante que a gente tem que fazer é conseguir que as pessoas negras ocupem o Estado brasileiro. Essa é a coisa mais importante que esse Ministério tem que, a partir do que a gente tem de poder, conseguir que aconteça”, contou.

Para Cristina Mori, fortalecer a capacidade do Estado brasileiro passa necessariamente por enfrentar desafios históricos de desigualdade e avançar em políticas que garantam representatividade e diversidade em todas as esferas da administração pública. A secretária ressaltou o papel da pesquisa conduzida por MGI, MIR e Enap na revisão da Lei de Cotas. Os dados demonstraram que, apesar da existência da lei desde 2014, a ocupação de pessoas negras nos quadros permanentes do Executivo Federal permaneceu inferior ao esperado.

Segundo Cristina Mori, esse diagnóstico foi determinante para a atualização da política. “A gente tem a oportunidade, no MGI, desde o CPNU 1, de nos debruçarmos sobre, concretamente, como acontece um concurso público e como a gente garante que as cotas estão sendo aplicadas em cada etapa do concurso”, explicou. Ela reforçou que a pesquisa evidencia problemas recorrentes de implementação, como falhas na chamada de listas de espera, dificuldades em aplicar cotas quando havia poucas vagas e ausência de mecanismos de consolidação de vagas para assegurar proporcionalidade.

A secretária também destacou que políticas públicas só se concretizam quando são implementadas corretamente, e que estudos de implementação, como o apresentado, são essenciais para identificar lacunas e propor ajustes. “A gente sabe que o espaço para aperfeiçoamento é infinito, que vai implementar agora, vai fazer de novo e vai melhorar na próxima. Mas a ideia é essa mesmo: que, se a gente não coloca em prática, também fica lá só bonito na legislação, mas não acontece nada concretamente”, pontuou.

Ao comentar as desigualdades na ocupação de carreiras do Executivo Federal, Cristina Mori chamou atenção para a sub-representação de pessoas negras especialmente nas funções de maior remuneração e responsabilidade. “Toda a discussão participativa foi feita também para a melhoria da Lei de Cotas, para que a gente possa garantir que o Estado brasileiro tenha no seu corpo funcional a população brasileira representada. E a gente sabe que essa representação ainda está aquém do que representa a população negra no Brasil, sobretudo nas carreiras de melhor remuneração”. A secretária celebrou o estudo e reforçou o compromisso da gestão federal em avançar na construção de um Estado mais diverso, democrático e representativo, com ações integradas entre MGI, MIR, sociedade civil, fóruns especializados e universidades.

Olhar do MIR sobre a política de ação afirmativa

Representando o Ministério da Igualdade Racial, Marcilene Garcia enfatizou a importância da produção de indicadores e evidências para o aprimoramento das políticas afirmativas no país. Ela destacou que o conceito de ação afirmativa é dinâmico e precisa ser permanentemente avaliado, monitorado e revisado, com metodologias quantitativas e qualitativas que capturem as experiências reais de pessoas negras no serviço público.

A diretora também ressaltou o papel transversal do MIR, a importância das parcerias com MGI e Enap e a necessidade de reconhecer o processo como um passo histórico na consolidação da igualdade racial no Estado. “Esse processo contínuo de formulação de políticas públicas é um trabalho lindo, e essa revolução precisa tomar o seu lugar nas ações afirmativas por meio de cotas. Seja nas universidades, nos institutos federais, especialmente nos serviços públicos”.

Agenda de evidências e implementação

O diretor de Altos Estudos da Enap, Alexandre Gomide, enfatizou que a pesquisa apresentada se destaca entre as mais relevantes e inovadoras conduzidas pela instituição no período recente. Ele reforçou que políticas públicas só se realizam plenamente na fase de implementação e que a geração de dados e evidências é fundamental para orientar ajustes contínuos.

Gomide também destacou o papel da Enap no apoio ao desenho e implementação de concursos públicos, incluindo CPNU 1 e 2, com ênfase na melhoria da gestão e no fortalecimento da diversidade. “Durante toda essa gestão, a gente tem priorizado, na área de altos estudos, que as pesquisas não sejam apenas curiosidade acadêmica, mas sim pesquisas que estão ligadas na gestão pública e que nos orientem a implementar melhor as decisões”, apontou.

Papel do CPNU na agenda de igualdade racial

Ao longo do debate, a diretora de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI, Cida Chagas, apresentou os resultados do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) como um marco na aplicação efetiva da Lei de Cotas, destacando que a iniciativa ampliou o acesso aos cargos públicos ao atrair mais de 2 milhões de inscritos, quase 1 milhão de participantes e candidaturas provenientes de praticamente todos os municípios do país. Ao aplicar as provas em 228 cidades, rompendo a concentração histórica em grandes capitais, o CPNU permitiu alcançar uma diversidade regional, cultural e social inédita no serviço público.

“Em 2023, o MGI e o governo já tinham como missão dar condições para os órgãos entregarem políticas públicas. E dentro dessas condições estavam as pessoas. A gente tinha que prover os órgãos de pessoas. E no caso das cotas, era o momento para resgatarmos algumas fragilidades que precisavam ser sanadas”, pontuou.

Cida ressaltou que o modelo garantiu a efetividade das cotas, com cerca de 25% de pessoas negras, 7% de pessoas com deficiência e 2% de pessoas indígenas entre os habilitados, além da consolidação das cotas indígenas nos concursos da Funai. Ela também enfatizou que, mesmo com a adesão de 21 órgãos, o tempo de execução do concurso foi semelhante aos processos tradicionais, demonstrando que ampliar equidade não significa ampliar prazos, mas sim fortalecer a capacidade do Estado.

CGDados Apresenta

A 9ª edição do CGDados Apresenta integra a série de encontros promovidos pela Coordenação-Geral de Ciência de Dados da ENAP, dedicada a compartilhar análises, metodologias e evidências produzidas no âmbito da escola, fortalecendo a cultura de dados na Administração Pública Federal. Nesta edição, foi apresentada a análise da Lei de Cotas no serviço público, estudo conduzido pela equipe da CGDados/DAE/ENAP em parceria com o Ministério da Igualdade Racial.

O evento reforça o compromisso da ENAP em promover debates qualificados, fomentar a produção de conhecimento aplicado e apoiar processos decisórios baseados em evidências. Uma oportunidade para gestores, pesquisadores e servidores interessados em diversidade, inclusão e gestão pública conhecerem de perto os resultados dessa análise e suas contribuições para o fortalecimento do Estado.